Diário de Justiça do Estado do Amapá 28/10/2021 | DJAP

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0002376-08.2017.8.03.0000

Sigla Tribunal: TJAP

Órgão: SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

Data de disponibilização: 28/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: PRECATÓRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://services.tjap.jus.br/dje/resenha/1284053

Envolvido:

MUNICÍPIO DE MACAPÁ (POLO: Polo passivo)

Advogado:

SIMÃO GUEDES TUMA (OAB: 22589-B/AP)

Envolvido:

PERICLES FARIAS SANTANA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

SIMÃO GUEDES TUMA (OAB: 22589-B/AP)

Conteúdo:

Nº do processo: 0002376-08.2017.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: PERICLES FARIAS SANTANA Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: SIMÃO GUEDES TUMA - 22589-BAP Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: No movimento de ordem 50 é noticiado o pagamento integral do crédito, sendo devidamente registrado na certidão de ordem 49.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Excluir o nome do credor, bem como o crédito referente ao presente precatório da lista cronológica de pagamento do ente devedor, em razão do integral cumprimento da obrigação;2) Comunicar às partes sobre o pagamento;3) Tudo cumprido, proceder as anotações devidas e arquivar os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se via escritório virtual.

Processo 0036812-48.2021.8.03.0001

Sigla Tribunal: TJAP

Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ

Data de disponibilização: 28/10/2021

Tipo de comunicação: Sentença

Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://services.tjap.jus.br/dje/resenha/1284363

Envolvido:

FABIO DIAS MOTA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

NELCY SALDANHA MACIEL (OAB: 2897/AP)

Envolvido:

JOSE ROBERTO FERREIRA DA MOTA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

NELCY SALDANHA MACIEL (OAB: 2897/AP)

Envolvido:

LORENA DIAS MOTA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

NELCY SALDANHA MACIEL (OAB: 2897/AP)

Conteúdo:

Nº do processo: 0036812-48.2021.8.03.0001 Requerente: J. R. F. DA M. Advogado(a): NELCY SALDANHA MACIEL - 2897AP Requerido: F. D. M., L. D. M. Sentença: Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA MOTA em face dos filhos: FÁBIO DIAS MOTA e LORENA DIAS MOTADe acordo com a exordial, o requerente pede a exoneração de alimentos devidos à sua filha Lorena Dias Mota, já ter completado 28 anos de idade, ser independente e formada em arquitetura, e Fábio Dias Mota, 31 anos de idade, casado, formado em sistema de informação, e independente pois já constituiu até família. Ao final, o autor requer: a procedência da presente demanda, para exonerar o requerente dos alimentos em relação aos filhos: FÁBIO DIAS MOTA e LORENA DIAS MOTA.Consta nos autos declaração do dia 22 de maio de 2021 dos filhos FÁBIO DIAS MOTA e LORENA DIAS MOTA concordando com a exoneração dos alimentosNesse cenário, passo a decidir: O processo está maduro para julgamento.Dispenso a intervenção do Ministério Público, face à inexistência de interesse de incapaz.Nos termos da Súmula 358, STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.Conforme Precedentes do STJ, é vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. (REsp 739.004/DF, rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 15-9-2005, DJ 24-10-2005, p. 346, 4.ª Turma).Sobre esse tema, o STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o pátrio poder, mas não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam ser devidos por efeito da relação de parentesco. A teor dessa orientação, antes de extinguir o encargo de alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado demonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimentos. Compulsando os autos, verifico que os requeridos são maiores de idade, formados e podem prover a própria subsistência.LORENA DIAS MOTA já alcançou a maioridade civil, atualmente com 28 anos de idade e exerce a profissão de arquiteta. FÁBIO DIAS MOTA está com 31 anos de idade, é casado e formado em sistema de informação, já sendo responsável por seus atos e sustento. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA MOTA e EXONERO da obrigação alimentar em relação aos filhos: FÁBIO DIAS MOTA e LORENA DIAS MOTA , uma vez que os mesmos são maiores de idade, formados e podem prover a própria subsistência.OFICIE-SE à ELETRONORTE para cessar os descontos no contracheque de JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA MOTA em relação aos filhos, FÁBIO DIAS MOTA e LORENA DIAS MOTA , uma vez que os mesmos são maiores de idade, formados e podem prover a própria subsistência.O ofício deverá ser encaminhado para o -email: folha@eletronorte.gov.br, com cópia para jose.reis2@eletronorte.gov.br Publicação eletrônica. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos.

Processo 0054924-36.2019.8.03.0001

Sigla Tribunal: TJAP

Órgão: 4ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ

Data de disponibilização: 28/10/2021

Tipo de comunicação: Sentença

Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://services.tjap.jus.br/dje/resenha/1284367

Envolvido:

DAVI LACERDA JESUS (POLO: Polo ativo)

Envolvido:

WERVESON FONTES JESUS (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Nº do processo: 0054924-36.2019.8.03.0001 Parte Autora: D. L. J. Defensor(a): MARIANA FERNANDES CARDOSO - 03337083501 Parte Ré: W. F. J. Representante Legal: K. H. M. L. Sentença: É dever das partes manter atualizados seus endereços nos autos sempre que houver modificação temporária ou definitiva, presumindo-se a intimação no caso de tentativa frustrada em decorrência da inobservância desse dever (CPC2015, art. 77, V, e art. 274, parágrafo único).Conforme certidão eletrônica do oficial de justiça, a parte exequente não foi localizada no endereço informado na inicial, estando em paradeiro ignorado (T., evento 43). Essa não localização inviabilizou o andamento da marcha processual, caracterizando o abandono da causa.Não há necessidade de ouvir a parte executada, porque a execução se faz inteiramente em benefício da parte exequente.Diante do exposto, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito.Publicação e registro eletrônicos. Intime-se.Custas pela parte exequente nos termos do art. 98, § 3º, do CPC2015.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Processo 0011112-70.2021.8.03.0001

Sigla Tribunal: TJAP

Órgão: 4ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ

Data de disponibilização: 28/10/2021

Tipo de comunicação: Sentença

Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://services.tjap.jus.br/dje/resenha/1284369

Envolvido:

JOSÉ FABRÍCIO LUNAS BARRETO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

NAYANE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB: 4202/AP)

Conteúdo:

Nº do processo: 0011112-70.2021.8.03.0001 Requerente: JOSÉ FABRÍCIO LUNAS BARRETO Advogado(a): NAYANE DE OLIVEIRA CASTRO - 4202AP Sentença: I.JOSÉ FABRÍCIO LUNAS BARRETO, maior relativamente incapaz, representado por JOSÉ WANDERSON BARBOSA BARRETO, requereu a abertura de inventário em razão do falecimento de MARIA DE LOURDES LUNAS. Alegou, em resumo, que:"[...]2- DOS HERDEIROSA falecida MARIA DE LOURDES LUNAS deixou um filho que será qualificado abaixo.• JOSÉ FABRÍCIO LUNAS BARRETO, brasileiro, solteiro, declarado judicialmente incapaz, inscrito no CPF sob o nº 813.528.752-68, residente e domiciliado na Rua Dener, nº 139, conjunto Boné azul, Macapá/AP;3- DO AUTOR DA HERANÇAMARIA DE LOURDES LUNAS, faleceu no dia 14 de junho de 2013, conforme atesta a certidão de óbito anexa. O de cujus residia no endereço localizado na Rua Hildemar Maia, nº 3760, bairro: Muca, Macapá/AP, não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou um filho: JOSÉ FABRICIO LUNAS BARRETO, e bem a inventariar, sendo: 01 (uma) casa situada na Rua Hildemar Maia, nº 3760, bairro: Muca, Macapá/AP.É importante ressaltar, que o de cujus não mantinha nenhum outro relacionamento amoroso quando morreu.4- DA DESCRIÇÃO DOS BENSOs bens deixados pelo de cujus MARIA DE LOURDES LUNAS, é:• 01 (um) imóvel residencial localizado na Rua Hildemar Maia, nº 3760, bairro: Muca, Macapá/AP;Na oportunidade, informa que o bem encontra-se alugado, conforme contrato de aluguel anexo e está sob a administração de JOSÉ WANDERSON BARBOSA BARRETO, curador de JOSÉ FABRICIO LUNAS BARRETO.[…]comparada à de depositário ou a de mandatário, além de que, o Sr. JOSÉ WANDERSON BARBOSA BARRETO é curador de JOSÉ FABRICIO LUNAS BARRETO, que assumirá as obrigações decorrentes dos bens espólio, representalo-á ativo e passivamente, responsabilizar-se-á pela guarda e conservação dos bens e diligenciará para atender determinações processuais.[...]".No evento 4, foi proferida a seguinte decisão:"[…]Nomeio inventariante o herdeiro JOSÉ FABRICIO LUNAS BARRETO, representado por seu curador JOSÉ WANDERSON BARBOSA BARRETO, eis que comprovada sua qualidade de herdeiro, sem prejuízo de posterior alteração se for verificado que há outro herdeiro que esteja à frente dele na ordem de preferência legal (CPC2015, art. 617).Considerando tratar-se de herdeiro único, é possível a conversão para arrolamento sumário, com a homologação imediata da partilha, com o cálculo e pagamento dos impostos posteriormente (CPC2015, art. 659).[…]".No evento 17, o inventariante informou a existência de débitos com a Fazenda Municipal em nome do "de cujus" e, no evento 23, a impossibilidade de quitar esses débitos. No evento 35, o Ministério Público opinou favoravelmente à adjudicação do imóvel ao inventariante.II.O processo de inventário é um procedimento de jurisdição voluntária, disciplinado nos arts. 610 e ss. do Código de Processo Civil (CPC2015), que tem por finalidade, em síntese, promover a transmissão dos bens deixados pelo "de cujus" aos seus herdeiros, após pagas as dívidas.O arrolamento, que é modalidade de inventário, pode ser adotado quando (a) os herdeiros forem maiores e capazes; (b) houver acordo entre os herdeiros quanto à partilha; e (c) estiverem quitados os impostos (CPC2015, art. 659).Ainda que haja herdeiros incapazes é possível a adoção do arrolamento, desde que todos estejam de acordo e o Ministério Público não se oponha (CPC2015, art. 664). No caso, estão preenchidos todos os requisitos legais.A condição do único herdeiro está comprovada nos autos.O "de cujus" MARIA DE LOURDES LUNAS faleceu no dia 14 de junho de 2013, conforme atesta a certidão de óbito anexa. O de cujus residia no endereço localizado na Rua Hildemar Maia, nº 3760, bairro Muca, Macapá/AP, não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou um filho, JOSÉ FABRICIO LUNAS BARRETO, e bem a inventariar, sendo: 01 (uma) casa situada na Rua Hildemar Maia, nº 3760, bairro: Muca, Macapá/AP.Esse bem imóvel tem sua posse comprovada nos autos (evento 1).Foram juntadas certidões negativas emitidas pelas Fazendas Públicas Federal e Estadual (eventos 1).Existe débito não quitado com a Fazenda Municipal. A quitação das dívidas com a Fazenda Pública pode ser feita ao final do processo, porém, por exigência legal, a expedição do formal ou termo de adjudicação somente poderão ser expedidos após o cumprimento dessa providência. Por outro lado, a venda de bens do espólio só é possível após a expedição desses documentos, ou seja, após formalizada a transferência para o domínio ou posse dos herdeiros.Ressalta-se, ainda, que, por se tratar de arrolamento comum, já que o bem inventariado evidentemente não alcança o limite de 1000 salários mínimos, o pagamento do ITCMD se dará posteriormente, pela via administrativa, não impedindo a adjudicação.Assim, o caso é de homologação do plano de partilha, com a adjudicação do referido bem ao herdeiro único.III.Diante do exposto, homologo o pedido do requerente, para deferir a adjudicação, ao herdeiro JOSÉ FABRICIO LUNAS BARRETO da posse sobre o bem imóvel acima descrito.A expedição do termo de adjudicação fica condicionada à comprovação da quitação do débito com a Fazenda Municipal.Oficie-se à Fazenda Pública estadual, para, se for o caso, promova o lançamento e cobrança do ITCMD, encaminhando cópia da petição inicial e desta sentença, além dos documentos juntados com a inicial.Custas pelo requerente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC2015.Sem honorários.Registro e publicação automáticos no sistema Tucujuris. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.

Processos na página

0002376-08.2017.8.03.0000 0036812-48.2021.8.03.0001 0054924-36.2019.8.03.0001 0011112-70.2021.8.03.0001