Diário Oficial do Município de Teresina 31/10/2021 | DOMTE-PI

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de Teresina DO MUNICÍPIO - DOM

CONSIDERANDO que o transporte coletivo urbano municipal é
serviço público de natureza essencial cuja prestação não pode sofrer solução
de continuidade;

CONSIDERANDO, ainda, que “serviço adequado é o que satis-
faz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atua-
lidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (§
1º, do art. 6º, da Lei Federal nº
8.987, de 1995);

CONSIDERANDO que a operação é exercida por empresas ven-
cedoras da licitação Concorrência nº 001/2014 – Concessão dos serviços do
sistema de transporte público coletivo urbano do Município de Teresina e
que estas não vêm cumprindo as cláusulas contratuais;

CONSIDERANDO diversas irregularidades apontadas em rela-
tório da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI e de fiscalizações realiza-
das pela STRANS;

CONSIDERANDO as diversas tentativas de negociações e de
sucessivos descumprimentos das obrigações contratuais e judiciais;

CONSIDERANDO as paralisações de empregados do Sistema
de Transporte Coletivo Urbano ao argumento de atraso e não pagamento de
verbas trabalhistas, fato público e notório fartamente divulgado na imprensa
local;

CONSIDERANDO que a operação do transporte coletivo pres-
supõe prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários;

CONSIDERANDO que o Poder-Concedente tem o dever de,
preventivamente, neutralizar quaisquer ameaças à prestação regular e es-
tancar a deterioração do serviço, tendo por objetivo central assegurar a sua
adequada continuidade;

CONSIDERANDO que diversas foram as tentativas de manter
diálogo com os representantes das empresas sobre as constantes reclama-
ções dos Munícipes, objetivando obstar a suspensão dos serviços e evitar
danos à população usuária do transporte, sendo certo que nenhuma tentativa
de contato redundou exitosa;

CONSIDERANDO, por fim, que no Processo Administrativo
SEI nº 00077.012732/2021-83 a Procuradoria Geral do Município opinou
pela possibilidade jurídica de Decretação do Estado de Calamidade com a
adoção de medidas administrativas excepcionais para assegurar a manuten-
ção dos serviços essenciais de transporte público e o enfrentamento da crise
que se instaurou,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública, pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, para reestabelecer a regularidade na prestação
dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano no Município de Teresina.

Parágrafo único. A declaração de Estado de Calamidade Pública
poderá ser encerrada antes do prazo estabelecido, desde que sejam cessadas
as suas causas.

DECRETO Nº 21.640, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Declara Estado de Calamidade Pública na presta-
ção do Serviço de Transporte Coletivo Urbano no
Município de Teresina, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,
no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da
LeiOrgânica do Município, e

CONSIDERANDO o descumprimento dos termos dos acordos
extrajudiciais firmados entre a Superintendência Municipal de Transportes
e Trânsito - STRANS, CONSÓRCIOS POTY, URBANUS, THERESINA
e EMPRESA TRANSCOL, que tem como objeto o compromisso, dentre
outros, colocar em operação a frota tecnicamente necessária, de acordo com
as ordens de serviços emitidas pela STRANS;

CONSIDERANDO o descumprimento dos itens 2.4, 2.5 e 2.6,
do Termo de Acordo Extrajudicial, constante do Processo nº 0820231-
10.2020.8.18.0140 – TJ/PI;

CONSIDERANDO o descumprimento reiterado das ordens de
serviços por parte dos operadores do Sistema de Transporte Público Urbano
Municipal;

CONSIDERANDO as diversas tratativas frustradas de resolução
da crise do Sistema de Transporte Público Municipal envolvendo o SETUT
e o SINTETRO;

CONSIDERANDO que, diante das diversas paralisações, os
consórcios são responsáveis pela relação trabalhista com seus colaborado-
res, conforme previsto no Edital Concorrência nº 001/2014 e nos contratos
firmados entre os envolvidos, bem como na Lei nº 3.946, de 16 de dezembro
de 2009, que “Dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte Coleti-
vo Urbano do Município de Teresina”, especificamente no inciso XX, do seu
art. 16, in verbis: “Art. 16. São obrigações da Concessionária, além de outros
previstos nas normas aplicáveis ao serviço público de transporte coletivo:
(...) XX - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,
mediante contratações regidas pela legislação trabalhista, assumindo todas
as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurí-
dica entre os terceiros contratados pelo concessionário e o Município”;

CONSIDERANDO que após o pagamento da primeira parcela
da entrada do acordo extrajudicial, os operadores se comprometeram a dar
efetivo cumprimento sem interrupção das ordens de serviços emitidas pela
STRANS, fato que não ocorreu como se verifica com inúmeras paralisações
do Sistema;

CONSIDERANDO que cada paralisação gera prejuízos para a
retomada do Sistema, gerando instabilidade no usuário do transporte público
municipal;