Tribunal Superior do Trabalho 08/10/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5109

Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante contra decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao seu recurso extraordinário, pelo não exaurimento da via recursal perante o TST antes da apresentação do apelo extremo. Com efeito, a decisão ora recorrida, alicerçada na Súmula 281 do STF, bem assim nos precedentes da Suprema Corte, apontou que a Parte devia ter interposto, contra a decisão monocrática de Ministro do TST, o agravo do art. 557, § 1°, do CPC, que era o remédio processual cabível nesta instância naquela oportunidade. Todavia, a Parte interpôs recurso extraordinário, de forma prematura, sem baldrame, portanto, nas previsões do art. 102, III, caput e "a", da CF. Nessa esteira, sendo incabível o apelo utilizado, restou operado o trânsito em julgado da decisão, não se cogitando mais do cabimento de nenhum recurso no feito. Assim, indefiro o processamento do agravo, por manifestamente incabível, e determino a baixa imediata dos autos à Vara do nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 08 de Outubro de 2014. DEJT Nacional Trabalho de origem. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
O Reclamante, por intermédio de advogado regularmente constituído (seq. 1, pág. 24), apresentou petição de renúncia ao direito em que se funda a ação em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo (seq. 47). De plano, assinalo que o pedido de renúncia ora formulado é ato unilateral, independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, devendo ser expresso e inequívoco, e, por alcançar o direito material, resolve o mérito da causa, razão pela qual cabe ao magistrado simplesmente homologá-la e extinguir o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, V, do CPC. Assim, homologo o pedido de renúncia formulado pelo Reclamante, tão somente em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, apenas no aspecto. Dessa forma, torno sem efeito o despacho que determinou o sobrestamento do feito (seq. 45) e tenho por prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo (seq. 23), determinando a baixa imediata dos autos à Vara do Trabalho de origem. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
UNIÃO (PGU) Procurador : Dr. Marianne Cury Paiva Recorrido : SOLIDEZ SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP Recorrido : PRICILA TAPAJÓS DA COSTA Advogado : Dr. Divanir Marcelo De Pieri IGM/nc DESPACHO I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, cabe assentar que o presente recurso não se enquadra no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ("responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST. Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11). Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de responsabilizaçãosubsidiária. Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária, quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator, Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates: "(...) Considero a norma constitucional também,o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (pág. 38). "Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração" (pág. 40). "Só estou advertindo ao Tribunal queisso não impedirá que a
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador : Dr. Anselmo Prieto Alvarez Recorrido : MARIA EDITE DA SILVA Advogada : Dra. Daniele de Albuquerque Pacheco Recorrido : BRASILPORTE COMERCIAL LTDA. IGM/nc DESPACHO I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, cabe assentar que o presente recurso não se enquadra no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ("responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST. Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11). Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de responsabilizaçãosubsidiária. Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária, quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator, Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates: "(...) Considero a norma constitucional também,o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (pág. 38). "Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração" (pág. 40). "Só estou advertindo ao Tribunal queisso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administraçã
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma deste Tribunal quanto à questão da "flexibilização das horas in itinere por norma coletiva". Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação do art. 7°, XXVI, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do tema 762 da lista de repercussão geral daquela Corte, examinou o RE 820729/RS, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, e reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço. Ora, o reconhecimento da inexistência de repercussão geral da questão constitucional veiculada no apelo vale para todos os recursos sobre matéria idêntica ou, por coerência lógica, que veiculem validade de norma coletiva relacionada a pagamento de horas in itinere inferior ao efetivamente gasto, os quais devem ser indeferidos liminarmente, na forma dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, ultrapassada a discussão sobre eventual violação de dispositivo constitucional. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF Procuradora : Dra. Aline Guimarães Furlan Procuradora : Dra. Fabíola Pinheiro Ludwig Peres Recorrido : ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. Advogada : Dra. Ana Paula Costa Melo Recorrido : MÁRIO MARCÍLIO DE SOUZA Advogada : Dra. Rosângela Alves Ribeiro IGM/nc DESPACHO I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, cabe assentar que o presente recurso não se enquadra no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ("responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST. Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11). Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de responsabilizaçãosubsidiária. Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária, quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator, Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates: "(...) Considero a norma constitucional também,o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (pág. 38). "Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração" (pág. 40). "Só estou advertindo ao Tribunal queisso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fato
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Procurador : Dr. Julio Nelson Mello Gavião Recorrido : FUNDAÇÃO RIOGRANDENSE UNIVERSITÁRIA DE GASTROENTEROLOGIA - FUGAST Advogada : Dra. Giovana da Silva Rodrigues Recorrido : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procurador : Dr. Francisco Santafé Aguiar Recorrido : SCHIRLA LUCHTEMBERG DA SILVA Advogado : Dr. Roberto de Figueiredo Caldas IGM/nc DESPACHO I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, cabe assentar que o presente recurso não se enquadra no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ("responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST. Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11). Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de responsabilizaçãosubsidiária. Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária, quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator, Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates: "(...) Considero a norma constitucional também,o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (pág. 38). "Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procurador : Dr. Nei Gilvan Galtiboni Recorrido : MASTER URUGUAIANA SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Recorrido : ANÉLIA JANDREY JEDE Advogado : Dr. Denis Hercílio B. Nunes IGM/ DESPACHO I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, cabe assentar que o presente recurso não se enquadra no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ("responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST. Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11). Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de responsabilizaçãosubsidiária. Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária, quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator, Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates: "(...) Considero a norma constitucional também,o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos da cada causa" (pág. 38). "Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração" (pág. 40). "Só estou advertindo ao Tribunal queisso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a res
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal. Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral quanto ao tema 315 "Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública", apontando violação dos arts. 461 da CLT e 1°, III, IV, 3°, I, III, IV, 5°, caput, XXXV, XXXVI, 6°, 7°, IV, V, VI, XXX, XXXII, 37, XII, 39, § 1°, CF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea "a", da CF, cabe recurso extraordinário contra decisões de única ou última instância que contrariarem dispositivo constitucional. Verifica-se dos autos que a Recorrente interpôs prematuramente o apelo extremo, na medida em que não manejou o recurso adequado para impugnar decisão monocrática de relator, consistente no agravo previsto nos arts. 557, § 1°, do CPC e 896, § 5°, da CLT, a ser apreciado pelo Colegiado competente, qual seja, Turma do TST. Assim, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 281 da Suprema Corte, aplicável por analogia, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". No mesmo sentido, do não cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática, orienta-se a jurisprudência do STF, conforme se constata a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL 'A QUO'. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1°, DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - Verifica-se o não esgotamento das vias ordinárias quando o recurso extraordinário é interposto do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos de decisão monocrática do tribunal a quo, a qual ainda era impugnável por meio do agravo previsto no art. 557, § 1°, do CPC. Incidência da Súmula 281 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 639133 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 06/03/14). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso de agravo. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II - Agravo regimental improvido" (ARE 788525 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 18/02/14). "AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 731916 AgR, Min. Joaquim Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 08/11/13). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE NO STJ. CABIMENTO DE RECURSO PARA ÓRGÃO COLEGIADO. SÚMULA 281/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ PUBLICADA EM 04.5.2012. O recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante o Superior Tribunal de Justiça resultou decidido monocraticamente com fundamento no caput do art. 557 do CPC. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da S&#
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER Advogada : Dra. Giselli Cristina Nassif Elias Recorrido : ARTLIMP SERVIÇOS LTDA. Recorrido : ANITA DE BRITO Advogado : Dr. Marcos de Souza IGM/nc DESPACHO I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, cabe assentar que o presente recurso não se enquadra no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ("responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST. Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11). Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de responsabilizaçãosubsidiária. Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária, quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator, Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates: "(...) Considero a norma constitucional também,o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (pág. 38). "Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração" (pág. 40). "Só estou advertindo ao Tribunal queisso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por ou
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Petrobras, contra acórdão da SBDI-1 deste Tribunal que negou provimento ao seu recurso de embargos, relativamente ao tema "acordo coletivo - complemento da Remuneração Mínima por Nível de Regime (RMNR)- base de cálculo". Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 7°, VI, IX, XIII e XXVI, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de embargos da Reclamada, sob os fundamentos delineados na seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo do complemento, pois 'A RMNR não pode igualar onde a Constituição exige desigualdade. E essa constatação, que é bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR' (E-RR -848-40-2011-5-11-0011 - Julgamento em 03/10/2013). Ressalva de entendimento deste relator. Embargos conhecidos e desprovidos". Verifica-se que a questão atinente ao Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR- não extrapola o âmbito do ordenamento jurídico infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque de interpretação da Cláusula de Acordo Coletivo que instituiu a RMNR, à luz da legislação trabalhista. Portanto, na hipótese, a violação do art. 7°, VI, IX, XIII e XXVI, da CF somente poderia se dar de forma reflexa, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário, consoante a jurisprudência emanada do STF, a saber: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Corte. Precedentes. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido" (AI 326.944 AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, DJ de 10/05/02). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI N° 12.322/2010). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária" (ARE 709.206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, DJ de 16/10/12). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5°, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à compet
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Petrobras S.A., contra acórdão da SBDI-1 deste Tribunal que deu provimento ao recurso de embargos da Reclamante, relativamente ao tema "acordo coletivo - complemento da Remuneração Mínima por Nível de Regime (RMNR)- base de cálculo". Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5°, caput e XXXVI, e 7°, VI e XXVI, da CF, além da Súmula Vinculante n° 10 do STF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de embargos da Reclamante, sob os fundamentos delineados na seguinte ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho os quais sejam assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação estrita, nas hipóteses de cláusulas benéficas, não pode avançar a ponto de legitimar uma conduta ilícita, sendo tal o seu limite de contenção. Sendo embora de bom augúrio que todos os empregados recebam igual tratamento salarial quando se ativam em situações idênticas, a lei impõe ônus financeiro irrelevável ao empregador que submete o empregado a condições adversas de labor, as quais afetem o tempo de descanso, alimentação ou sono, o lazer e o convívio social ou familiar que dignificam o trabalhador como pessoa humana. O art. 7°, IX e XXIII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada noturna, na forma da lei. Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situações diferenciadas de trabalho para as quais se impõe tratamento distinto, ou seja, veda-se a mesma medida de proteção. A régua é constitucional e, por sê-lo, não se deixa afetar pelo senso diferente de simetria,o qual anima porventura ao empregador, na exegese que defende para a cláusula normativa. A RMNR não pode igualar onde a Constituição exige desigualdade. E essa constatação, a qual é bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR". A isonomia, que se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa, as quais não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal (art. 3°, II, da lei 5.811/72 - dobra da hora de repouso e alimentação) ou mesmo constitucional (art. 7°, IX e XXIII) é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. O art. 7°, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional. Recurso de embargos conhecido e provido. A decisão complementar, proferida em embargos de declaração, não alterou a decisão complementada. Verifica-se, assim, que a questão atinente ao Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR- não extrapola o âmbito do ordenamento jurídico infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque de interpreta
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Petrobras S.A., contra acórdão da SBDI-1 deste Tribunal que deu provimento ao recurso de embargos da Reclamante, relativamente ao tema "acordo coletivo - complemento da Remuneração Mínima por Nível de Regime (RMNR)- base de cálculo". Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5°, caput e XXXVI, e 7°, VI e XXVI, da CF, além da Súmula Vinculante n° 10 do STF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de embargos da Reclamante, sob os fundamentos delineados na seguinte ementa: PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO 1. O cálculo da "Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime" dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas. Acatamento de decisão proferida pela SbDI-1 em sessão plenária realizada em 26/9/2013 (ERR-848-40.2011.5.11.0011, Rel. Min. Augusto César de Carvalho). 2. Prevaleceu no âmbito da SbDI-1 do TST o entendimento de que não se deve emprestar à norma coletiva interpretação restritiva de direitos trabalhistas, o que se revela tanto mais grave quando se atende para a circunstância de que tal importaria desprezar regras afetas à saúde e à segurança dos empregados. Ademais, em Direito do Trabalho não se pode tomar uma parcela por outra para qualquer efeito, seja para quitação, seja para subtração, a fim de cumprir norma coletiva. 3. Segundo o entendimento majoritário da SbDI-1 do TST, a política remuneratória que a empresa implantou não é plausível e não se sustenta sob o prisma constitucional: implicaria tratar igualmente, para todos os efeitos, os empregados submetidos a condições mais gravosas e os empregados que laboram em área administrativa, muitas vezes não submetidos a tais condições. Daí por que o valor do "complemento de RMNR" do empregado submetido a condições mais gravosas deve ser mesmo superior ao daquele que não atua sujeito às condições gravosas, como atividades de risco, etc. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. A decisão complementar, proferida em embargos de declaração, não alterou a decisão complementada. Verifica-se, assim, que a questão atinente ao Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR- não extrapola o âmbito do ordenamento jurídico infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque de interpretação da Cláusula de Acordo Coletivo que instituiu a RMNR, à luz da legislação trabalhista. Portanto, na hipótese, a violação dos arts. 5°, caput e XXXVI, e 7°, VI e XXVI, da CF, somente poderia se dar de forma reflexa, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário, consoante a jurisprudência emanada do STF, a saber: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Corte. Precedentes. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido" (AI 326.944 AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, DJ de 10/05/02). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI N° 12.322/2010). EMBARGOS D
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP Advogado : Dr. Agnaldo Mendes de Souza Recorrido : NORBERTO DE JESUS FERNANDES Advogada : Dra. Natalia Cristina de Aguiar Recorrido : CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA. Recorrido : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP Advogado : Dr. Rogério Luiz Galendi IGM/ DESPACHO I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, cabe assentar que o presente recurso não se enquadra no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ("responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST. Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11). Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de responsabilizaçãosubsidiária. Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária, quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator, Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates: "(...) Considero a norma constitucional também,o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos da cada causa" (pág. 38). "Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos f