Diário Oficial do Município de Teresina 27/10/2021 | DOMTE-PI

Padrão

Art. 2º Fica determinado que as concessionárias do serviço e

improrrogável de 48 horas – referente aos usuários cadastrados no Sindicato

tendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, podendo esta
adotar medidas complementares com o intuito de garantir a execução con-
tratual.

Art. 3º Fica reconhecida a precariedade dos serviços prestados,
com os descumprimentos de contratos firmados entre as empresas e o Muni-
cípio, como também os itens 2.4, 2.5 e 2.6, do Termo de Acordo Extrajudi-
cial, contante do Processo nº 0820231-10.2020.8.18.0140 – TJ/PI.

Art. 4º Fica a Superintendência Municipal de Transportes e Trân-
sito - STRANS autorizada a:

I - adotar medidas visando a contratação emergencial de empresa(s) de
transporte coletivo para prover a continuidade da operação do transporte
coletivo no Município, nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal
nº 8.666/1993; e

em meio digital, os seguintes dados:

a)número de identificação do cartão do usuário;

b)cadastro do usuário vinculado a cada cartão;

c)saldo global de créditos não utilizados e válidos no sistema;

d)saldo individualizado de cada cartão do usuário, com o respectivo prazo
de validade.

Art. 5º Para atender as demandas decorrentes deste Estado de
Calamidade Pública, fica autorizada a abertura de crédito adicional extraor-
dinário, visando satisfazer as despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes
desta excepcionalidade.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Município - PGM incumbi-
da de orientar todos os procedimentos e adotar as medidas judiciais cabíveis
para o fiel cumprimento deste Decreto.

II - adotar medidas visando a contratação emergencial de empresa(s) que
auxiliem o funcionamento do Sistema de Transporte Coletivo, inclusive
contratação de empresa de sistema de bilhetagem eletrônica, nos termos do
inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.

§ 1º Em caso de incidência do inciso I, deste artigo, deverão as empresas fir-
mar compromisso de absorver os atuais motoristas e cobradores que atuam
no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Teresina.

§ 2º Até que sejam ultimados os processos de contratações de empresas, pre-
vistas no inciso I deste artigo, poderá a STRANS credenciar veículos com
intuito de impedir a descontinuidade da prestação do serviço do Transporte
Coletivo Urbano de Teresina.

§ 3º Será garantida aos usuários a manutenção dos créditos já adquiridos e
não utilizados, em obediência aos critérios de validade e renovação estabe-
lecidos na legislação vigente.

§ 4º As atuais empresas que operam e auxiliam o Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Teresina ficam obrigadas a fornecer, no prazo máximo e

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de outu-
bro de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL
Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS
Secretário Municipal de Governo

DECRETO Nº 21.641, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Inclui no ponto facultativo – a que se refere o
Decreto nº 21.613, de 20 de outubro de 2021,
que trata das comemorações do “Dia do Servi-
dor Público” –, os servidores das UBS, CAPS,
CEOs e ambulatórios (exceto, em todos esses lo-

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretaria Municipal de Governo

SÉRGIO WILSON LOPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito

AURÉLIO LOBÃO LOPES

Procuradoria Geral do Município

LEONARDO Silva FREITAS

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

ROBERT RIOS MAGALHÃES

Secretaria Municipal de Finanças

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

NOUGA CARDOSO BATISTA

Secretaria Municipal de Educação

EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Marcelo Martins EULÁLIO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

MÁRCIO ALLAN CAVALCANTE MOREIRA

Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas

Integradas

ELIANA CAMPÊLO LAGO

Secretaria Municipal da Juventude

MARIA ELISABETH de CARVALHO SÁ CARLOS

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação

KARLA RODRIGUES BERGER MARINHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

GESSY KaRLA LIMA BORGES FONSECA

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

CARLOS JOSÉ RIBEIRO SILVA

Secretaria Municipal de Defesa Civil

EDVALDO MARQUES LOPES

Secretaria Municipal de Produção Agropecuária

ANTÔNIO GILBERTO ALBUQUERQUE BRITO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde

SCHEYVAN XAVIER Lima

Presidente da Fundação Municipal de Cultura

Monsenhor Chaves

MAYKON SILVA OLIVEIRA

Presidente da Fundação Wall Ferraz

JOBSON PAULO DA CUNHA FILHO

Presidente da PRODATER

KENNEDY GLAUBER CARVALHO LEITE

Presidente da IPMT

RICARDO AUGUSTO MELO DO RÊGO MONTEIRO

Superintendente Desenvolvimento Rural

ANA PAULA MENDES DE ARAÚJO SANTANA

Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Norte

JOSÉ RONCALLI COSTA PAULO FILHO

Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Centro

JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA

Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Sul

JAMES GUERRA JÚNIOR

Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Leste

JOSÉ NITO DE OLIVEIRA SOUSA

Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Sudeste

CLÁUDIO PESSOA LIMA

Superintendente da STRANS

João de DEUS DUARTE NETO

Presidente da ETURB

ADOLFO Júnior de ALENCAR NUNES

Diretor-Presidente da ARSETE

PMreufneiictiupraal
de Teresina

Órgão destinado à publicação de atos normativos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Oficial do Município - Teresina

Ano 2021 - Nº 3.138 - 28 de outubro de 2021

LEONARDO Silva FREITAS

Secretario de Administração

Sylvia Soares OLIVEIRA Portela

Gerente de Imprensa Oficial

Kaio LUAN RODRIGUES CARDEAL

Diagramador

Assinatura Digital

SYLVIA Assinado de forma1

digital por SYLVIA

SOARES SOARES OLIVEIRA

OLIVEIRA PORTELA:2748523

4315
PORTELA:274 Dados: 2021.10.28
85234315 19:45:46 -03'00'