Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 26/10/2021 | TRE-AP

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Termo de Inexigibilidade nº 60 / 2021

P.A nº: 0002602-95.2021.6.03.8000

Contratado: Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP

CNPJ: 03.508.097/0001-36

Objeto: Participação de servidores da STI, no curso online "Tratamento de Incidentes de
Segurança".

Fund. Legal: Artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93.

Valor Total: R$ 3.840,00 (três mil e oitocentos e quarenta reais), sendo 960,0,0 por participante,
conforme tabela abaixo:

Nome

Valor Curso

Danilo Carvalho Carreira

R$ 960,00

Davi Mitsuo Da Silva Shibayama

R$ 960,00

Genival Barbosa De Carvalho Neto

R$ 960,00

Livio Correa Carneiro

R$ 960,00

JUSTIFICATIVA:

Tratam os presentes autos da participação dos servidores já mencionados, no curso online
"Tratamento de Incidentes de Segurança".

Justifica-se a presente despesa, tendo em vista a necessidade permanente de capacitação,
formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo que o evento em questão está
diretamente relacionado à área de atuação dos servidores em questão.

Dessa forma, reconheço a presente inexigibilidade de licitação, verificada a conveniência e a
congruência do caso concreto à hipótese do artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93.

Assim, encaminho para a devida ratificação e considerando o teor do Acórdão 1336/2006 -
Plenário do TCU, no tocante ao princípio da economicidade, a divulgação desse ato, será feita no
Diário da Justiça Eleitoral.

Secretaria de Administração e Orçamento

RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, determinando a publicação no D.J.E., e no site
TSE TRANSPARÊNCIA, como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº
8.666/93.

ANEXO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE

DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018

1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da
execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de
responsabilização administrativa, civil e criminal.

2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em
especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassados em decorrência da
execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras
empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o
cumprimento do instrumento contratual.

3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais,
morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da
execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.