TRT da 5ª Região 27/10/2021 | TRT-5

Administrativo

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Assinada Digital ments

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Desembargadora Dalila Nascimento Andrade
Presidente

Desembargador Jéferson Alves Silva Muricy
Vice-Presidente

Desembargador Alcino Barbosa de Felizola Soares
Corregedor Regional

Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba
Vice-Corregedora Regional

Rua Bela Vista do Cabral, 121, Nazaré, Salvador/BA
CEP: 40055010

Telefone(s) : (71) 33197071 / 33197070

Email(s) : dejt@trt5.jus.br

Presidência

Despacho
Despacho da Presidência
NOTIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

PROAD 17967/2021

INTERESSADOS

suely_38379 - SUELY DE SANTANA BARROS

Ficam os(as) interessados(as) notificados(as) para tomarem ciência da decisão de doc. 06, cuja conclusão é a seguinte:

“(...) O fato de o valor arbitrado ultrapassar o estabelecido em normas não é, permissa venia, motivo para que se requisite a liberação fora do
sistema, pois a limitação do valor não é uma limitação de sistema, mas legal. Então, não importa o meio de liberação, as perícias pagas pela União
estão limitadas a R$ 1.447,76 para perícias designadas 25/10/2019 e a R$ 1.000,00 para perícias designadas após essa data.

Assim, diante do exposto, e considerando o art. 21 do Provimento Conjunto GP/CR 16/2020 que diz:

“Art. 21. As solicitações de pagamento com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça que estiverem em desacordo com as normas
ou valores estabelecidos neste Provimento Conjunto e as não autorizadas pelo Presidente do Tribunal serão devolvidas ao juiz responsável para
adequação”;

Indefiro o pedido de liberação de pagamento de honorários fora do sistema e determino o arquivamento do PROAD.”

Instrução Normativa

Instrução Normativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA TRT5 N. 0005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA TRT5 N. 0005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, sobre o seu
Poder de Polícia, sobre o porte de arma dos agentes da polícia judicial e regulamenta a jornada
de trabalho e escala de serviço em regime de plantão dos agentes da polícia judicial.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, DALILA ANDRADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts 301, 794 e 795 do Código de Processo Penal e no art. 6º, XI, da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento das ações de segurança institucional;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014, do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza, no

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