Movimentação do processo ATSum-0002293-30.2017.5.09.0661 do dia 26/10/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8405de7
proferido nos autos.

Indefiro o pedido de penhora pois os vencimentos, os subsídios, os
soldos, os salários e as remunerações são impenhoráveis, na forma
do Art. 833, IV, do CPC.

No caso concreto não se aplica a exceção do § 2º do art. 833 do
CPC, porquanto não se trata de crédito decorrente de acidente de
trabalho ou doença profissional.

Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada
do E.TRT da 9ª Região:

OJ EX SE nº 36: PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. (RA/SE/001/2011,
DEJT divulgado em 07.06.2011) - (…)

VIII - Penhora de salários. Exceto na execução de créditos de
prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou
doença profissional, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as
pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal são impenhoráveis até o montante de 50 salários
mínimos mensais (art. 833 do CPC). São passíveis de penhora nas
execuções de créditos de prestação alimentícia decorrentes de
acidente de trabalho ou doença profissional, bem como, nas demais
execuções, na importância que exceder o valor equivalente a 50
salários mínimos mensais (§ 2º do art. 833 do CPC). (NOVA
REDAÇÃO RA/SE/001/2017, DEJT divulgado em 30/06/2017) a)
para a apuração do limite de 50 salários mínimos deverá ser
considerado o valor bruto das parcelas acima discriminadas; b) na
execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de
acidente de trabalho e doença profissional, a penhora deve ser
limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidos
apenas as contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda.

Precedentes: MS-0000928-18-2016-5-09-0000, DEJT 24.01.2017,
Rel. Des. Thereza Cristina Gosdal AP-10267-1999-008-09-00-0,
DEJT 24.01.2017, Rel. Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu AP-
03417-2001-014-09-00-7, DEJT 27.01.2017, Rel. Des. Benedito
Xavier da Silva

Ainda:

PENHORA. SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
PENSÕES. IMPENHORABILIDADE. Os proventos de
aposentadoria ou pensões são impenhoráveis, à exceção dos
créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de
trabalho ou doença profissional ou, em quaisquer casos, quando os
valores recebidos são superiores a 50 salários mínimos. TRT-9
PROCESSO nº 0000271-52.2019.5.09.0459 (AP) - SEÇÃO
ESPECIALIZADA - RELATORA: ILSE MARCELINA BERNARDI
LORA - Data de publicação: 25/05/2021

PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a
penhora de salários, dada a clareza da redação do inciso IV, do art.
833, do CPC, segundo o qual estes são impenhoráveis. Embora o
crédito do exequente seja de natureza alimentar, não está inserido
nas exceções do § 2º dos artigos 833 do CPC. Agravo de petição a
que se nega provimento. (TRT-2 10021374720175020070 SP,
Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma -
Cadeira 3, Data de Publicação: 07/10/2020)

PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU APOSENTADORIA -
INAPLICABILIDADE - Não cabe falar em penhora de salários ou
aposentadoria do executado, porquanto vedada pelo art. 833, IV, do
Código de Processo Civil refletido na Orientação Jurisprudencial n.º
153, da SBDI-2, do C. TST e na Súmula n.º 21, deste Regional.
Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-2
01568004619995020443 SP, Relator: KAREN CRISTINE NOMURA
MIYASAKI, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 26/11/2020)

Intime-se o(a) exequente para indicar os meios necessários e
eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de quinze
dias.

No silêncio, o processo será sobrestado pelo prazo de um ano, nos
termos do Art. 40 da Lei 6.830/1980, findo o qual os autos serão
remetidos ao arquivo provisório, quando terá início o prazo da
prescrição intercorrente (Art. 11-A da CLT).

MARINGA/PR, 26 de outubro de 2021.

ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN
Juíza Titular de Vara do Trabalho