Diário Oficial do Município de Teresina 28/10/2021 | DOMTE-PI

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de Teresina DO MUNICIPIO - DOM

Secretaria Municipal de Finanças

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
16/2019.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00043.014103/2021-74.
EMPRESA PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA, CNPJ:
86.890.308/0001-75. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGENCIA CON-
TRATUAL: Os prazos de vigência serão acrescidos por mais 180 (cento
e oitenta) dias, contados a partir de 28 de outubro de 2021, tendo como
termino o dia 26 de abril de 2022. Fundamentação legal: Art. 57 da Lei
nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA 29 DE OUTUBRO DE 2021. AS-
SINAM: PELA CONTRATANTE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FI-
NANÇAS - ROBERT RIOS MAGALHÃES E PELA CONTRATADA:
EMPRESA PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA – JÚLIA
DE CARVALHO PONTES SCARPARO.

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

3. Recurso Voluntário conhecido e não provido;

4. Decisão por unanimidade de votos.

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo Sujeito Passivo,
em epígrafe, em face da Decisão Nº 094/2016, proferida pela Junta de Julgamento Tributário -

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

JJT que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração nº 2016/000225 e PARCIALMENTE
PROCEDENTE
o Auto de Infração nº 2016/000226.

O procedimento fiscal teve origem na O.S. nº 2016/000170 e Termo Final
de Fiscalização (TFF) nº 2016/000170A, culminando com os autos de infração:

i. Auto de Infração nº 2016/000225 no valor de R$ 4.250,58, pelo
não recolhimento ou recolhimento a menor do imposto devido e
lançado antecipadamente por homologação, pelo prestador de
serviço, por infração ao disposto no Art. 134, da Lei nº 3606/06,
c/c art. 134 e 135, do Dec. 7232/07;

ii. Auto de Infração nº 2015/000226 no valor de R$ 9.903,74, pelo
não recolhimento ou recolhimento a menor do imposto devido e
lançado antecipadamente por homologação, pelo prestador de
serviço, por infração ao disposto no Art.134, da Lei nº 3606/06,
c/c art. 134 e 135, do Dec. 7232/07.

O Sujeito Passivo impugnou os Autos de Infração acima citados interpondo
defesa no dia 20/07/2016 com os seguintes argumentos:

i. Que houve cerceamento de defesa, na medida em que não lhe
foram apresentados quaisquer documentos como relatórios,
planilhas ou memoriais de cálculos que pudessem embasar a
lavratura dos referidos autos de infração;

ii. Ademais, por ser optante do simples nacional e por ter recolhido
os seus impostos, com base na receita bruta declarada nas DASN
perante o fisco federal, a municipalidade ao cobrar o imposto
estaria praticando bitributação, bem como, o ISS pago no
documento de arrecadação do simples nacional não foi deduzido
do valor apontado no lançamento;

iii. Ao final, requereu preliminarmente, a suspensão do crédito
tributário prescrita no art. 151, III do CTN, e a nulidade dos autos
de infração lavrados.

Instado a elaborar manifestação formal, o Auditor-Fiscal não se manifestou
a respeito das alegações do recorrente.

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RECURSO VOLUNTÁRIO

PROCESSO: Nº 043.10881/2016.

PROCESSOS EM ANEXO: Nº 043.80912/2016; 043.80909/2016; 043.8556/2016;

043.8555/2016 e 043.10881/2016.

AUTOS DE INFRAÇÃO: 2016/000225 e 2016/000226.

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRENTE: BRÁULIO ALEX MACHADO VERAS

CNPJ: 14.702.290/0001-20 CMC: 4370058.

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS LUSTOSA FILHO

ACÓRDÃO Nº 15/2021

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. ISSQN. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BASE DE
CÁLCULO. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE OPTANTE PELO SIMPLES
NACIONAL. ISSQN FIXO. PROFISSIONAL HABILITADO. SÓCIO, EMPREGADO
OU NÃO COM FORMAÇÃO EM CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS
CONTÁBEIS OU DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. PRESCINDÍVEL O
REGISTRO NO CRC.

1. ISSQN inerente aos serviços prestados por escritório de
contabilidade optante pelo Simples Nacional. ISSQN fixo
calculado por profissional habilitado;

2. Profissional habilitado é aquele com formação superior ou
técnica em contabilidade, sendo prescindível o registro no
CRC;

Serviço Financeiro (Novembro/2021)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)...................................................................................................1.100,00

TAXA SELIC (%).......................................................................................................................7,25

TJLP (% ao ano).........................................................................................................................4,39

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)............................................................................................0,1159

TR (% - 1º dia do mês) ...........................................................................................................0,0000