Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 27/10/2021 | TRE-RN

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g) Declaração firmada pela direção partidária comprovando o recebimento das sobras de
campanha constituídas por bens móveis ou imóveis, quando houver - NÃO SE APLICA, ID.
59176696;

h) Documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com
recursos do Fundo Partidário. - NÃO SE APLICA;

i) Documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos
do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - NÃO SE APLICA;

j) Instrumento de mandato para constituição de advogado, assinado - ID. 59176926;

k) Autorização do órgão nacional de direção partidária, na hipótese de assunção de dívida pelo
partido político, acordo expressamente formalizado, bem como cronograma de pagamento e
quitação - NÃO SE APLICA;

l) Comprovantes bancários de devolução dos recursos recebidos de fonte vedada ou de recursos
de origem não identificada ou guia de recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos de origem
não identificada, conforme o caso - NÃO SE APLICA;

m) Comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos do FEFC não utilizados - NÃO
SE APLICA.

II.2. Análise das Receitas Financeiras e Estimáveis em Dinheiro.

No que se refere ao auferimento de receitas estimáveis em dinheiro e também as receitas
financeiras, NÃO HOUVE indicação de possível irregularidade ou omissão.

No que tange à obtenção de receitas estimáveis em dinheiro, conforme peça de ID. 59176923, o
candidato atuou regularmente.

Relativamente às receitas financeiras, analisando os documentos juntados aos autos, comprova-se
o depósito do financiador da campanha, conforme ID. 59176922.

Assim, o candidato, nas peças apresentadas, efetuou os registros com o detalhamento exigido
pelo art. 53, I, c, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

II.3. Análise dos Gastos.

Não há críticas, irregularidades ou omissões detectadas nesse tópico, tendo sido comprovados os
gastos no decorrer da campanha, conforme extrato de prestação de conta final (ID. 62139836),
documentos fiscais e outros que fundamentam a regularidade dos gastos eleitorais nas peças de
ID´s. 59176913 e 59176693.

Assim, este Juízo, em seu exame, não detectou nenhuma irregularidade no que concerne aos
gastos de campanha, de modo que esta se encontra em conformidade com a Resolução TSE nº
23.607/2019.

II.4. Análise da Movimentação Financeira.

Compulsando-se os autos, percebe-se que o candidato apresentou os documentos exigidos pela
Resolução TSE nº 23.607/2019 (extratos bancários das contas utilizadas durante a campanha
eleitoral), garantindo assim a transparência, conforme peças de ID´s. 59176915 e 59176916, bem
como, extrato anexado do SPCEWEB, ID. 98543734.

Desse modo, no que toca à movimentação financeira nas contas do candidato, verificou-se que, de
fato, não há irregularidades ou omissões.

Todas as receitas financeiras transitaram pela conta bancária OUTROS RECURSOS, aberta
especificamente para a campanha eleitoral (ID. 98543734).

Registra-se que não houve sobras de campanha.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, não havendo máculas que comprometam a regularidade da prestação de contas do
candidato acima qualificado, em consonância com o relatório da unidade técnica e parecer do
representante do Ministério Público, JULGO APROVADAS AS CONTAS, com base no art. 74,
inciso I, da Resolução TSE 23.607/2019.