Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 28/10/2021 | TRE-SP

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porque restou apurada a utilização irregular dos recursos do fundo partidário (a origem da dívida
perseguida judicialmente se identifica justamente com a natureza dos recursos que foram
indisponibilizados), bem como porque os princípios da efetividade e da celeridade recomendam
que assim se proceda (ID 63761495).

Visto até o ID 63761495.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO.

Do compulsar dos autos se extrai que o feito transitou em julgado na data de 13/03/2019 (ID
58164301) e que, embora intimada para recolher espontaneamente o valor devido ao Tesouro
Nacional (R$ 362.195,52 à época), a agremiação partidária restou inerte (ID 58164451 e ID
58164551). Por conseguinte, a União iniciou a fase de cumprimento de sentença para pagamento
de quantia certa, ocorre que, mais uma vez intimada para realizar o pagamento, agora sob pena de
acréscimo de multa e honorários de advogado (ID 58164851), a agremiação ficou silente (ID
58164951).

Dado o desinteresse em quitar o débito, fora tentada uma primeira penhora on-line frustrada por
inexistência de ativos financeiros (ID 58165201), acontece que, em um segundo pedido de
penhora on-line fora realizado o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 42.564,98 (ID
63731541).

A agremiação partidária pugna justamente pelo desbloqueio e não conversão em renda desse
valor, sob a alegação de que compõe o fundo partidário e, portanto, é impenhorável.

Sem razão, contudo.

O art. 833, XI e §1 do CPC prevê que:

Art. 833. São impenhoráveis:

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

§1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive
àquela contraída para sua aquisição.

Poder-se-ia pensar, através da leitura isolada do inciso XI, que os recursos públicos do fundo
partidário recebidos por partido político seriam impenhoráveis de maneira irrestrita.

Acontece que, como se sabe, a nova legislação processual deu grande importância ao tema
"precedentes" e, na esteira dos precedentes, o que se observa é que tanto o TSE, quanto os
Tribunais de segundo grau, têm procedido ao "overruling" (mudança de entendimento) no que
tange ao tema impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário para considerar válida a
penhora de recursos do fundo partidário destinadas a devolver à União recursos do mesmo fundo.
Tal entendimento tem lastro legal no §1 do artigo supramencionado e se justifica porque, com a
nova sistemática de financiamento de partidos políticos, o Fundo Partidário se tornou a principal
fonte de recursos financeiros para sua manutenção em virtude das alterações à legislação eleitoral
promovida pela Lei nº 13.165/2015.

Diante desse novo cenário- em que os recursos públicos se tornaram a principal fonte de
subsistência das agremiações- e dada a necessidade de se garantir o cumprimento das decisões
desta Justiça especializada, é pertinente conceber a ideia de que o ressarcimento ao Erário, no
presente caso, se dê com os próprios recursos do Fundo Partidário, sob pena de se tornar letra
morta a determinação exarada no julgamento da prestação de contas partidárias.

Dessa maneira, como o valor penhorado do fundo partidário nesses autos é para devolver recursos
justamente do fundo partidário, não há que se falar em impenhorabilidade.

Seguem ementas de Tribunais de segundo grau recentes nesse sentido:

Agravo interno. Prestação de Contas. Desaprovação. Execução. Penhora via Bacenjud. Valor
penhorado. Conta destinada a recursos do Fundo Partidário. Possibilidade
. Desprovimento. Nega-