Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 26/10/2021 | TRE-AP

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1.064,00); (b) as irregularidades, percentualmente, não podem superar 10% do total; e (c) as
irregularidades não podem ter natureza grave. (Acórdão no Resp nº 060130661, de 23.11.2020.
Relator Min. Mauro Campbell Marques).

Não é o caso dos autos, como ementado no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento nº 060135570, de relatoria do Ministro Edson Fachin, a jurisprudência do TSE "tem
admitido a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a superação de
irregularidades que representem valor absoluto diminuto (até 1.000 UFIRs) ou percentual
inexpressivo (até 10% do total da arrecadação ou despesa)",entretanto, a desaprovação foi
decorrente de extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos e ausência de
detalhamento da despesa, visto que o valor importou em 30% de tudo que foi gasto pelo candidato.
O valor em tela, R$ 1.200,00, não permite que se faça a aplicação do comando jurisprudencial,
afinal, se trata de quantia relevante no contexto geral da prestação de contas, sendo superior a
1.000 UFIR's e corresponde a 30% das despesas efetuadas em toda a campanha eleitoral,
denotando, assim, que o gasto foi essencial na eleição do recorrente

Diante disso, temos uma recorrência de falhas graves; a primeira, por não ter respeitado o limite de
gastos; por conseguinte, ter-se dado proveito em campanha dessa extrapolação com a utilização
de veículos, motoristas ou combustível, sem o devido detalhamento. Isso retira qualquer
desproporcionalidade à sanção aplicada, estando perfeitamente acomodada aos ditames da lei e
não merecendo reparos na decisão combatida.

Pelos fatos e argumentos expostos, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a
sentença de primeiro grau por todos os seus fundamentos.

Por evidente, a decisão abordou expressamente o pedido alternativo do recorrente.

Cumpre ressaltar, ademais, que o Acórdão se encontra em consonância com a jurisprudência do
Tribunal Superior Eleitoral, que exige a presença de requisitos cumulativos para a aprovação das
contas com ressalvas, não se contentando com a mera análise do valor da irregularidade. Confira-
se:

5. Este Tribunal Superior entende que "[...] a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade deve considerar o conjunto das irregularidades verificadas na prestação de contas,
não sendo realizada a partir da análise isolada da falha" (AgR-REspe nº 0601342- 06/RN, rel. Min.
Sérgio Banhos, julgado em 2.4.2020, DJe de 22.4.2020). 6. A aplicação dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade pressupõe que (a) os valores considerados irregulares não
ultrapassem o valor nominal de 1.000 Ufirs (R$ 1.064,00); (b) as irregularidades, percentualmente,
não podem superar 10% do total; e (c) as irregularidades não podem ter natureza grave. (Recurso
Especial Eleitoral nº 060130661, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação:
DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 242, Data 23/11/2020, Página 0)

O Acórdão está fundamentado na jurisprudência do TSE, logo, afastada a alegação de dissídio
jurisprudencial. Não houve ofensa à letra expressa da lei e, por fim, houve apreciação e denegação
do pedido alternativo de aprovar com ressalvas a prestação de contas.

Revelou-se, desse modo, intenção meramente revisional no presente recurso especial.

Macapá, 21 de outubro de 2021.

Desembargador JOÃO LAGES

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em exercício

ATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO

TERMOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 60 / 2021