TRT da 22ª Região 26/10/2021 | TRT-22

Administrativo

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021

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8.9. ARQUIVO PROVISÓRIO

Dos autos examinados, por amostragem, observou-se que o arquivamento dos autos é precedido da expedição de um despacho do magistrado,
com certidão do diretor de secretaria, informando que não há depósito judicial ou recursal e que foram esgotados e infrutíferos os meios de
coerção do devedor, consoante art. 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

Verificou-se, também, que a maioria dos processos que estão no arquivo provisório são decorrentes da inércia da parte reclamante em iniciar a
execução, nestes casos a Vara certifica o início do prazo prescricional intercorrente.

8.10. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS

Há liberação do depósito recursal em favor do credor, após a liquidação da sentença em que se apura crédito de valor inequivocamente superior
ao do depósito, nos termos do art. 108, I, da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

8.11. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Constatou-se a adoção do incidente

de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017.

8.12. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR EXPEDIDAS E QUITADAS NOS ANOS DE 2020 E DE 2021

No ano de 2020, a Vara de Valença do Piauí expediu 68 (oitenta e oito) e quitou 33 (trinta e três) Requisições de Pequeno Valor, no importe total
de R$ 125.202,01 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e dois reais e um centavos) referente a débitos trabalhistas envolvendo o Estado do Piauí e
municípios da jurisdição.

No ano de 2021, a Vara expediu 43 (quarenta e três) e quitou 57 (cinquenta e sete) Requisições de Pequeno Valor, no importe de R$ 308.591,83
(trezentos e oito mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) referente à dívida dos municípios da jurisdição e do Estado do
Piauí.

A Diretora de Secretaria informou que quando o ente público não efetua o pagamento da obrigação de pequeno valor no prazo legal, a Vara
realiza o bloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD, o que resulta sempre na satisfação do montante devido, não havendo, assim,
necessidade de inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

8.13. PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Havia 12 (doze) processos aguardando expedição de alvará.

8.14. PROCESSOS PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS NA SECRETARIA

Observou-se a existência de alguns processos paralisados há mais de 30 (trinta) dias na Secretaria da Vara em tarefas diversas, a maioria são
inconsistências do sistema PJe.

8.15. MANDADOS

Não havia processo distribuído ao Oficial de Justiça para cumprimento de mandados e 3 (três) processos pendentes de distribuição.

8.16. DESIGNAÇÃO DE PERITO - RESOLUÇÃO CNJ 233/2016 E ATO CONJUNTO CR 01/2016

A Vara do Trabalho

informou que cumpre a Resolução CNJ nº 233/2016 e Ato Conjunto GP/CR nº 01/2016, fazendo recair a designação entre os profissionais
cadastrados no Tribunal. Informou ainda a observância do rodízio, considerando a especialidade do perito.

Importante ressaltar que o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, nos termos da Resolução 247/2019 – CSJT, instituiu, por meio do Ato
Conjunto GP/CR nº 15/2020, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos
técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária
gratuita e dá outras providências, no qual há previsão de que cabe ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher, por meio do Sistema
PJe, órgãos e profissionais regularmente cadastrados e que a nomeação deve ser realizada “observada a necessidade do juízo perante o caso
concreto dos autos, a impessoalidade, a capacidade técnica do profissional ou do órgão técnico ou científico e a sua participação em trabalhos
anteriores, devendo, entre os selecionados, em se tratando de profissionais da mesma especialidade, ser observado o rodízio a fim de garantir o
critério equitativo e isonômico da nomeação”
(art. 16).

A Diretora de Secretaria informou que a Vara tem procurado, na medida do possível realizar rodízio entre os peritos cadastrados, mas relatou
dificuldade de encontrar peritos cadastrados dispostos a vir até a cidade de Valença do Piauí realizar as perícias. Relatou, também, que o Juiz
Titular procura nomear os peritos que já tem conhecimento que entregam uma trabalho de boa qualidade.

9. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL E/OU PEDIDO DE PROVIDÊNCIA EM ANDAMENTO NA CORREGEDORIA

Não há registro, após a realização da correição de 2020, de reclamações correicionais ou pedidos de providências contra atos do Juiz Titular da

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