Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 03/03/2017 - Judicial - Pg. 1

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br - ASSINATURA DIGITAL - Assinado de forma digital por RICARDO WILSON RICARDO WILSON SANTOSGUIMARAES:TR301086 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, Ç A MTr\Ç ou=Autoridade Certificadora da Justiça-ACJUSv4, ■jMIM I ou=TRIBUNAL regional federal dai a regiao- ^ ________TRF1,ou=SERVIDOR,cn=RICARDO WILSON SANTOS GUIMARAES:TR301086 Dados: 2017.03.03 07:00:31 -03'00' Unidade Pág. COCSE - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - Corte Especial - TRF1 3 COCSE - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 1 a Seção - TRF1 20 COCSE - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 2a Seção - TRF1 39 CTUR1 - Coordenadoria da Primeira Turma - TRF1 43 CTUR3 - Coordenadoria da Terceira Turma - TRF1 223 CTUR4 - Coordenadoria da Quarta Turma - TRF1 225 CTUR5 - Coordenadoria da Quinta Turma - TRF1 242 CTUR6 - Coordenadoria da Sexta Turma - TRF1 352 CTUR8 - Coordenadoria da Oitava Turma - TRF1 514 CRP1MG - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - TRF1 580 CRP2MG - Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - TRF1 584 CRP1JFA - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora - TRF1 760

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, constata-se que a decisão ora agravada se encontra em consonância com precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido, em síntese, de não ser devido o ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público, em face da ocorrência de erro operacional da própria Administração Pública. 2. A análise da eventual alegação no sentido de que teria sido instaurado procedimento administrativo, com a prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, para se efetuar os descontos dos valores pagos indevidamente, demanda o revolvimento de matéria probatória, o que não se apresenta como juridicamente possível de ocorrer na via processual do recurso especial. Com efeito, nos termos do que dispõe a Súmula n° 7, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Corte Especial do TRF da 1a Região - 16/02/2017. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. LOCALIZAÇÃO PRIMÁRIA DE TESTEMUNHA. DESPROVIMENTO. 1. Não cabe o pedido de substituição de testemunha não arrolada! Quanto às arroladas, o pedido de substituição em regra deve vir informado pela devida justificativa. Constitui ônus da parte indicar o endereço das suas testemunhas. Não incumbe à Justiça, primariamente, envidar providências para a localização de testemunhas. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial negar provimento ao agravo regimental, à unanimidade. Corte Especial do TRF da 1 a Região - Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ALTERAR DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para declarar omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material na decisão imediatamente atacada. 2. Ao não conhecer do agravo regimental, sob o fundamento de que “não cabe agravo regimental dirigido a órgão do próprio tribunal", sem dúvida, incorreu em erro o v. acórdão, à medida que a inadmissão do Recurso Extraordinário deu-se com base em julgamento do STF, sob o rito de repercussão geral, hipótese em que o agravo regimental é o recurso cabível. 3. O recurso extraordinário não foi admitido ao fundamento de que a matéria nele tratada foi examinada no processo representativo de controvérsia RE 611.505/SC, que concluiu pela inexistência de repercussão geral. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem, entretanto, alterar o resultado do julgamento, mantendo o não conhecimento do agravo regimental. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, acolher os embargos, sem alterar o resultado do julgamento. Corte Especial do TRF/1 a Região - Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário ou recurso especial não cabe agravo regimental dirigido a órgão do próprio tribunal. 2. Na hipótese sob exame, a inadmissão do recurso extraordinário deveria ter sido confrontada por agravo dirigido ao STF. 3. O erro grosseiro afasta a possibilidade de incidência do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de dispositivo específico alusivo ao recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial não conhecer do agravo regimental, à unanimidade. Brasília-DF, 02 de junho de 2016. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E/OU NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, constata-se que a decisão ora agravada se encontra em consonância com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal adotado em sede de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral no RE 631240. 2. Verifica-se, então, do precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal consubstanciado no RE n° 631240, que o não acolhimento, na esfera administrativa, do pedido deduzido pela parte autora, configura, na hipótese, o interesse de agir, devendo o processo prosseguir, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Assim, no caso em comento, não se vislumbrando qualquer eiva de nulidade a viciar os atos processuais já praticados, não há que se falar na necessidade de retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reinicio do feito e prolação de nova sentença, fato que, em ocorrendo, resultaria em afronta ao princípio do devido processo legal e, de resto, à própria concepção de processo como uma sequência lógica de atos processuais que se encadeiam, em uma marcha inexorável rumo à sentença. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Corte Especial do TRF da 1a Região - 16/02/2017 I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, constata-se que a decisão ora agravada se encontra em consonância com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal adotado em sede de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral no RE 631240. 2. Verifica-se, então, do precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal consubstanciado no RE n° 631240, que o não acolhimento, na esfera administrativa, do pedido deduzido pela parte autora, configura, na hipótese, o interesse de agir, devendo o processo prosseguir, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Assim, no caso em comento, não se vislumbrando qualquer eiva de nulidade a viciar os atos processuais já praticados, não há que se falar na necessidade de retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reinicio do feito e prolação de nova sentença, fato que, em ocorrendo, resultaria em afronta ao princípio do devido processo legal e, de resto, à própria concepção de processo como uma sequência lógica de atos processuais que se encadeiam, em uma marcha inexorável rumo à sentença. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Corte Especial do TRF da 1a Região - 16/02/2017. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E/OU NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, constata-se que a decisão ora agravada se encontra em consonância com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal adotado em sede de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral no RE 631240. 2. Verifica-se, então, do precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal consubstanciado no RE n° 631240, que o não acolhimento, na esfera administrativa, do pedido deduzido pela parte autora, configura, na hipótese, o interesse de agir, devendo o processo prosseguir, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Assim, no caso em comento, não se vislumbrando qualquer eiva de nulidade a viciar os atos processuais já praticados, não há que se falar na necessidade de retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reinicio do feito e prolação de nova sentença, fato que, em ocorrendo, resultaria em afronta ao princípio do devido processo legal e, de resto, à própria concepção de processo como uma sequencia lógica de atos processuais que se encadeiam, em uma marcha inexorável rumo à sentença. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Corte Especial do TRF ia Região - 16/02/2017. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIÁRIA ROTA DO OESTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O embargante alega que o voto condutor examinou apenas parte dos argumentos expendidos pelo Ministério Público Federal no agravo regimental, visto que deixou de considerar a preliminar de nulidade da decisão por ofensa ao direito constitucional do contraditório. 2. No tocante à preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório, entendo que tal nulidade ficou superada com o manejo do agravo regimental, ocasião em que a parte, efetivamente, teve a oportunidade de indicar todas as suas objeções à tese veiculada pela requerente na inicial do pedido de suspensão de liminar, tendo exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Inexistência da omissão apontada, contendo o acórdão fundamentação pertinente e bastante à conclusão a que chegou. 4. Saliento que o órgão julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos legais trazidos pelas partes para defesa de sua tese, podendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 5. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da decisão que deferiu o pedido de suspensão de liminar, porquanto a requerente é a Concessionária Rota do Oeste S/A - CRO, e não a União. 6. Embargos de declaração acolhidos tão somente para corrigir o erro material, sem, entretanto, alterar o resultado do julgamento, mantendo-se o não provimento do agravo regimental. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, do TRF 1 a Região, por unanimidade, acolher os embargos, sem alterar o resultado do julgamento. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente