Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 27/10/2021 | TRE-RN

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II.3. Análise dos Gastos.

Não há críticas, irregularidades ou omissões detectadas nesse tópico, tendo sido comprovados os
gastos no decorrer da campanha conforme extratos bancários, e extrato de prestação de conta
final (Ids 98503624; 98503625; 98503626
; 67125581).

II.4. Análise da Movimentação Financeira e Qualificação do Prestador de Contas:

Compulsando os autos, no que toca à movimentação financeira nas contas da candidata, verificou-
se a presença das seguintes críticas:

CRÍTICA 1: As informações de qualificação do prestador de contas divergem daquelas constantes
do sistema de registro de candidaturas (art. 53, I, a, da Resolução TSE n. 23.607/2019).

Ocorre que compulsando os autos, foi possível identificar que a inconsistência apontada se trata
apenas de incompletude dos dados informados, visto que, foi omitido o sobrenome "Nobrega" da
prestadora de contas, motivo pelo qual, não resta ressalvas a serem feitas.

CRÍTICA 2: apontou que a abertura da conta bancária destinada ao recebimento de Doações para
Campanha teria extrapolado extrapolou o prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ,
em desatendimento ao disposto no art. 8, § 1º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Em análise aos extratos bancários constantes no processo foi possível certificar que estes
possuíam saldo inicial zerado, evidenciam que as contas foram abertas especificamente para a
campanha, obedecendo ao disposto no art. 53, II, alínea "a", da Resolução TSE no 23.607/2019. -
Anexo extraído do Sistema SPCEWEB.

CRÍTICA 3: identificou inconsistências entre as movimentações financeiras registradas na
prestação de contas e aquelas registradas nos extratos impressos da conta destinada a Outros
Recursos. No entanto, conforme extrato (ID 98503626), percebe-se que não houve movimentação
financeira na conta apontada pela crítica, restando afastada a inconsistência identificada pelo
SPCEWEB e a necessidade de ressalva.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, não havendo máculas que comprometam a regularidade da prestação de contas do(a)
candidato(a) acima qualificado(a), em consonância com o relatório da unidade técnica e parecer do
representante do Ministério Público, JULGO APROVADAS AS CONTAS, com base no art. 74,
inciso I da Resolução TSE 23.607/2019.

Publique-se. Registre-se. Intime-se o MPE pelo sistema PJE e considere-se intimado o candidato
(a) pela Publicação desta SENTENÇA no DJE.

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e efetue-se os lançamentos
devidos nos sistemas ELO e SICO, se cabível.

Natal/RN, 25 de outubro de 2021.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA

JUIZ ELEITORAL DA 1ª Z.E

2ª ZONA ELEITORAL

ATOS JUDICIAIS

AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600010-27.2020.6.20.0002

PROCESSO : 0600010-27.2020.6.20.0002 AÇÃO PENAL ELEITORAL (NATAL - RN)

RELATOR : 002ª ZONA ELEITORAL DE NATAL RN

REU : JACKSON NATANAEL GOMES DA SILVA

REU : WANESSA FERREIRA DE BRITO

AUTOR : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE