Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 26/10/2021 | TRE-AP

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II, "f"; 74, § 3º da Resolução TSE nº 23.607/2019). Essa irregularidade, por si só, enseja o
julgamento das contas como não prestadas, nos termos do Art. 74, IV, §2º e § 3º, da Resolução
TSE nº 23.607/2019.

Art. 74. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do
art. 73 desta Resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo
(Lei nº
9.504/1997, art. 30, caput):

I - pela aprovação, quando estiverem regulares;

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a
regularidade;

III - pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam sua regularidade;

IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 2º:

a) depois de citados, na forma do inciso IV do § 5º do art. 49, o candidato ou o órgão partidário e
os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas;

b) não forem apresentados os documentos e as informações de que trata o art. 53; ou

c) o responsável deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça
a análise da movimentação declarada na prestação de contas.

§ 1º Nas eleições gerais, na hipótese de manifestação técnica pela aprovação das contas, com
parecer no mesmo sentido do Ministério Público Eleitoral, o julgamento das contas poderá ser
realizado por decisão monocrática.

§ 2º A ausência parcial dos documentos e das informações de que trata o art. 53 ou o não
atendimento das diligências determinadas não enseja o julgamento das contas como não
prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise da prestação de
contas.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica quando for constatada a ausência do instrumento
de mandato para constituição de advogado para a prestação de contas, hipótese em que estas
devem ser julgadas não prestadas.

No caso dos autos, contata-se a omissão do(a) partido mesmo após ter sido intimado(a). Demais
disso, a omissão na prestação de contas acarreta ao partido "a perda do direito ao recebimento da
quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha" nos termos do art.
80, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

POSTO ISSO, considerando que persistiu a omissão do partido após a sua regular notificação, e
com fundamento no Art. 55, § 4º da Res. 23.607/2019, art. 1º, §1º, da Portaria Presidência nº 174
/2021 TRE-AP/PRES/GAB-PRES e do art. 74, IV, da Resolução TSE nº 23.607/2019, JULGO NÃO
PRESTADAS as contas de campanha do Diretório Municipal/Comissão provisória do Partido
CIDADANIA, CNPJ 28.696.820/0001-89, da Unidade Eleitoral de PRACUÚBA/AP, referente as
eleições municipais de 2020

Nos termos do art. 80, II, da Res. TSE 23.607/2019, cabe consignar que esta decisão acarreta ao
partido a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha, até a efetiva apresentação das contas.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se ao lançamento no SICO e realizem-se as anotações
necessárias.

Após, arquivem-se os autos.

Amapá-AP, data da assinatura eletrônica.

JULLE ANDERSON DE SOUZA MOTA

Juiz Eleitoral da 1ª ZE/AP

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600542-75.2020.6.03.0001