Diário Oficial do Município de Teresina 31/10/2021 | DOMTE-PI

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

Iniciada a sessão de julgamento, o Presidente concedeu a palavra à Relatora do processo em
destaque, a Conselheira Alissa Costa Viana, que realizou a leitura do seu relatório. Em seguida, o
Procurador Municipal fez a leitura do parecer exarado no processo.

Iniciada a fase de debates entre os conselheiros e antes do início da fase de tomada de votos,
a Conselheira Relatora, Alissa Costa Viana, que este acórdão subscreve, solicitou a conversão do
julgamento em diligência, nos termos do art. 77, § 2º c/c art. 59 do Regimento Interno do Conselho
de Contribuintes do Município de Teresina.

A necessidade da realização de diligência emergiu a partir da ausência de declaração
expressa da ocorrência de invasão por terceiros em relação ao imóvel que pertencia à extinta
Sociedade Valença e que se localiza em região distinta dos demais imóveis em relação aos quais
recai a matéria em discussão.

PARECER DA PROCURADORIA

A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes
(OAB/PI nº 11.942), manifestou-se no sentido do conhecimento e deferimento do pedido de
diligência.

PEDIDO DE DILIGÊNCIA

Considerando as provas carreadas aos autos, bem como os debates iniciados na sessão de
julgamento, a Conselheira relatora deste pedido de diligência, solicitou ao Conselho De
Contribuintes do Município de Teresina o conhecimento e deferimento do pedido de diligência, para
buscar evidências documentais suficientes à resposta dos seguintes quesitos:

i) Qual o histórico vintenário da propriedade do imóvel de inscrição municipal
CIF nº 2960427?

ii) O imóvel de inscrição municipal CIF nº 2960427 fora invadido por terceiros?

Portanto, ante o exposto, requeiro que:

i) Seja solicitado ao cartório de registro de imóveis da região a certidão vintenária
relativa ao imóvel de inscrição municipal CIF nº 2960427;

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

ii) Sejam solicitadas do órgão municipal competente (GEIPTU-SEMF ou SAAD
Sudeste) informações acerca da ocorrência de invasão por terceiros no imóvel de
inscrição municipal CIF nº 2960427.

DECISÃO DO CONSELHO

Visto, relatado e discutido o pedido de diligência, o Conselho de Contribuintes do Município
de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada no dia 07 de outubro de 2021, decidiu, por
unanimidade, pelo CONHECIMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, nos
termos da solicitação da Conselheira relatora.

Participaram do presente Julgamento, o Conselheiro Presidente, Senhor Clayson Coelho
Aguiar, os Conselheiros Alissa Costa Viana, Gabriel Bonfim Araújo, Fábio Henrique Lobato
Carvalho, Marina Brandão Lustosa, Carlos Lustosa Filho, Abel Escórcio Filho, Pedro Henrique de
Andrade Nogueira Lima, Rammyro Leal Almeida, Joaquim Caldas Neto e o procurador Tiago Lira
Pontes.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do
Piauí, 07 de outubro de 2021.

ALISSA COSTA VIANA CLAYSON COELHO AGUIAR

Conselheira Relatora Conselheiro Presidente

Superintendência de Ações Administrativas
Descentralizadas
- LESTE

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 004 AO CONTRATO Nº
04/2019
. EMPRESA: PIAUÍ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES
EIRELI. CNPJ: 10.904.554/0001-77. CLÁUSULA II: Os prazos de vigên-
cia e execução constantes à CLÁUSULA DECIMA QUARTA (DOS PRA-
ZOS) serão acrescidos em 12 (doze) meses, tendo como termo final a data
28/10/2022 (para vigência) e a data 09/09/2022 (para execução), conforme
justificativa constante no Despacho Nº 1132/2021 – GOS-SAAD-LESTE e
autorização no Despacho 1594/2021 - GAB-SUP-EXE-SAAD-LESTE, nos
autos do Processo Eletrônico nº 00082.003769/2021-13 (SEI). DATA DE
ASSINATURA: 29/09/2021. Assinam pela Contratada, o Sr. Wilson Ma-
riano de Paiva Oliveira Júnior, e pela Contratante, o Superintendente James
Guerra Júnior.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 004 AO CONTRATO Nº 85/2019.
EMPRESA: CWC CONSTRUTORA LTDA - EPP. CNPJ: 03.936.360/0001-
98. CLÁUSULA II: O prazo de vigência constante à CLÁUSULA DECIMA
QUARTA (DOS PRAZOS) será acrescido em 180 (cento e oitenta) dias,
tendo como termo final a data 02/02/2022, conforme justificativa da GOS
e autorização do Superintendente Executivo, constante no Despacho SEI nº
3276606, nos autos do Processo Eletrônico nº 00082.002511/2021-29 (SEI).
DATA DE ASSINATURA: 22/07/2021. Assinam pela Contratada, a Srª.
Maria Geracy Lustoza Melo, e pela Contratante, o Superintendente James
Guerra Júnior.

Superintendência Municipal de
Transportes e Trânsito

PORTARIA Nº 96/2021, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021. Suspensão
de venda e a comercialização de vale-transporte e passe estudantil em pa-
pel. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DA SUPERINTENDÊNCIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições
legais, e CONSIDERANDO: A) O que estabelece a Lei nº 2.620 de 26 de
Dezembro de 1997, que cria e estabelece as diretrizes da STRANS; B) A
venda e a comercialização de vale-transporte e passe estudantil em papel im-
presso por meio do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passa-
geiros de Teresina – SETUT; C) O disposto art. 64, parágrafo único da Lei
nº 3.946/2009 é competência da STRANS a comercialização dos meios de
pagamento das tarifas a serem pagas pelo usuário do sistema de transporte
público de Teresina/PI, podendo haver delegação. Isto é, a STRANS é titular
deste serviço; D) Os termos do art. 65, parágrafo único da Lei nº 3.946/2009,
a comercialização por parte dos operadores do sistema devem obedecer às
especificações estabelecidas pela STRANS, como forma de garantir a invio-
labilidade e confiabilidade do sistema; E) Que toda e qualquer mudança na
forma de cobrança da tarifa deve passar pela anuência e verificação prévia
da STRANS, sendo irregular a venda e a comercialização de vale-transporte
e passe estudantil em papel sem esta autorização anterior, RESOLVE: Art.
1º - Determinar a proibição de toda e qualquer comercialização de vale
transporte de forma física pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urba-
no de Passageiros de Teresina – SETUT e em todos os locais onde há venda
do vale transporte no âmbito do município de Teresina/PI. Art. 2º - Revo-
gam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Certifique-se Publique-se e cumpra-se. Gabinete
do Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito. Teresina, 01 de no-
vembro de 2021. CLAUDIO PESSOA LIMA, Superintendente – STRANS.

Diário Oficial da Câmara

PORTARIA No 1263/2021 – ADM. O PRESIDENTE DA CÂMARA MU-
NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 21, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Te-
resina/PI e Art. 20, Inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Muni-
cipal de Teresina e tendo em vista as disposições constantes do Processo
TC-O-023234/12 e PARECER JURÍDICO SEI Nº 662/2021 – ASSSJUR-
-IPMT, RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria nº 001/2011GP/ADM de
12.01.2011 e aposentar FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO AMARAL,