Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 28/10/2021 | DOERJ

Poder Executivo

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008

Oficial

PARTE I

PODER EXECUTIVO

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DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANO XLVII - Nº 205

QUINTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2021

www.ioerj.com.br

GOVERNADOR

GOVERNO DO ESTADO Cláudio Bomfim de Castro e Silva RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Rogerio Teixeira Junior

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Thiago Pampolha Gonçalves

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Danielle Christian Ribeiro Barros

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Matheus Quintal de Sousa Ribeiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Gutemberg de Paula Fonseca

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Gustavo Reis Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Uruan Cintra de Andrade

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Jurandir Lemos Filho

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

Marcelo Cordeiro Bertolucci

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Patrique Welber Atela de Faria

SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL

Antonio Ferreira Pedregal Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA

Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

André Luís Dantas Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

Sérgio Zveiter

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Leonardo Vieira Mendes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Bruno Dubeux

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Nicola Moreira Miccione

SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR

Rodrigo Ratkus Abel

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Rodrigo da Silva Bacellar

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

José Luis Cardoso Zamith

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Nelson Rocha

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Vinícius Medeiros Farah

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Max Rodrigues Lemos

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Allan Turnowski

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Fernando da Silva Veloso

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Alexandre Otavio Chieppe

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Alexandre Valle Cardoso

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

GOVERNO DO ESTADO www.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 1

gabinete do governador.............................................................. 3

governadoria do estado ................................................................ gabinete do vice-governador ......................................................... vice-governadoria do estado..........................................................

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

casa civil ................................................................................. 3

gabinete do governador................................................................ governo ..................................................................................... planejamento e gestão ............................................................... 5

fazenda ................................................................................... 5

desenvolvimento econômico, energia e relações internacionais ......... 8

infraestrutura e obras ................................................................. 9

polícia militar............................................................................. 9

polícia civil ............................................................................. 10

administração penitenciária ........................................................ 11

defesa civil............................................................................. 13

saúde .................................................................................... 13

educação................................................................................ 18

ciência, tecnologia e inovação ................................................... 22

transportes ............................................................................. 23

ambiente e sustentabilidade ....................................................... 23

agricultura, pecuária, pesca e abastecimento ................................ 24

cultura e economia criativa ....................................................... 24

desenvolvimento social e direitos humanos...................................... esporte, lazer e juventude............................................................ turismo .................................................................................. 24

cidades .................................................................................. 25

controladoria geral do estado .................................................... 25

gabinete de segurança institucional do governo............................ 26

trabalho e renda......................................................................... envelhecimento saudável............................................................... assistência à vítima...................................................................... extraordinária de representação do governo em brasília .................... justiça........................................................................................ defesa do consumidor .................................................................. procuradoria geral do estado .........................................................

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 27

REPARTIÇÕES FEDERAIS ..................................................................

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 9443 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:

“Art. 4º-A - A obrigação de que trata a presente Lei poderá ser flexibilizada pelos Poderes Executivo Estadual e Municipais, por ato próprio, de acordo com o avanço da vacinação e as orientações técnicas dos especialistas em saúde pública.”

Art. 2º - A Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A - A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória de que trata esta Lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será gradativamente flexibilizada nos locais estipulados por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Saúde, observando os seguintes parâmetros:

a) distanciamento social;

b) ambiente aberto e fechado;

c) percentual de vacinação da população;

d) realização de eventos-testes;

e) outros critérios científicos pertinentes.

Parágrafo Único - Nos locais em que a Secretaria de Estado de Saúde determinar a permanência do uso obrigatório de máscara de proteção respiratória, permanecerá em vigor as penalidades dispostas no art. 5º desta Lei.”

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 5010/2021

Autoria do Deputado: André Ceciliano, Márcio Pacheco, Rodrigo Amo-rim, Charlles Batista, Filippe Poubel, Alana Passos, Vandro Família, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Eurico Junior e Marcelo Cabeleireiro.

Id: 2350093

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 47.811 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040077/000180/2021,

DECRETA:

Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:

I - fica alterada a denominação da Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos para Subsecretaria de Controladoria Interna;

II - fica instituído a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos, vinculada à Subsecretaria de Controladoria Interna;

III - fica alterada a vinculação da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna.

ANEXO ÚNICO

I - fica transformado sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, o cargo em comissão relacionado no Anexo único a este Decreto e na forma ali mencionada;

II - o item “II - Estrutura Básica” do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“II - ESTRUTURA BÁSICA

A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

1 - Gabinete do Secretário

1.1 - Assessoria Especial

1.2 - Assessoria de Comunicação Social

1.3 - Chefia de Gabinete

1.3.1 - Assessoria de Apoio Administrativo

1.3.2 - Assessoria de Assuntos Tributários e Legislativos

1.4 - Representação Geral da Fazenda

1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica

2 - ........................................................

(...)

8 - Subsecretaria de Controladoria Interna

8.1 - Auditoria Interna

8.2 - Corregedoria Interna

8.3 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda

8.4 - Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos

9 - ........................................................ (...)”

Art. 3º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto n.º 46.628/2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS

CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO

QT.

CARGO

SÍMB.

VALOR U N I T. (R$)

VALOR TOTAL (R$)

QT.

CARGO

SÍMB.

VALOR U N I T. (R$)

VALOR TOTAL (R$)

1 b)

Assessor Especial

DG

2.230,74

2.230,74

1

Superintendente

DG

2.230,74

2.230,74

TOTAL

2.230,74

TOTAL

2.230,74

Últimos ocupantes:

1 a - Thiago Nascimento Vargas, id. 4385819-8;

Id: 2348616