Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 27/10/2021 | TRE-PB

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artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.
(Redação dada pela Lei nº 13.831, de 2019).

Com efeito, a Resolução 23.604/2019 do TSE, regulamentando esta disposição legal, estabeleceu
procedimento simplificado para apresentação, análise e julgamento das contas dos órgãos
municipais partidários que não hajam realizado movimentação financeira.

Contudo, esta formalidade mínima, qual seja, a apresentação de declaração subscrita pelos
dirigentes partidários, é exigida pela lei. Assim, embora a unidade técnica não tenha apontado
indícios de movimentação financeira, tal fato não afasta o dever do partido de assim apresentar a
referida declaração, sob as penas da lei, uma vez que é possível, ao menos em tese, que haja
recursos com movimentação oculta.

Nesse sentido, vê-se que o caso dos autos, se amolda ao disposto no art. 45, IV, a da Resolução
TSE 23.604/2019,
in verbis:

Art. 45. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando:
(...)

IV - pela não prestação, quando:

a) depois de intimados na forma do art. 30, o órgão partidário e os responsáveis permanecerem
omissos ou as suas justificativas não forem aceitas;

Diante do exposto, em harmonia com o Parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo as contas do
PARTIDO DEMOCRATAS - DEM, do município de Juarez Távora/PB, referente ao exercício de
2019, como CONTAS NÃO PRESTADAS, determinando a perda do direito ao recebimento da
quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto não
regularizada a omissão.

Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral através deste Sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Com o trânsito em julgado, registre-se a presente sentença no Sistema de Informações de Contas
Eleitorais e Partidárias - SICO.

Comuniquem-se os diretórios nacional e estadual do partido quanto à sanção de perda do direito
ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha para o órgão municipal do partido.

Após, arquive-se, com as cautelas da lei e anotações de estilo.

Por fim, sobrevindo a regulamentação de que trata o art. 73 da Resolução TSE 23.604/2019, o
cartório providenciará nos termos em que vier a ser regulamentado quanto a suspensão da
anotação do órgão partidário decorrente de não prestação de contas.

Alagoa Grande - PB, data e assinatura eletrônicas.

[Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

JOSÉ JACKSON GUIMARÃES

Juiz da 9ª Zona Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0000090-91.2019.6.15.0009

: 0000090-91.2019.6.15.0009 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (JUAREZ
PROCESSO

TÁVORA - PB)

RELATOR : 009ª ZONA ELEITORAL DE ALAGOA GRANDE PB

FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTERESSADO : PODEMOS (PODE) - PARAÍBA - ESTADUAL

INTERESSADO : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO CAVALCANTE

INTERESSADO : ANTONIO DA SILVA PAULO

INTERESSADO : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL