Tribunal Regional Federal da 1ª Região 15/03/2017 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 1006

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br - ASSINATURA DIGI Assinado de forma digital por RICARDO WILSON R CARDO W LSON SANTOSGUIMARAES:TR301086 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, Ç A NIT/^Ç ou=Autoridade Certificadora da Justiça - ACJUS v4, D/A l\l I Uj ou=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO- ......„ _ _ _ ___TRF1,ou=SERVIDOR,cn=RICARDO WILSON SANTOS
Movimentação do processo 0069381-76.2013.4.01.0000

Relator Desembargador Federal Presidente

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RESP 1.118.893/MG. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A decisão embargada foi clara no sentido de que o acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no REsp 1.118.893/MG, representativo da controvérsia, no que se refere à impossibilidade de se exigir o recolhimento da CSLL por normas supervenientes à declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88, dos contribuintes favorecidos por decisão judicial transitada em julgado. 2. A União, a pretexto de suprir os vícios de omissão e contradição, busca rediscutir os fundamentos do acórdão, agitando matéria e revolvendo fatos, em total desacordo com o entendimento de que eventual inconformidade da parte deve ser impugnada através do recurso próprio. 3. Saliento que a jurisprudência tem admitido a oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. Entretanto, mesmo nessa hipótese, deve o recurso estar fundado concretamente num dos permissivos previstos na lei. 4. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos legais trazidos pelas partes para defesa de sua tese, podendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 5. Inocorrem, portanto, os vícios apontados, contendo o acórdão fundamento pertinente e bastante à conclusão a que chegou. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, do TRF 1 a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 2 de março de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISAO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3°, DO CPC/1973. RE 562.980/SC, REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do RE 562.980/SC, que abarca os RrEE 561.485/RS e 577.348/RS, em regime de repercussão geral, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, entendeu que o incentivo fiscal denominado crédito prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1° do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. 2. Acórdão regional em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Corte Especial do TRF/1 a Região - Brasília, 2 de março de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente EMENTA PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS E MATÉRIAS PRIMAS ADQUIRIDOS EM OPERAÇÕES FINAIS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU SUBMETIDAS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO A CREDITAMENTO DE IPI. REsp 860.369/PE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 860.369/PE, em sede de representativo de controvérsia, decidiu que “o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99". 2. O acórdão recorrido manteve sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora de reconhecimento de créditos, oriundos do pagamento de IPI, na aquisição de matéria-prima, em período anterior à Lei 9.779/1999. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 562.980/SC, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que, antes da vigência da Lei 9.779/1999, não havia direito ao aproveitamento de créditos de IPI, nas situações em que o insumo é tributado, mas a saída do produto industrializado é isenta, imune ou sujeita à alíquota zero. 4. Mantida a decisão agravada que, com base no art. 543-C, § 7°, I, do CPC, negou seguimento ao recurso especial por identificar consonância entre o julgado desta Corte Regional e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Corte Especial do TRF/1 a Região - Brasília, 2 de março de 2017.
Processo na Origem: 200638120089188 E M ENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISAO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3°. RE 577.348/RS, QUE ABARCA OS RREE 561.485/RS E 577.302/RS. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do RE 577.348/RS, que abarca os RREE 561.485/RS e 577.302/RS, em regime de repercussão geral, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, entendeu que o incentivo fiscal denominado crédito prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1° do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial, e que a jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal depende da análise de normas infraconstitucionais. 2. Acórdão regional em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por maioria, negar provimento a agravo regimental. Brasília-DF, 17 de dezembro de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO (Relator p/ Acórdão)