TRT da 5ª Região 27/10/2021 | TRT-5

Administrativo

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021

7

III - constatação de porte de arma de fogo em estado de embriaguez;

IV - comprovação de uso de substâncias ilícitas que causem dependência física ou psíquica ou que provoquem alteração no desempenho
cognitivo ou motor;

V - afastamento administrativo, provisório ou definitivo, do exercício de funções afetas à segurança institucional; ou

VI - demais hipóteses previstas em lei.

§1º A suspensão, a cassação ou a revogação do porte de arma de fogo, em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, serão aplicadas pela
Presidência do Tribunal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 2º A revogação, a suspensão ou a cassação da autorização de porte de arma de fogo funcional implicará o imediato recolhimento, pela CSI, da
arma de fogo, dos acessórios, das munições e dos certificados de registro que estejam sob posse do(a) agente da polícia judicial.

Art. 33. Os disparos acidentais, incidentais ou intencionais sujeitam o autor às regras dispostas no art. 23, III, do Código Penal e no art. 15 da Lei
n. 10.826, de 2003.

Parágrafo único. Qualquer disparo deve ser imediatamente comunicado ao Diretor da CSI, devendo ser realizados os seguintes procedimentos:

I - preservação do local, quando for possível; e

II - recolhimento da arma, das munições e do registro da arma que deflagrou o disparo.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO E ESCALAS DE REVEZAMENTO

Art. 34. Cabe ao(à) Diretor(a) da CSI, ou aos(às) servidores(as) por ele(a) designados e orientados:

I – definir as equipes que cumprirão as escalas de revezamento;

II – estabelecer tarefas e rotinas a serem cumpridas;

III – supervisionar as atividades dos(as) servidores(as); e

IV – proceder às alterações e ajustes necessários, conforme a demanda de serviços e o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 35. Ficam estabelecidos os seguintes regimes de trabalho aos (as) agentes da polícia judicial:

I - 7 (sete) horas diárias de trabalho, as quais poderão ser realizadas de forma ininterrupta ou com intervalo de até 20 (vinte) minutos para
descanso e alimentação, que não será computado na respectiva jornada laboral;

II - escala de 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso);

III - escala de 12x60 (12 horas de trabalho por 60 horas de descanso), em caráter excepcional, apenas quando necessária para manter a atividade
de acompanhamento de vigilância armada em torre ou edificação que pertença ao conjunto arquitetônico da União sob a jurisdição do TRT da 5ª
Região, localizado na Capital.

§1º O trabalho em escala de 12x60 ocorrerá de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos, feriados e recesso forense.

§2º Os(As) Agentes da Polícia Judicial designados para cumprir a escala de 12x60 não terão direito à fruição de folgas em feriados legais e
regimentais nem em recesso forense.

§3º A quantidade de agentes da polícia judicial submetidos a escala de 12x60 é limitada ao número de postos armados, não podendo exceder a 5
(cinco) postos, cabendo à CSI definir os horários e promover a alternância anual de agentes em tal regime.

§4º No caso de alteração do regime de trabalho de 12x60, a CSI deverá realizar a devida compensação de folgas ou reposição de horas devidas,
conforme o caso.

§5º A definição do regime de trabalho a ser adotado deve priorizar o policiamento nos períodos de maior movimento de pessoas nas unidades do
TRT da 5ª Região, coincidindo com o horário de expediente.

Art. 36. Os(As) agentes da polícia judicial que laboram em regime de escala poderão ser convocados, em caso de necessidade, em horários fora
da escala, a fim de garantir o cumprimento da carga horária mensal mínima.

Art. 37. Os(As) agentes da polícia judicial designados para trabalhar em regime de escala não terão direito ao pagamento de horas extraordinárias
quando a escala de serviço coincidir com feriados ou quando convocados para atuar em finais de semana ou feriados.

Art. 38. A fruição dos intervalos de descanso e de alimentação por agentes da polícia judicial submetidos ao regime de trabalho em escala
obedecerá ao sistema de rodízio a ser definido pela chefia imediata, garantindo assim que sempre haja agentes nos postos de serviços.

§ 1º Os intervalos somente podem ser concedidos após duas horas de início das atividades e usufruídos até duas horas antes do encerramento
dos plantões.

§ 2º Em situações extraordinárias, para atendimento da necessidade do serviço e a critério da chefia, o(a) Agente da Polícia Judicial poderá
usufruir do intervalo em horário diferenciado do disposto no § 1º, sempre durante o mesmo plantão.

Art. 39. A troca entre servidores(as) designados para a mesma escala somente poderá ser realizada mediante autorização prévia da chefia
imediata e será limitada a quatro trocas mensais.

Parágrafo único. A solicitação de troca deve ser feita por escrito, com a identificação e assinatura dos(as) agentes envolvidos, a justificativa e as
respectivas datas, conforme formulário próprio.

Art. 40. O(A) Agente da Polícia Judicial que não puder comparecer ao serviço, por motivo devidamente justificado, deve comunicar o fato à chefia
imediata, que determinará a forma de reposição das horas devidas.

Parágrafo único. A critério da chefia imediata, o(a) Agente da Polícia Judicial com débito na escala de serviço deverá fazer o acerto das horas,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 173244