Diário Oficial do Município de Guarulhos 03/11/2021 | DOMGRU-SP

Legal

I S

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente a propositura aprovada por essa Casa
de Leis, e, em obediência ao disposto nos §§ 1º e 4º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
restituo a matéria ao reexame e apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.

Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e dignos Pares protestos de elevada estima e lídima consideração.

GUSTAVO HENRIC COSTA

Prefeito

MENSAGEM Nº 119, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Excelentíssimo Senhor

Vereador FAUSTO MIGUEL MARTELLO

Presidente da E. Câmara Municipal de

GUARULHOS

1 . Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que usando da faculdade
conferida pelos artigos 44, § 1º, e 63, VII, ambos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
DECIDO apor
Veto Total ao Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 697/2018
, de autoria da nobre Vereadora
Carol Ribeiro, aprovado e encaminhado pela Edilidade através do
Autógrafo nº 051/2021.

2. Referido Projeto de Lei dispõe sobre: “Institui o Programa Veterinário Solidário e dá outras providências”.

3. Louvável e grande a sensibilidade da nobre Vereadora Carol Ribeiro, que visa levar à população carente, um
serviço de suma importância que por meio de parcerias entre a Prefeitura e os estabelecimentos veterinários
interessados, para a prestação de serviços gratuitos e/ou por menores preços aos animais da população de
baixa renda, inclusive com a possibilidade de realização de exames, cirurgias e outros procedimentos necessários.
4.A diretoria do Departamento de Proteção Animal, da Secretaria de Meio Ambiente, manifesta-se pela
aposição de veto total, considerando o disposto no artigo 5º, uma vez que é de conhecimento geral que os
recursos do Poder Executivo são bem limitados.

5.A forma de acesso ao programa previsto no artigo 2º, § 2º, referente à renda do munícipe de dois salários
mínimos e ser residente no município, não é suficiente para limitar o número de atendimentos e seleção nas
clínicas parceiras, devendo para isso ser efetuada uma triagem pelo órgão competente da municipalidade,
referente aos animais que se encaixem no perfil para ocupar as vagas disponibilizadas.

6. Analisando a matéria sob o aspecto jurídico, a Procuradoria de Consultoria Jurídica, da Procuradoria Geral
do Município, ressalta, em que pese a louvável intenção do N. Legislador, que o referido autógrafo padece de
vícios de inconstitucionalidade formal e material.

7.A inconstitucionalidade formal se configura sempre que uma lei ou um ato normativo achar-se em
desconformidade com o texto constitucional, no tocante às regras que disciplinam o devido processo legislativo
- tanto em relação à competência para a deflagração da atividade legiferante (inconstitucionalidade formal
subjetiva ou orgânica), quanto no que concerne ao procedimento fixado para a elaboração, alteração ou
substituição das espécies legais (inconstitucionalidade formal objetiva ou propriamente dita).

8.A iniciativa de leis que disponham: (i) sobre a criação, estrutura, atribuições, funcionamento, planejamento,
regulamentação e gerenciamento de órgãos e serviços públicos da administração pública municipal;
(ii) sobre
a estrutura, planejamento, organização e funcionamento da administração municipal; e
(iii) a criação ou
aumento de despesa pública, pertence ao Chefe do Poder Executivo. Trata-se de iniciativa privativa e indelegável.
9. No caso vertente, o autógrafo em questão violou a prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
imiscuindo-se, de forma inconstitucional na prática de atos de administração, agredindo a prerrogativa de auto-
organização do Poder Executivo Municipal.

10. Essa sistemática normativa, de acordo com disposto no artigo 47, incisos II, XI, XIV e XIX todos da
Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 da referida Carta, deveria decorrer da
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: (...)
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (...)
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...)

XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo; (...)

XIX - dispor mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar em aumento de despesa (…).
Art. 144. Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por
lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”

11. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, pelo princípio da simetria, a direção superior da
administração municipal, disciplinando sobre a criação de política pública específica.

12. Também merece ser destacado que, por força do art. 144 da Constituição Bandeirante (já citado - nota de
rodapé nº 1), a Constituição da República traça em seu art. 22, XXVII, que compete privativamente à União
legislar sobre “
normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
”. Neste sentido,
o Município (Poder Legislativo ou Executivo) não pode alterar normas gerais referentes aos procedimentos
licitatórios e de contratação de terceiros (públicos ou privados).

13. Por outro lado, a inconstitucionalidade material perfaz-se quando o conteúdo de uma lei ou ato normativo
não guarda a necessária congruência com algum preceito e/ou princípio contido no texto da Constituição
(Estadual ou Federal). Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Constituição
Paulista deve ser declarado inconstitucional.

14. O princípio da independência e harmonia entre os poderes está incorporado à Constituição do Estado, não
elidindo esta assertiva o reconhecimento de que, em face da Constituição da República vigente, não seja
permitido ao Estado-Membro da Federação dispor diferentemente (artigo 25,
caput e inciso IV do artigo 34 da
Constituição Federal de 1988).

15. É ponto pacífico na doutrina, bem como, na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe primordialmente
a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de
atividades inerentes ao Poder Público de outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.

16. A inconstitucionalidade do autógrafo em questão decorre também da violação da regra da separação de
poderes, prevista nos artigos 5º e 47, II e XIV, ambos da Constituição Paulista e aplicável aos Municípios
conforme previsto no artigo 144 do mesmo diploma legal.

“Art. 5º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...)”
17. Assim, o Autógrafo nº 051/21, ao atribuir novas obrigações ao Poder Executivo, invade esfera da gestão
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, envolvendo o planejamento, a direção, a organização e a
execução de atos de governo, afrontando o princípio de separação de poderes.

CONCLUSÃO

Considerando as questões de mérito e diante das argumentações expostas, DECIDO pela aposição de VETO
TOTAL ao Autógrafo nº 051/2021,
correspondente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 697/18, por
violação aos artigos 5º, 47, incisos II, XI, XIV e XIX, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente a propositura aprovada por essa Casa
de Leis, e, em obediência ao disposto nos §§ 1º e 4º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
restituo a matéria ao reexame e apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.

Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e dignos Pares protestos de elevada estima e lídima consideração.

GUSTAVO HENRIC COSTA

Prefeito

MENSAGEM Nº 120, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Excelentíssimo Senhor

Vereador FAUSTO MIGUEL MARTELLO

Presidente da E. Câmara Municipal de

GUARULHOS

1 . Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que usando da faculdade
conferida pelos artigos 44, § 1º, e 63, VII, ambos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
DECIDO apor
Veto Total ao Projeto de Lei nº 3.081/19
, de autoria do nobre Vereador Wesley Casa Forte, aprovado e

LEI Nº 7.940, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

Projeto de Lei nº 3252/2021 de autoria do Poder Executivo.

Altera os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 7.910, de 27/05/2021, conforme especifica.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI
do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 7.910, de 27/05/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI.

Art. 2º Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 7.910, de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações,
mantendo-se inalterados os seus incisos:

Art. 2º (...)

§ 1º O interessado que aderir ao PPI até 20 de dezembro de 2021 poderá realizar o pagamento:

(...)

§ 2º O interessado que aderir ao PPI até 31 de janeiro de 2022 poderá realizar o pagamento:

(...)

§ 3º O interessado que aderir ao PPI até 28 de fevereiro de 2022 poderá realizar o pagamento:

(...)” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarulhos, 03 de novembro de 2021.

GUSTAVO HENRIC COSTA

Prefeito

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Governo Municipal, da Prefeitura de
Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

EDMILSON SARLO - AMERICANO

Secretário de Governo Municipal

MENSAGEM Nº 118, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Excelentíssimo Senhor

Vereador FAUSTO MIGUEL MARTELLO

Presidente da E. Câmara Municipal de

GUARULHOS

1 . Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que usando da faculdade
conferida pelos artigos 44, § 1º, e 63, VII, ambos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
DECIDO apor
Veto Total ao Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 4.262/17
, aprovado e encaminhado pela
Edilidade através do
Autógrafo nº 050/2021.

2. Referido Projeto de Lei dispõe sobre: “Cria o Banco de Sangue Veterinário do Município de Guarulhos”.
3. Louvável e grande a sensibilidade do nobre Vereador Paulo Roberto Cecchinato, buscando possibilitar às
pessoas carentes meios para tratamento veterinário aos seus animais, mediante coleta, armazenamento e
distribuição de sangue de cães e gatos para clínicas veterinárias do município, proporcionando melhor
qualidade de vida aos animais.

4.Analisando a matéria sob o aspecto jurídico, a Procuradoria de Consultoria Jurídica, da Procuradoria Geral
do Município, ressalta, em que pese a louvável intenção do N. Legislador, o referido autógrafo padece de vícios
de inconstitucionalidade formal e material.

5.A inconstitucionalidade formal se configura sempre que uma lei ou um ato normativo achar-se em
desconformidade com o texto constitucional, no tocante às regras que disciplinam o devido processo legislativo
- tanto em relação à competência para a deflagração da atividade legiferante (inconstitucionalidade formal
subjetiva ou orgânica), quanto no que concerne ao procedimento fixado para a elaboração, alteração ou
substituição das espécies legais (inconstitucionalidade formal objetiva ou propriamente dita).

6.A iniciativa de leis que disponham: (i) sobre a criação, estrutura, atribuições, funcionamento, planejamento,
regulamentação e gerenciamento de órgãos e serviços públicos da administração pública municipal;
(ii) sobre
a estrutura, planejamento, organização e funcionamento da administração municipal; e
(iii) a criação ou
aumento de despesa pública, pertence ao Chefe do Poder Executivo. Trata-se de iniciativa privativa e indelegável.
7. No caso vertente, o Autógrafo nº 050/21 violou a prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
imiscuindo-se, de forma inconstitucional na prática de atos de administração, agredindo a prerrogativa de auto-
organização do Poder Executivo Municipal.

8. Essa sistemática normativa, de acordo com o disposto no artigo 47, incisos II, XI, XIV e XIX todos da
Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 da referida Carta, deveria decorrer da
iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, pelo princípio da
simetria, a direção superior da administração municipal, disciplinando sobre a criação de política pública específica.
“Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: (...)
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (...)
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...)

XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo; (...)

XIX - dispor mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar em aumento de despesa (…).
Art. 144. Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por
lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”
9.Também merece ser destacado que, por força do art. 144 da Constituição Bandeirante (já citado - nota de
rodapé nº 1), a Constituição da República traça em seu art. 22, XXVII, que compete privativamente à União
legislar sobre
“normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”
. Neste sentido,
o Município (Poder Legislativo ou Executivo) não pode alterar normas gerais referentes aos procedimentos
licitatórios e de contratação de terceiros (públicos ou privados).

10. Por outro lado, a inconstitucionalidade material perfaz-se quando o conteúdo de uma lei ou ato normativo
não guarda a necessária congruência com algum preceito e/ou princípio contido no texto da Constituição
(Estadual ou Federal). Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Constituição
Paulista deve ser declarado inconstitucional.

11. O princípio da independência e harmonia entre os poderes está incorporado à Constituição do Estado, não
elidindo esta assertiva o reconhecimento de que, em face da Constituição da República vigente, não seja
permitido ao Estado-Membro da Federação dispor diferentemente (artigo 25,
caput e inciso IV do artigo 34 da
Constituição Federal de 1988).

12. É ponto pacífico na doutrina, bem como, na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe primordialmente
a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de
atividades inerentes ao Poder Público de outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.

13. A inconstitucionalidade do autógrafo em questão decorre também da violação da regra da separação de
poderes, prevista nos artigos 5º e 47, II e XIV, ambos da Constituição Paulista e aplicável aos Municípios
conforme previsto no artigo 144 do mesmo diploma legal.

“Art. 5º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...)”
14. Assim, o Autógrafo nº 050/21, ao atribuir novas obrigações ao Poder Executivo, invade esfera da gestão
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, envolvendo o planejamento, a direção, a organização e a
execução de atos de governo, afrontando o princípio de separação de poderes.

CONCLUSÃO

Considerando as questões de mérito e diante das argumentações expostas, DECIDO pela aposição de VETO
TOTAL ao Autógrafo nº 050/2021,
correspondente ao Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 4.262/
17, por violação aos artigos 5º, 47, incisos II, XI, XIV e XIX, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.

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