Diário Oficial do Município de Teresina 27/10/2021 | DOMTE-PI

Padrão

cais, os servidores que trabalham nos setores de
internação, assistência ao paciente e atendimento
de urgência e emergência que deverão funcionar
normalmente), na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,
no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei
Orgânica do Município de Teresina, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 21.613, de 20 de
outubro de 2021, que transferiu para o dia 1º de novembro de 2021 (segun-
da-feira) as comemorações alusivas ao “Dia do Servidor Público”, facultan-
do aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do
Poder Executivo o registro de frequência neste dia, ressalvados os serviços
essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que
deverão ser realizados normalmente, na forma definida no referido Decreto,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos no ponto facultativo – a que se refere o
Decreto nº 21.613, de 20 de outubro de 2021, que trata das comemorações
do “Dia do Servidor Público” –, os servidores das UBS, CAPS, CEOs e
ambulatórios (exceto, em todos esses locais, os servidores que trabalham
nos setores de internação, assistência ao paciente e atendimento de urgência
e emergência, que deverão funcionar normalmente).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de outu-
bro de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS
Secretário Municipal de Governo

DECRETO Nº 21.642, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,
no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei
Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para
a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Admi-
nistrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em
especial pela Lei Complementar nº 5.566, de 26.02.2021, pela Lei Com-
plementar nº 5.582, de 10.05.2021, e pela Lei Complementar nº 5.584, de
13.05.2021, resolve

EXONERAR

SCHEYVAN XAVIER LIMA, CPF 446.194.643-68, do cargo de
Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC,
Símbolo Especial, com efeitos a partir de 29.10.2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de outu-
bro de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS
Secretário Municipal de Governo

DECRETO Nº 21.643, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,
no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei
Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para
a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Admi-
nistrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em
especial pela Lei Complementar nº 5.566, de 26.02.2021, pela Lei Com-
plementar nº 5.582, de 10.05.2021, e pela Lei Complementar nº 5.584, de
13.05.2021, resolve

NOMEAR

ÊNIO SÉRGIO BATISTA PORTELA, CPF nº 024.860.823-
10, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Municipal de Cultu-

ra Monsenhor Chaves - FMC, Símbolo Especial, com efeitos a partir de
29.10.2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de outu-
bro de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL
Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS
Secretário Municipal de Governo

EDITAL Nº 002-2021/GAB-PGM. O PROCURADOR GERAL DO MU-
NICÍPIO DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e considerando
a necessidade de conferir-se a máxima publicidade aos atos administrativos
em geral, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem
conhecimento que tem em curso na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
de Teresina, a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLI-
CA - Proc. nº 0018821-57.2014.8.18.0140, movida pelo MUNICÍPIO DE
TERESINA, em face de PROPRIETÁRIOS DESCONHECIDOS do imóvel
apresentando as seguintes dimensões e localizações, conforme memoriais
descritivos e croquis que constam nos autos: Terreno da quadra poliespor-
tiva de uso institucional da Escola Municipal Extrema, situado à Avenida
São Francisco, bairro Extrema, zona Sudeste, com os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: 98,8 m, limitando-se com a série norte da Avenida
São Francisco; FUNDOS: 76,06 m, limitando-se com vários proprietários;
LADO DIREITO: 55,17 m + 22,38 m + 21,42 m, limitando-se com a série
nascente da Rua Jornalista Wilson Fernando; e LADO ESQUERDO: 72,38
m, limitando-se com o terreno do Governo do Estado (Cavalaria da PGM),
perfazendo uma área de 6.759,80 m² e perímetro de 346,09m. No presente
caso, fora expedido o decreto de utilidade publica para fins de desapropria-
ção n° 14,206 de 26 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio nº 1.641, de 23 de julho de 2014, com a finalidade de construção da
cobertura da quadra poliesportiva de uso institucional da Escola Municipal
Extrema, situado à Avenida São Francisco, bairro Extrema, zona Sudeste de
Teresina. Pelo presente EDITAL ficam INTIMADOS eventuais interessados
para, se assim lhes aprouver, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias.
Teresina, 27 de outubro de 2021. Aurélio Lobão Lopes, Procurador-Geral do
Município de Teresina.

QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
Nº 13/2017- SEMGOV.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO – SEMGOV. CONTRATADA: R.F.C. CARVALHO-ME.
Objeto: prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, iniciando em 31.10.2021
com término para 31.10.2022, com base na Lei nº 8.666/1993. As demais
cláusulas do Contrato 13/2017 não modificadas pelo termo aditivo são ratifi-
cadas e permanecem em vigor em relação a manutenção corretiva e preven-
tiva de Locação de veículos automotores do tipo Pick-Up. Fundamentação
Legal: Lei nº 8.666/93. Data: 23.10.2021. Assina pelo Contratante, André
Lopes Evangelista e pelo Contratado, Rômulo Falcão Costa Carvalho.

Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos

ERRATA – AG/SEMA. RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 302/2021, de
22 de outubro de 2021. que renovou a disposição do(a) servidor(a) CIN-
TIA BARTZ MACHADO, matrícula nº 64130, ocupante do cargo de Técni-
co Nível Superior Infraestrutura/Arquiteto, lotado(a) na Fundação Munici-
pal de Saúde - FMS, à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
- SEMPLAN, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2021, retroagindo
seus efeitos a partir de 01.01.2021. ONDE SE LÊ: com ônus para o órgão
de origem; LEIA-SE: com ônus para o órgão requisitante. Leonardo Silva
Freitas, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

PORTARIA Nº 305/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMA-
NOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante
dos autos dos processos nº 00041.007589/2021-94 e 00041.003612/2021-