TRT da 6ª Região 26/10/2021 | TRT-6

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Nise Pedroso Lins de Sousa

Desembargadora Vice-presidente do TRT da 6ª Região

Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura

Desembargador Corregedor do TRT da 6ª Região

Cais do Apolo, 739

Bairro do Recife

Recife/PE

CEP: 50030902

Telefone(s) : (81) 32253200

Gabinete Desembargadora Dione Nunes Furtado
da Silva


Notificação

Processo Nº RORSum-0000333-24.2021.5.06.0001

Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

RECORRENTE MARCOS ANTONIO SANTIAGO DA

SILVA

ADVOGADO EMANUEL PRAXEDES

VALENTIM(OAB: 42197/PE)

ADVOGADO ANNA ELIZABETH LAGO DE

AZEVEDO(OAB: 42148/PE)

RECORRENTE PIZZERIA ARMAZEM GUIMARAES

RIO MAR LTDA

ADVOGADO TOME RODRIGUES LEAO DE

CARVALHO GAMA(OAB: 7312/AL)

RECORRIDO MARCOS ANTONIO SANTIAGO DA

SILVA

ADVOGADO EMANUEL PRAXEDES

VALENTIM(OAB: 42197/PE)

ADVOGADO ANNA ELIZABETH LAGO DE

AZEVEDO(OAB: 42148/PE)

RECORRIDO PIZZERIA ARMAZEM GUIMARAES

RIO MAR LTDA

ADVOGADO TOME RODRIGUES LEAO DE

CARVALHO GAMA(OAB: 7312/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ANTONIO SANTIAGO DA SILVA

- PIZZERIA ARMAZEM GUIMARAES RIO MAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfae512
proferida nos autos.

Vistos etc.

Na hipótese dos autos, há discussão quanto à validade de norma
coletiva que suprime direito previsto na MP 936/2020, convertida na
Lei n.º 14.020/2020, sancionada em 6/7/2020.

O Acordo Coletivo realizado entre a empresa demandada e
oSINTRAH-PE prevê que:

A empresa fica autorizada a efetuar o pagamento da rescisão
contratual sem o pagamento da estabilidade prevista na Medida
Provisória n. 936 de 2020, observando o disposto no parágrafo
único desta cláusula, cujas demissões ocorrerem no prazo de
vigência do presente acordo.

Parágrafo Único: Caso a empresa não efetue a recontratação do
empregado no prazo de até 09 (nove) meses após sua dispensa,
deverá efetuar o pagamento dos valores referentes a estabilidade
prevista na Medida Provisória nº 936 de 2020 e seus devidos
reflexos em rescisão complementar, não incidindo na multa do
artigo 477, parágrafo 8.º, da CLT."

Contudo, não vejo como apreciar a questão neste momento, porque
impõe a discussão sobre a validade de cláusula de norma coletiva
que restringe direito trabalhista não assegurado
constitucionalmente,

Com efeito, quanto ao tema, em julho de 2019, o Ministro Gilmar
Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator do recurso
extraordinário com agravo (ARE 1121633) – em que se discute o
pagamento de horas de deslocamento (
in itinere) –, determinou a
suspensão de todosos processos queenvolvam a possibilidade
redução de direitos por meio de negociação coletiva e a
inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos
trabalhistas ao direito coletivo do trabalho (Tema 1046).

Por conseguinte, determino o sobrestamento do feito, até o
pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre essa questão
jurídica, ou deliberação em sentido contrário, por parte do Ministro

Processos na página

0000333-24.2021.5.06.0001