Tribunal Regional Federal da 5ª Região 27/10/2021 | TRF5

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0284762-56.2018.4.05.0000

Sigla Tribunal: TRF5

Órgão: Subsecretaria de Precatórios

Data de disponibilização: 27/10/2021

Tipo de comunicação: Ato ordinatório

Classe: PRECATÓRIO

Meio: Plataforma Nacional de Editais

Inteiro Teor: None

Envolvido:

CICERO MOTA LUCENA (POLO: Polo ativo)

Envolvido:

HEMOPE-FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (POLO: Polo passivo)

Envolvido:

JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Diante das informações contidas na certidão de pagamento 2021.664-SPRC, e em vista do cumprimento das formalidades legais, dê-se ciência aos beneficiários acerca dos valores depositados. Intime-se. Recife, 26 de outubro de 2021.

Processo 0292206-09.2019.4.05.0000

Sigla Tribunal: TRF5

Órgão: Subsecretaria de Precatórios

Data de disponibilização: 27/10/2021

Tipo de comunicação: Ato ordinatório

Classe: PRECATÓRIO

Meio: Plataforma Nacional de Editais

Inteiro Teor: None

Envolvido:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA (POLO: Polo ativo)

Envolvido:

JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) (POLO: Polo passivo)

Envolvido:

MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM - PE (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Diante das informações contidas na certidão de pagamento 2021.664-SPRC, e em vista do cumprimento das formalidades legais, dê-se ciência aos beneficiários acerca dos valores depositados. Intime-se. Recife, 26 de outubro de 2021.

Processo 0387430-42.2017.4.05.0000

Sigla Tribunal: TRF5

Órgão: Subsecretaria de Precatórios

Data de disponibilização: 27/10/2021

Tipo de comunicação: Despacho

Classe: PRECATÓRIO

Meio: Plataforma Nacional de Editais

Inteiro Teor: None

Envolvido:

FAZENDA NACIONAL (POLO: Polo ativo)

Advogado:

BRUNO NOVAES ROSA (OAB: 3556/SE)

Envolvido:

JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ARACAJU) - PRIVATIVA DE EXEC. FISCAIS (POLO: Polo passivo)

Advogado:

BRUNO NOVAES ROSA (OAB: 3556/SE)

Envolvido:

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SE (POLO: Polo passivo)

Advogado:

BRUNO NOVAES ROSA (OAB: 3556/SE)

Conteúdo:

Por meio da petição acostada às fls. 126-128, o Município de Santa Rosa de Lima solicita o não acolhimento do pedido de sequestro formulado pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que não houve preterição do direito de preferência e que a não alocação tempestiva de recursos, por si, não autoriza o bloqueio requerido. Destaca, ainda, que o bloqueio do crédito necessário ao pagamento deste precatório não pode ser realizado, em face da existência de precatórios mais antigos inscritos perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, o que, a seu ver, comprova a inexistência de preterição da ordem de pagamento. Assevera, também, que a implementação da medida constritiva requerida pela Fazenda Pública Federal trará sérios danos àquela municipalidade, já que há um acordo de parcelamento de débitos inscritos em precatórios junto ao TJSE. Ao final, reitera o não acolhimento do pedido de sequestro da União e requer a designação de audiência para que possa ser apresentada proposta para pagamento de seu débito. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre ressaltar que o precatório requisitório é uma ordem judicial de pagamento e deve ser cumprida no prazo e na forma estabelecida pelo Juízo da Execução, não competindo a esta Presidência suspender o seu processamento sem que haja determinação judicial expressa nesse sentido, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, consoante regra contida no § 7º do art. 100 da Constituição Federal. Com efeito, os argumentos apresentados pelo requerente não merecem guarida, posto que é do conhecimento de todos que cabe a cada tribunal, por meio de seu presidente, realizar cobrança e o pagamento de seus precatórios, conforme preceitua o § 6º do art. 100 da Constituição Federal. Some-se a isso o fato do Município de Santa Rosa de Lima ter ciência de que não se encontra submetido ao regime especial de pagamento de que trata o art. 101 do ADCT, nos termos do mapa anual de precatórios do TJSE, acessível em: https://www.tjse.jus.br/precatorios/arquivos/documentos/consulta/mapa_anual/2020/mapaanual.pdf, eis que não estava em mora no pagamento de seus débitos judicias em 25.03.2015, razão pela qual não goza do privilégio de realizar a centralização do seu passivo judicial junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Diferentemente do que faz crer o postulante em seu requerimento, o precatório em exame foi apresentado neste Regional em 13.11.2017, tendo o ente devedor sido devidamente notificado para alocação e pagamento no exercício de 2019, nos termos da manifestação e do expediente de fls. 3-5, e nada obstante isso, optou livre e conscientemente em permanecer inerte, não efetivando a liquidação do débito até o presente momento. Com relação à documentação anexada às fls. 129-137, constata-se que não houve alocação tempestiva dos recursos necessários à satisfação do débito inscrito neste feito, eis que os elementos trazidos a estes autos são alusivos aos exercícios programa 2020/2021, portanto, não guardando qualquer relação com o exercício em que deveria ter sido alocado o crédito, reforçando a conclusão do ente municipal pretender não honrar com as suas obrigações perante esta Corte. Diante do exposto, indefiro o pedido, ante a ausência de embasamento a afastar a obrigatoriedade cumprimento da presente ordem de pagamento, facultando ao requerente buscar o parcelamento administrativo do seu débito perante a Fazenda Nacional, a qual, acolhendo-o, cientificará o juízo da execução para a imediata suspensão da execução e, por consequência, do presente feito. Ao Ministério Público Federal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, ofertar parecer, nos termos do § 2º do art. 49-D da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se. Recife, 26 de outubro de 2021.

Processo 0390918-68.2018.4.05.0000

Sigla Tribunal: TRF5

Órgão: Subsecretaria de Precatórios

Data de disponibilização: 27/10/2021

Tipo de comunicação: Despacho

Classe: PRECATÓRIO

Meio: Plataforma Nacional de Editais

Inteiro Teor: None

Envolvido:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (POLO: Polo ativo)

Advogado:

MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA (OAB: 11746/RN)

Envolvido:

MUNICIPIO DE IPANGUACU - RN (POLO: Polo passivo)

Advogado:

MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA (OAB: 11746/RN)

Conteúdo:

Por meio da petição acostada às fls. 98-99, o Município de Ipanguaçu solicita a liberação dos valores bloqueados através do Sisbajud da conta do FPM, bem como a suspensão de novos bloqueios, informando que tais créditos estão empenhados para liquidação da folha salarial dos servidores. Destaca, ainda, que os valores necessários ao pagamento dos créditos devidos estão alocados no plano plurianual de 2022 a 2025 (fls. 13-45), de modo a não comprometer as atividades administrativas daquela municipalidade, asseverando que o recurso bloqueado é a única verba disponível para adimplemento da folha salarial e para pagamento dos fornecedores, com previsão para o próximo dia 30 de outubro de 2021. Por fim, às fls. 133-134, o ente municipal solicita a realização de audiência de conciliação, apresentando proposta de pagamento nas seguintes condições: a) congelamento do saldo devedor; b) que o valor bloqueado seja entregue como valor de entrada; e c) o restante do débito seja parcelado em 148 (cento e quarenta e oito) vezes a ser descontado diretamente na conta do FPM no dia 10 (dez) de cada mês. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre ressaltar que o precatório requisitório é uma ordem judicial de pagamento, devendo ser cumprida no prazo e na forma estabelecida pelo Juízo da Execução, não competindo a esta Presidência a suspensão do seu processamento sem que haja determinação judicial expressa nesse sentido, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, consoante regra contida no § 7º, do art. 100, da Constituição Federal. Com efeito, por mais relevantes que sejam as ponderações apresentadas, notadamente quanto aos impactos para os servidores e fornecedores, e sem ignorar a grave crise financeira causada pela pandemia de COVID 19, é necessária a manutenção da medida de sequestro determinada, diante dos limites impostos ao exercício da atividade administrativa no âmbito do processamento e pagamento dos precatórios. É válido realçar que restituir os valores que se encontram bloqueados, após incansáveis diligências, seria premiar o devedor pela sua falta de zelo com as determinações judiciais, fomentando, por consequência, a insegurança jurídica, pois o executado tinha plena ciência dos transtornos administrativos que sobreviriam caso não fossem efetivados os repasses dos créditos devidos na época própria, optando o devedor, de forma livre e consciente, por ignorar as intimações para o adimplemento do débito. Por outro lado, não há amparo constitucional na proposta de acordo apresentada pelo ente municipal perante esta Presidência objetivando o congelamento do saldo devedor e o parcelamento do saldo remanescente em 148 (cento e quarenta e oito) parcelas mensais. Na verdade, ressalvada a opção pelo acordo direto entre o devedor e o credor, inexiste previsão de parcelamento de débitos inscritos em precatórios em favor de ente não submetido a regime especial além da hipótese de parcelamento prevista no §20 do art. 100 da CF/88, regulamentada pelo art. 34 e §§ da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse caso, havendo precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios já apresentados, caberia ao devedor pagar 15% do valor da dívida no exercício financeiro do precatório, e o saldo remanescente em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros e correção monetária. Carecendo a proposta apresentada pelo ente municipal de amparo constitucional, indefiro o pedido, sem prejuízo do requerente buscar o parcelamento administrativo do seu débito diretamente perante a Caixa Econômica Federal, que, acolhendo-o, cientificará o juízo da execução para determinar a eventual suspensão da execução em curso. Adote a Subsecretaria de Precatórios as medidas necessárias à transferência do valor depositado, e do que vier a sê-lo, para conta única deste Tribunal, ficando desde já autorizado o pagamento parcial do precatório até a satisfação integral do débito. Intime-se o município executado para conhecimento desta decisão. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 83-84. Recife, 26 de outubro de 2021.

Processos na página

0284762-56.2018.4.05.0000 0292206-09.2019.4.05.0000 0387430-42.2017.4.05.0000 0390918-68.2018.4.05.0000