Diário Oficial do Município de Teresina 27/10/2021 | DOMTE-PI

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o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto operacional e nas ques-
tões legais, em conformidade com as normas vigentes. 2.2. São participan-
tes os órgãos da administração direta e indireta que compõem a Prefeitura

curadoria Geral do Município – PGM/ Secretaria Municipal de Educação –
SEMEC/ Secretaria Municipal da Juventude – SEMJUV/ Secretaria Munici-
pal de Administração e Recursos Humanos – SEMA/ Secretaria Municipal
de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas – SEMCASPI/ Se-
cretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDUH/ Secretaria
Municipal de Economia Solidária – SEMEST/ Secretaria Municipal de Es-
portes e Lazer – SEMEL/ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econô-
mico – SEMDEC/ Secretaria Municipal de Finanças – SEMF/ Secretaria
Municipal de Governo – SEMGOV/ Secretaria Municipal de Meio Ambien-
te e Recursos Hídricos – SEMAM/ Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação – SEMPLAN/ Secretaria Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres – SMPM/ Vice Prefeitura. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Agência Municipal de Regulação de Aquisições Públicos de Teresina – AR-
SETE/ Empresa Teresinense de Processamento de Dados – PRODATER/
Empresa Teresinense de Aquisições Urbanos – ETURB/ Fundação Munici-
pal Cultural Monsenhor Chaves – FMCMC/ Fundação Wall Ferraz – FWF/
Superintendência de Desenvolvimento Rural – SDR/ Superintendência de
Ações Administrativas Descentralizadas/ Sul/ Superintendência de Ações
Administrativas Descentralizadas Centro/ Superintendência de Ações Admi-
nistrativas Descentralizadas Sudeste/ Superintendência Municipal de Trans-
portes e Trânsito – STRANS/ Superintendência de Ações Administrativas
Descentralizadas Norte. 2.3. O órgão gerenciador (SEMA) é responsável
pela consolidação das informações relativas à estimativa individual e total
de consumo dos órgãos participantes, promovendo adequações para atender
aos requisitos de padronização e racionalização. 2.4. Os órgãos participantes
(administração direta e indireta) serão responsáveis pela manifestação de
interesse em participar do processo de licitação, providenciando o encami-
nhamento ao órgão gerenciador de sua demanda, local de entrega e, quando
couber, cronograma de contratação, devendo ainda: 2.4.1. Garantir que os
atos relativos a sua inclusão na Licitação estejam formalizados e aprovados
pela autoridade competente; 2.4.2. Manifestar, junto ao órgão gerenciador,
sua concordância ou não com o objeto a ser licitado, antes da realização do
procedimento licitatório; 2.4.3. Todos os órgãos participantes receberão ofí-
cio circular solicitando sua aquiescência, ou não, e deverão manifestar-se,
por escrito, caso não queiram participar. 3. DA VALIDADE E DO CANCE-
LAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Secretaria Muni-
cipal de Administração e Recursos Humanos, e a(s) Detentora(s), terá vali-
dade de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação no Diário Oficial do
Município - DOM deste instrumento, computadas neste prazo de 12 meses
as eventuais prorrogações. 3.2. A Administração realizará pesquisa de mer-
cado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta)
dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
3.2.1. Considerando o disposto no art. 9º, XI do Decreto n. 7.892, de 2013,
bem como a regra do art. 2º, §4º da IN SLTI/MPOG n. 05, de 2014, o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias deve ser considerado como o intervalo máximo
entre pesquisas de preços, observando-se que a situação em concreto pode
determinar a diminuição desse intervalo. 3.2.2. Os preços registrados pode-
rão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no
mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Admi-
nistração promover as negociações junto ao (s) fornecedor (es). 3.2.3. Quan-
do o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por
motivo superveniente, a Administração convocará o (s) fornecedor (es) para
negociar (em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
3.2.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo
mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penali-
dade. 3.2.5. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem redu-
zir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
3.2.6. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados
e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador po-
derá: 3.2.7. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comuni-
cação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalida-
de se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
3.2.8. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade
de negociação. 3.2.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerencia-
dor deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as
medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 3.3. O regis-
tro do fornecedor será cancelado quando: 3.3.1. Descumprir as condições da
ata de registro de preços; 3.3.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumen-
to equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa
aceitável; 3.3.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste
se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 3.3.4. Sofrer sanção
administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administra-
tivo, alcançando o órgão gerenciador e órgão (s) participante (s). 3.3.5. O

cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 3.3.1, 3.3.2 e
3.3.3.,será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o
contraditório e a ampla defesa. 3.4. O cancelamento do registro de preços

maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e
justificados: 3.4.1. Por razão de interesse público. 3.4.2. A pedido do forne-
cedor. 4 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1. À licitante vencedo-
ra caberá: a)Assumir a responsabilidade por todas as providências e obriga-
ções estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando,
em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempe-
nho das aquisições ou em conexão com eles, ainda que acontecido em de-
pendência da PMT; b)Assumir todos os encargos de possível demanda tra-
balhista, cível ou penal, relacionadas ao objeto desse processo licitatório e
respectiva apólice, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão
ou continência; c)Assumir todos os possíveis danos físicos e materiais cau-
sados à PMT ou a terceiros, advindo de imperícia, negligência, imprudência
ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução das aquisições;
d)A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na
condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Ad-
ministração da PMT, nem poderá onerar o objeto da Contratação, razão pela
qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de
solidariedade, ativa ou passiva, com a PMT; e)Responsabilizar-se por quais-
quer atos de improbidade administrativa, eventualmente causada por seus
empregados nos locais de trabalho ou, ainda que fora deles, vinculados aos
mesmos; f)Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo previsto no Edital;
g)Entregar o material dentro das especificações contidas nesta Ata de Regis-
tro de Preços, e havendo indícios de irregularidades, ou ainda, nos casos em
que o material entregue apresente características diferentes das contidas no
Termo, o material fornecido deverá ser substituído, pelo Fornecedor, no pra-
zo de 05(cinco) dias úteis a contar da notificação escrita por parte da PMT-
-PI; h)Fornecer produtos novos, rigorosamente em conformidade com todas
as especificações estipuladas, e com validade e garantia mínima legal, a con-
tar do recebimento definitivo; i)Garantir a qualidade dos produtos entregues
independentemente da garantia ofertada pelo fabricante; j)Entregar os mate-
riais acompanhados das respectivas notas fiscais constando detalhadamente
as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, conforme Termo de Refe-
rência; k)Responsabilizar-se por quaisquer acidentes na entrega e por fatos
de que resultem as destruições ou danificações dos bens; l)Manter, durante a
vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições exigidas para ha-
bilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à PMT/PI
a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições; m)
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, co-
merciais, bem como pelos impostos, taxas, seguros e valor do frete, dentre
outros encargos resultantes da execução do contrato; n)Responsabilizar-se
pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento
dos materiais; o)Informar à Administração, por escrito, a ocorrência de fatos
que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do ajuste; p)
Comunicar à Administração, por escrito, no prazo máximo de 48 (Quarenta
e Oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem
o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; q)Prestar to-
dos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, atendendo de
imediato as reclamações a respeito da qualidade dos produtos; r)Observar
rigorosamente as especificações, normas e instruções da Ordem de Forneci-
mento e da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993; s)Entregar, nos prazos
estabelecidos, documentos e informações que estejam definidos ou que vie-
rem a ser solicitados pela Contratante; t)Assumir inteira responsabilidade
por eventuais danos ou prejuízos causados ao Contratante ou a terceiros, por
sua culpa ou dolo, decorrentes dos objetos fornecidos; u)Veda-se ao Contra-
tado: u.1) Veicular publicidade acerca do objeto avençado, salvo prévia au-
torização do Contratante; u.2) A subcontratação para execução do objeto
contratado; u.3) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal
da PMT/PI durante o período de fornecimento; u.4) Aceitar os acréscimos e
supressões que se fizerem necessárias, conforme preceitua o art. 65 § 1º da
Lei 8.666/93. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a. Efetuar o
registro do licitante vencedor e firmar a correspondente Ata de Registro de
Preços; b. Emitir a respectiva Nota de Empenho e a Ordem de Fornecimen-
to para correta contratação do fornecedor registrado; c. Prestar as informa-
ções e os esclarecimentos solicitados pelo contratado, pertinentes ao objeto,
para a fiel execução do avençado; d. Efetuar o recebimento do material, ve-
rificando se está em conformidade com o solicitado, incluindo-se inspeção
em travas, lacres, selos e outros elementos que garantam a inviolabilidade/
integralidade dos produtos; e. Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento
em desacordo com as especificações do Termo; f. Comunicar imediatamente
ao Fornecedor quando da inspeção do material, qualquer irregularidade ve-
rificada; g. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata
de Registro de Preços; h. Efetuar o pagamento devido, nos termos do edital,
quando os objetos fornecidos estiverem em plena conformidade com as es-