TRT da 15ª Região 25/08/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9814

Intimado(s)/Citado(s): -    HELIO SERGIO DOS SANTOS -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010026-44.2016.5.15.0102 - 11 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069) Recorrido(a)(s): HELIO SERGIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): DANIEL SEADE GOMIDE (SP - 243423) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 17/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA ESPECÍFICA / PLANO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO PLANO MÉDICO DO NOVO PLANO VOLKSWAGEN PARA INATIVOS DO CUSTO DO PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS ATIVOS DA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO No tocante às matérias, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9° do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao acolhimento da verba honorária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 219, do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s): -    ELISEU FERREIRA MOSCARDO -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010033-24.2016.5.15.0009 - 7 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069) Recorrido(a)(s): ELISEU FERREIRA MOSCARDO Advogado(a)(s): DANIEL SEADE GOMIDE (SP - 243423) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2017; recurso apresentado em 03/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA ESPECÍFICA / PLANO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO PLANO MÉDICO DO NOVO PLANO VOLKSWAGEN PARA INATIVOS DO CUSTO DO PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS ATIVOS DA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO No tocante às matérias, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9° do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao acolhimento da verba honorária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 219, do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT.
Intimado(s)/Citado(s): -    MAURICIO MODESTO CARVALHO -    VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010035-77.2014.5.15.0101 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA (SP - 233059) Recorrido(a)(s): MAURICIO MODESTO CARVALHO Advogado(a)(s): JOAO CARLOS PEREIRA (SP - 200762) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 17/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que, devidamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude o art. 477 da CLT, o atraso na homologação do TRCT não dá ensejo à multa prevista no § 8° do mesmo dispositivo legal. Entretanto, o v. acórdão, com fundamento no conjunto fático-probatório, constatou a intempestividade no pagamento das verbas resilitórias, motivo pelo qual entendeu devida a penalidade prevista no art. 477 da CLT. Nesta esteira, resta inviável o recurso, nos termos da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Com relação ao labor extraordinário de forma habitual, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas. Nessa hipótese, são devidas como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.° 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-126-05.2010.5.12.0046, 3 a  Turma, DEJT-02/03/12, RR-57400- 70.2004.5.01.0036, 4a Turma, DEJT-13/05/11, AIRR-86900- 95.2008.5.04.0251, 4a Turma, DEJT-31 /08/1 2, RR-181100- 29.2009.5.09.0669, 8a Turma, DEJT-11/11/11 e E-ED-RR-190900- 83.2006.5.09.0670, SDI-1, DEJT-05/10/12). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. Com relação ao intervalo interjornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
Intimado(s)/Citado(s): -    COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO -    LAURA FERNANDA PROENCA MELGAREJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010075-77.2015.5.15.0116 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LAURA FERNANDA PROENCA MELGAREJO Advogado(a)(s): JOSE ROGERIO MIRANDA (SP - 226141) Recorrido(a)(s): COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO Advogado(a)(s): JONATHAN DOS SANTOS MEDEIROS (SP - 301504) Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo juntado em 24/01/2017 (Id 1964cf1 ), pois a reclamante já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 3198581). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 17/04/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O v. acórdão indeferiu o adicional de insalubridade sob fundamento a simples aplicação de injetáveis em farmácias não gera direito tal direito. Quanto a esta matéria, a recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto às fls.7-8 do apelo (processo n° E-RR - 674-06.2013.5.02.0401) oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o que autoriza o recebimento do apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 26 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MACCRO EMBALLAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -    PAULO JOSE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010132-11.2014.5.15.0026 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PAULO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): EMERSON EGIDIO PINAFFI (SP - 311458) Recorrido(a)(s): MACCRO EMBALLAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (SP - 134262) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso apresentado em 07/04/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A questão relativa ao não acolhimento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ''CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO'' -    GILBERTO JORGE -    VERZANI & SANDRINI SEG PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010184-12.2016.5.15.0131 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEG PATRIMONIAL LTDA Advogado(a)(s): 1. CLEBER MAGNOLER (SP - 181462) Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO JORGE OTÁVIO 2. CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO Advogado(a)(s): 1. LAVINIA APARECIDA GIANEZI CAMARGO (SP - 209272) 1. EDUARDO ALENCAR GIANEZI CAMARGO (SP - 344434) 1.    JOSE ALENCAR DOS SANTOS CAMARGO (SP - 114855) 2.    JOSE GUILHERME MAUGER (SP - 84249) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 13/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL / PAGAMENTO INTEGRAL No que se refere ao tema em destaque, a v. decisão está em consonância com a Súmula 437, I, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS Ao deferir a devolução dos descontos efetuados a título de contribuições negociais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 17 e com o Precedente Normativo 119, ambos da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    MILTON PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010192-04.2014.5.15.0084 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MILTON PEREIRA Advogado(a)(s): DENIS PIZZIGATTI OMETTO (SP - 67670) Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 05/05/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. As questões relativas ao não reconhecimento da moléstia relacionada ao trabalho e, consequentemente, ao indeferimento das indenizações por danos morais e por danos materiais foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DAS GRACAS PIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010209-30.2015.5.15.0076 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA DAS GRACAS PIRES Advogado(a)(s): VELMIR MACHADO DA SILVA (SP - 128658) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): MARCIO SALGADO DE LIMA (SP - 215467) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2017; recurso apresentado em 30/04/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. URV - Lei 8.880/94 O C. TST firmou o entendimento de que é aplicável o art. 19 da Lei n.° 8.880/94 aos servidores celetistas, enquadrados na regra dos trabalhadores em geral, e não servidores públicos em sentido estrito, conforme preceituado no art. 22 do mesmo diploma legal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-702-77.2012.5.15.0067, 1a Turma, DEJT-27/02/15, AIRR-735-70.2012.5.15.0066, 2a Turma, DEJT-09/05/14, RR-1177-33.2012.5.15.0067, 3a Turma, DEJT-20/02/15, AIRR-2295-27.2012.5.15.0008, 3a Turma, DEJT-27/02/15, RR-1953-83.2011.5.15.0094, 4a Turma, DEJT-05/12/14, AIRR-1775-79.2012.5.15.0004, 5a Turma, DEJT-20/02/15, RR-1001-49.2012.5.15.0004, 6a Turma, DEJT-28/11/14, AIRR-1182-64.2010.5.04.0121,7a Turma, DEJT-23/08/13 e AIRR-49700-61.2005.5.04.0121,8a Turma, DEJT-27/05/11). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 03 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI N° 8.880/94. O art. 22 da Lei 8.880/94 diz respeito apenas ao servidor público em sentido estrito, aplicando-se ao servidor público celetista a regra relativa aos trabalhadores em geral, prevista no art. 19 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02) Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDIA A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s): -    BENEDITO PAES DE ARRUDA -    KALIMO TEXTIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Ó RO-0010226-28.2014.5.15.0003 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KALIMO TEXTIL LTDA Advogado(a)(s): GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (SP - 174542) Recorrido(a)(s): BENEDITO PAES DE ARRUDA Advogado(a)(s): PATRICIA DA SILVA RIBEIRO (SP - 190305) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso apresentado em 10/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO Quanto ao acolhimento do pagamento do período total de uma hora diária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 91 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 91 - "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    REGINALDO RODOLFO MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010226-27.2016.5.15.0013 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) Recorrido(a)(s): REGINALDO RODOLFO MARTINS Advogado(a)(s): EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (SP - 271725) EZILDO SANTOS BISPO (SP - 339391) JOSE MARCOS DE LIMA (SP - 264517) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2017; recurso apresentado em 28/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1 a  Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3a Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4a Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5a Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6a Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8a Turma, DEJT-10/06/16. Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST n° 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontram-se colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de junho de 2017.
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A -    WILLIAM AUGUSTO LEMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010239-32.2015.5.15.0087 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. FABIO IZIQUE CHEBABI (SP - 184668) 1.    MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Recorrido(a)(s): 1. WILLIAM AUGUSTO LEMOS 2.    EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A Advogado(a)(s): 1. MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (SP - 144427) 2. ELIANA MIRANDA IVANO (SP - 131062) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2017; recurso apresentado em 31/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, , o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2 a  reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF
Intimado(s)/Citado(s): -    FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA -    JOSE CARLOS GARCIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010271-16.2016.5.15.0018 - 7 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSE CARLOS GARCIA Advogado(a)(s): MARIA ISABEL ZUIM FAUSTINO (SP - 263153) Recorrido(a)(s): FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Advogado(a)(s): JOSELI ELIANA BONSAVER (SP - 190828) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/03/2017; recurso apresentado em 23/03/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    APARECIDO DONIZETE CARBONE -    EXPRESSO RODOVIARIO TRANSCARMEN LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010288-56.2015.5.15.0028 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): APARECIDO DONIZETE CARBONE, Advogado(a)(s): ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (SP - 217100) Recorrido(a)(s): EXPRESSO RODOVIARIO TRANSCARMEN LTDA Advogado(a)(s): PASCOAL BELOTTI NETO (SP - 54914) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso apresentado em 10/04/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O v. acórdão constatou a impossibilidade do controle da jornada, pela reclamada, nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, excluindo da condenação o pagamento de horas extras e intervalo entrejornadas relativamente ao período imprescrito compreendido entre 03/02/2010 a 17/06/2012. No tocante ao período de 18/06/2012 a 10/09/2013, quando houve o efetivo controle da jornada, concluiu o v. julgado que não logrou o autor demonstrar que se ativasse em horário extraordinário ou que cumprisse a jornada posta na petição inicial. Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame é vedado, nesta fase. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    VANUSA ROSEMARY EVANGELISTA VIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010312-29.2016.5.15.0132 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VANUSA ROSEMARY EVANGELISTA VIANA Advogado(a)(s): DENIS PIZZIGATTI OMETTO (SP - 67670) PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS (SP - 169524) Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 05/05/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A questão relativa ao não acolhimento das horas extras decorrentes do trajeto interno foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de dissenso de súmula. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A questão relativa ao não acolhimento das horas "in itinere" foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de dissenso de súmula. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1 a  Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3a Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4a Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5a Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6a Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8a Turma, DEJT-10/06/16. Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST n° 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontram-se colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto. CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS EDUARDO RIBEIRO CREPALDI -    TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010314-97.2014.5.15.0122 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CARLOS EDUARDO RIBEIRO CREPALDI Advogado(a)(s): MARCOS A. DE GODOI MORAES (SP - 321975) Recorrido(a)(s): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A Advogado(a)(s): JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - (SP - 154384) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 13/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O v. acórdão entendeu que, no caso de descumprimento do acordo de compensação, em face da existência da prestação habitual de horas extras, são devidas, como extras, as horas excedentes da quadragésima quarta semanal e apenas o adicional correspondente quanto àquelas horas laboradas além da oitava diária destinadas à compensação, nos termos da Súmula 85, IV. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de considerar nulo o acordo de compensação de jornada, ainda que instituído de forma regular, na hipótese de prestação habitual de horas extras, assim como de trabalho habitual nos dias destinados à compensação. Isso porque a finalidade do acordo de compensação, que é de elastecer a jornada diária para diminuir ou subtrair a jornada em outro dia da semana, não é atingida. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8 a  hora diária e 44 a  semanal, não comportando, o caso, aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 da Corte Superior Trabalhista (RR-1709700-68.2006.5.09.0029, P Turma, DEJT 05/06/15, RR-58100-28.2009.5.04.0702, 2a Turma, DEJT-05/06/15, RR-1102-48.2013.5.09.0124, 3a Turma, DEJT-15/05/15, RR-1000-25.2011.5.15.0093, 6a Turma, DEJT-10/10/14, RR-1787-43.2011.5.15.0129, 7a Turma, DEJT-04/05/15, E-ED-RR-1040200-13.2000.5.09.0016, SBDI-1, DEJT-14/06/13, Ag-E-RR-285800-87.2009.5.09.0594, SBDI-1, DEJT-25/04/14, RR-3281900-20.1999.5.09.0651, SBDI-1, DEJT-21/11/14, E-RR-429-85.2011.5.09.0654, SBDI-1, DEJT-20/02/15, E-RR-1185-06.2010.5.09.0242, SBDI-1, DEJT-15/05/15, E-RR-20400-92.2007.5.09.0655, SBDI-1, DEJT-22/05/15 e E-ED-RR-80200-41.2008.5.04.0013, SBDI-1, DEJT-29/05/15). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao ar t . 7°, XIII, da Constituiç
Intimado(s)/Citado(s): -    ADILSON TEIXEIRA DA SILVA -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010317-20.2016.5.15.0013 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ADILSON TEIXEIRA DA SILVA Advogado(a)(s): EDUARDO MOREIRA (SP - 152149) SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (SP - 268693) ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (SP - 264621) Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP - 102684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 17/04/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A questão relativa ao não acolhimento das horas "in itinere" foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados, de divergência jurisprudencial e de dissenso de súmula. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE VACK NICLEVCZ -    MINERPAV MINERADORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010322-50.2013.5.15.0012 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSÉ VACK NICLEVCZ Advogado(a)(s): ANTONIO AYRTON MANIASSI ZEPPELINI (SP - 46547) GLAUCO AYRTON SILVEIRA ZEPPELINI (SP - 173625) Recorrido(a)(s): MINERPAV MINERADORA LTDA Advogado(a)(s): LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO (SP - 320182) Sebastião José Romagnolo (SP - 70711) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso apresentado em 06/04/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. O v. acórdão aplicou a multa por litigância de má-fé, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos legais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Quanto a esta matéria, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: AIRR-348-2000-127-15-40, 1a Turma, DJ-12/12/08, AIRR-1829- 2003-016-02-40, 3a Turma, DJ-19/12/08, AIRR-1254-2004-024-03-40, 6a Turma, DJ- 19/12/08, AIRR-623-2002-019-02-40, 8a Turma, DJ-20/02/09, AG-E-RR- 179.598/98, SDI-1, DJ-13/11/98, E-RR-308.885/96, SDI-1, DJ-04/08/00, E-RR- 446.188/98, SDI-1, DJ-05/04/02 e E-RR-548724/99, SDI-1, DJ-14/03/03. Assim, estando o v. acórdão em conformidade com tais julgados, resta inviável o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    JOSE WILSON ZAGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010323-79.2013.5.15.0062 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA Advogado(a)(s): RAFAEL DIEL PINTO FERNANDES (SP - 195851) Recorrido(a)(s): JOSE WILSON ZAGO Advogado(a)(s): JOSE LUIZ REQUENA (SP - 63097) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2017; recurso apresentado em 05/05/2017). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / OUTROS AGENTES INSALUBRES. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o trabalho prestado em unidades de internação para adolescente, autor de ato infracional, não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que não se equipara ao labor exercido em estabelecimentos voltados para os cuidados da saúde, ressalvados os casos em que comprovado o efetivo contato habitual com doentes e /ou materiais infectocontagiosos. No caso ora analisado, o v. julgado concedeu ao reclamante o adicional de insalubridade sob o fundamento de que Face as conclusões periciais, entendo que é possível enquadrar a revista íntima no Anexo 14 da NR-15. (...)Não há dúvidas, portanto, pelo laudo pericial, que o obreiro permanece em contato físico permanente com os internos da Fundação, de forma que não há como negar a existência de possibilidade do trabalhador contrair doenças infectocontagiosas ao exercer suas funções diárias sem a devida proteção. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1671-40.2011.5.15.0031, 1a Turma, DEJT-04/12/15, ARR-48300-10.2009.5.15.0042, 2a Turma, DEJT-23/10/15, RR-110000-67.2009.5.02.0003, 3a Turma, DEJT-13/11/15, RR-1789-27.2012.5.15.0113, 4a Turma, DEJT-27/11/15, AIRR-2703-19.2010.5.02.0018, 5a Turma, DEJT-29/10/15, RR-1542-98.2012.5.15.0031,6a T, DEJT-08/06/15, RR-29300- 35.2009.5.15.0006, 7a Turma, DEJT-06/11/15, E-RR-41500-67.2007.5.15.0031, SBDI-1, DEJT-05/06/15), restando insubsistente o alegado dissenso da Súmula 448, I, do C. TST