Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23/02/2017 | TRF1

Judicial - Parte4

Número de movimentações: 3212

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br PirAPnn\A/ll çnM Assinado de forma digital por KILAKUU VVILbUIN RICARDO WILSON SANTOS SANTOS GUIMARAES:TR301086 f — ■ 11 r yi a r> a r c tn o a i
DECISÃO 1 - Trata-se de remessa oficial da sentença que, regularmente processado o feito, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, em matéria de competência desta 1 a Seção do TRF1 (administrativa). 2 - É, em suma, o relatório. Fundamento e decido: 3 - A ideia-síntese da coerente e mais do que bem fundamentada sentença foi a de que: tendo em vista a não vinculação à produtividade/desempenho, o caráter genérico e impessoal, têm direito os substituídos (inativos) ao recebimento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA 4 - Os consectários (atualização monetária e juros) seguirão, para o fim de execução/cumprimento do julgado, o disposto na versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sopesadas - no ponto - as eventuais ulteriores manifestações definitivas do STJ e do STF em sede de recurso repetitivo, súmula ou controle concentrado de constitucionalidade. 5 - Haja vista a ausência de apelos voluntários, reforça-se a higidez da sentença procedente/concessiva, dada a aparente inexistência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do “decisum". 6 - Valoriza-se a sentença por sua ampla e adequada fundamentação, aqui invocada “per relationem’’ e “aliunde" (sem notícia, de lá até aqui, de qualquer inovação no quadro fático-jurídico), sopesando-se, inclusive, as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica da lide em si. 7 - O ajuizamento, até onde consta, mais ou exclusivamente derivou da demora recalcitrante no exame/deferimento do pleito, adiante judicialmente revelado procedente, não havendo, em tal contexto, qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 8 - Consoante proclama o STJ (REsp n° 577.229/AL), em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há “qualquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não etc'', ou princípio, que a desabone. 9 - Ao ampliar as hipóteses de não cabimento da remessa oficial, consoante o valor de referência e o quilate da jurisprudência de apoio, o CPC/2015 (§§3° e 4° do art. 496), ademais (“obter dictum"), evidencia a gradual perda de importância do instituto ante a evidente elevação do grau de qualidade das decisões judiciais que, como esta em referência, se conformam ao ordenamento jurídico, bem apreciam o contexto fático-jurídico e, por fim, se curvam à jurisprudência dominante. 10 - Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, apenas para aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, e CONFIRMO a sentença (art. 29, XVII, do Regimento Interno do TRF1). 11 - Publique-se. Intime-se. Oportunamente, não havendo recurso ao Colegiado (1 a Turma do TRF1), certifique-se o trânsito em julgado e baixem para arquivo. Brasília, 10 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
DECISÃO 1 - Trata-se de remessa oficial da sentença que, regularmente processado o feito, julgou procedente o pedido do autor, em matéria de competência desta 1a Seção do TRF1 (administrativa). 2 - É, em suma, o relatório. Fundamento e decido: 3 - A ideia-síntese da coerente e mais do que bem fundamentada sentença foi a de que: têm direito os substituídos ao pagamento do retroativo de 3,17%, pois foram preenchidos os requisitos/hipóteses para o recebimento dos valores a que se refere a Medida Provisória n. 2.225/45/2001 (3,17%), não se aplicando a prescrição quinquenal (observando a IN AGU 005/2004 e precedentes do STJ e desse Tribunal). 4 - Os consectários (atualização monetária e juros) seguirão, para o fim de execução/cumprimento do julgado, o disposto na versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sopesadas - no ponto - as eventuais ulteriores manifestações definitivas do STJ e do STF em sede de recurso repetitivo, súmula ou controle concentrado de constitucionalidade. 5 - Haja vista a ausência de apelos voluntários, reforça-se a higidez da sentença procedente/concessiva, dada a aparente inexistência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do “decisum". 6 - Valoriza-se a sentença por sua ampla e adequada fundamentação, aqui invocada “per relationem’’ e “aliunde" (sem notícia, de lá até aqui, de qualquer inovação no quadro fático-jurídico), sopesando-se, inclusive, as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica da lide em si. 7 - O ajuizamento, até onde consta, mais ou exclusivamente derivou da demora recalcitrante no exame/deferimento do pleito, adiante judicialmente revelado procedente, não havendo, em tal contexto, qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 8 - Consoante proclama o STJ (REsp n° 577.229/AL), em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há “qualquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não etc'', ou princípio, que a desabone. 9 - Ao ampliar as hipóteses de não cabimento da remessa oficial, consoante o valor de referência e o quilate da jurisprudência de apoio, o CPC/2015 (§§3° e 4° do art. 496), ademais (“obter dictum"), evidencia a gradual perda de importância do instituto ante a evidente elevação do grau de qualidade das decisões judiciais que, como esta em referência, se conformam ao ordenamento jurídico, bem apreciam o contexto fático-jurídico e, por fim, se curvam à jurisprudência dominante. 10 - Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, apenas para aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, e CONFIRMO a sentença (art. 29, XVII, do Regimento Interno do TRF1). 11 - Publique-se. Intime-se. Oportunamente, não havendo recurso ao Colegiado (1 a Turma do TRF1), certifique-se o trânsito em julgado e baixem para arquivo. Brasília, 9 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIX
DECISÃO 1 - Trata-se de remessa oficial da sentença que, regularmente processado o feito, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, em matéria de competência desta 1 a Seção do TRF1 (administrativa). 2 - É, em suma, o relatório. Fundamento e decido: 3 - A ideia-síntese da coerente e mais do que bem fundamentada sentença foi a de que: tendo em vista que os documentos constantes nos autos atestam os serviços prestados à ECT, esses substituídos têm direito à averbação desse período de trabalho como tempo de serviço público federal, observando-se a prescrição quinquenal quanto a eventuais parcelas/diferenças devidas aos servidores e aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado. 4 - Haja vista a ausência de apelos voluntários, reforça-se a higidez da sentença procedente/concessiva, dada a aparente inexistência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do “decisum". 5 - Valoriza-se a sentença por sua ampla e adequada fundamentação, aqui invocada “per relationem’’ e “aliunde" (sem notícia, de lá até aqui, de qualquer inovação no quadro fático-jurídico), sopesando-se, inclusive, as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica da lide em si. 6 - O ajuizamento, até onde consta, mais ou exclusivamente derivou da demora recalcitrante no exame/deferimento do pleito, adiante judicialmente revelado procedente, não havendo, em tal contexto, qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 7 - Consoante proclama o STJ (REsp n° 577.229/AL), em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há “qualquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não etc'', ou princípio, que a desabone. 8 - Ao ampliar as hipóteses de não cabimento da remessa oficial, consoante o valor de referência e o quilate da jurisprudência de apoio, o CPC/2015 (§§3° e 4° do art. 496), ademais (“obter dictum"), evidencia a gradual perda de importância do instituto ante a evidente elevação do grau de qualidade das decisões judiciais que, como esta em referência, se conformam ao ordenamento jurídico, bem apreciam o contexto fático-jurídico e, por fim, se curvam à jurisprudência dominante. 9 - Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial e CONFIRMO a sentença (art. 29, XVII, do Regimento Interno do TRF1). 10 - Publique-se. Intime-se. Oportunamente, não havendo recurso ao Colegiado (1a Turma do TRF1), certifique-se o trânsito em julgado e baixem para arquivo. Brasília, 9 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
DECISÃO 1 - Trata-se de remessa oficial da sentença que, regularmente processado o feito, julgou procedente o pedido do autor, em matéria de competência desta 1 a Seção do TRF1 (administrativa). 2 - É, em suma, o relatório. Fundamento e decido: 3 - A ideia-síntese da coerente e mais do que bem fundamentada sentença foi a de que: o autor tem direito à majoração e às diferenças (retroativo) da rubrica “Decisão Judicial Transitada em Julgado" (paga a título de horas extras e que foi conferida por força de decisão judicial), tendo em vista que de uns tempos para cá não guarda mais compatibilidade com os vencimentos do servidor; aplicou-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado. 4 - Haja vista a ausência de apelos voluntários, reforça-se a higidez da sentença procedente/concessiva, dada a aparente inexistência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do “decisum". 5 - Valoriza-se a sentença por sua ampla e adequada fundamentação, aqui invocada “per relationem’’ e “aliunde" (sem notícia, de lá até aqui, de qualquer inovação no quadro fático-jurídico), sopesando-se, inclusive, as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica da lide em si. 6 - O ajuizamento, até onde consta, mais ou exclusivamente derivou da demora recalcitrante no exame/deferimento do pleito, adiante judicialmente revelado procedente, não havendo, em tal contexto, qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 7 - Consoante proclama o STJ (REsp n° 577.229/AL), em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há “qualquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não etc'', ou princípio, que a desabone. 8 - Ao ampliar as hipóteses de não cabimento da remessa oficial, consoante o valor de referência e o quilate da jurisprudência de apoio, o CPC/2015 (§§3° e 4° do art. 496), ademais (“obter dictum"), evidencia a gradual perda de importância do instituto ante a evidente elevação do grau de qualidade das decisões judiciais que, como esta em referência, se conformam ao ordenamento jurídico, bem apreciam o contexto fático-jurídico e, por fim, se curvam à jurisprudência dominante. 9 - Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial e CONFIRMO a sentença (art. 29, XVII, do Regimento Interno do TRF1). 10 - Publique-se. Intime-se. Oportunamente, não havendo recurso ao Colegiado (1a Turma do TRF1), certifique-se o trânsito em julgado e baixem para arquivo. Brasília, 9 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
DECISÃO 1 - Chamo o feito à ordem (art. 29, I e IV, do RI-TRF1, c/c art. art. 357, I, do CPC/2015). Após as idas e vindas do presente processo, tem-se que o panorama fático-jurídico instalado não comporta apenas que se examine a apelação do INSS que ora há nos autos. Ocorre que as manifestações processuais originárias do INSS (contestação e apelação), porque então havidas quando a parte autora ainda não atendera ao requisito do prévio requerimento administrativo, não adentraram no mérito da lide, limitando-se, àquele tempo, a ventilar a possível falta de interesse jurídico (à míngua de prova da resistência administrativa à pretensão). 2 - Com o retorno dos autos à origem e, agora, a comprovação do aviamento/resposta ao requerimento administrativo, tem-se que a demanda deve, portanto, retornar ao ponto de instrução que viabilize o exame da controvérsia de fundo e, ao mesmo tempo, atenda ao devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa, dando-se oportunidade de a parte autora se manifestar sobre as alegações apresentadas pelo INSS em sua peça contestatória, se já não o tiver feito, bem como a produção de outras provas indispensáveis. 3 - Pelo exposto, ANULO a sentença e o acórdão proferidos para que, retornando os autos à origem, seja oportunizada réplica à parte autora em face da contestação ofertada pelo INSS nos autos, se acaso já não existir no processo tal peça, bem como para que se produzam eventuais provas necessárias (testemunhais/periciais), proferindo-se, outrossim, nova sentença que sopese o conteúdo de tais manifestações, retomando-se, de tal em diante, o fluxo procedimental usual (com interposição de eventuais recursos). 4 - Em não havendo recurso ao Colegiado, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão (item 3) e baixem os autos à Vara de origem. 5 - Publique-se. Intime(m)-se. Brasília, 20 de janeiro de 2017. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
DECISÃO 1 - Trata-se de remessa oficial da sentença que, regularmente processado o feito, julgou procedente o pedido do autor, em matéria de competência desta 1 a Seção do TRF1 (administrativa). 2 - É, em suma, o relatório. Fundamento e decido: 3 - A ideia-síntese da coerente e mais do que bem fundamentada sentença foi a de que: têm direito os autores ao pagamento do retroativo de 3,17%, pois foram preenchidos os requisitos/ enquadramentos para o recebimento dos valores a que se refere a Medida Provisória n. 2.225/45/2001 (3,17%), não se aplicando a prescrição quinquenal (observando-se a IN AGU 005/2004 e precedentes do STJ e desse Tribunal). 4 - Os consectários (atualização monetária e juros) seguirão, para o fim de execução/cumprimento do julgado, o disposto na versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sopesadas - no ponto - as eventuais ulteriores manifestações definitivas do STJ e do STF em sede de recurso repetitivo, súmula ou controle concentrado de constitucionalidade. 5 - Haja vista a ausência de apelos voluntários, reforça-se a higidez da sentença procedente/concessiva, dada a aparente inexistência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do “decisum". 6 - Valoriza-se a sentença por sua ampla e adequada fundamentação, aqui invocada “per relationem’’ e “aliunde" (sem notícia, de lá até aqui, de qualquer inovação no quadro fático-jurídico), sopesando-se, inclusive, as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica da lide em si. 7 - O ajuizamento, até onde consta, mais ou exclusivamente derivou da demora recalcitrante no exame/deferimento do pleito, adiante judicialmente revelado procedente, não havendo, em tal contexto, qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 8 - Consoante proclama o STJ (REsp n° 577.229/AL), em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há “qualquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não etc'', ou princípio, que a desabone. 9 - Ao ampliar as hipóteses de não cabimento da remessa oficial, consoante o valor de referência e o quilate da jurisprudência de apoio, o CPC/2015 (§§3° e 4° do art. 496), ademais (“obter dictum"), evidencia a gradual perda de importância do instituto ante a evidente elevação do grau de qualidade das decisões judiciais que, como esta em referência, se conformam ao ordenamento jurídico, bem apreciam o contexto fático-jurídico e, por fim, se curvam à jurisprudência dominante. 10 - Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, apenas para aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, e CONFIRMO a sentença (art. 29, XVII, do Regimento Interno do TRF1). 11 - Publique-se. Intime-se. Oportunamente, não havendo recurso ao Colegiado (1a Turma do TRF1), certifique-se o trânsito em julgado e baixem para arquivo. Brasília, 9 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXA
DECISÃO 1 - Trata-se de remessa oficial da sentença que, regularmente processado o feito, concedeu a segurança em matéria de competência desta 1 a Seção do TRF1 (administrativa). 2 - É, em suma, o relatório. Fundamento e decido: 3 - A ideia-síntese da coerente e mais do que bem fundamentada sentença foi a de que: a falta de lei complementar não pode servir de pretexto para impedir o exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, nem tampouco retirar-lhes a percepção dos salários durante o período de paralisação. 4 - Haja vista a ausência de apelos voluntários, reforça-se a higidez da sentença procedente/concessiva, dada a aparente inexistência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do “decisum". 5 - Valoriza-se a sentença por sua ampla e adequada fundamentação, aqui invocada “per relationem’’ e “aliunde" (sem notícia, de lá até aqui, de qualquer inovação no quadro fático-jurídico), sopesando-se, inclusive, as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica da lide em si. 6 - O ajuizamento, até onde consta, mais ou exclusivamente derivou da demora recalcitrante no exame/deferimento do pleito, adiante judicialmente revelado procedente, não havendo, em tal contexto, qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 7 - Consoante proclama o STJ (REsp n° 577.229/AL), em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há “qualquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não etc'', ou princípio, que a desabone. 8 - Ao ampliar as hipóteses de não cabimento da remessa oficial, consoante o valor de referência e o quilate da jurisprudência de apoio, o CPC/2015 (§§3° e 4° do art. 496), ademais (“obter dictum"), evidencia a gradual perda de importância do instituto ante a evidente elevação do grau de qualidade das decisões judiciais que, como esta em referência, se conformam ao ordenamento jurídico, bem apreciam o contexto fático-jurídico e, por fim, se curvam à jurisprudência dominante. 9 - Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial e CONFIRMO a sentença (art. 29, XVII, do Regimento Interno do TRF1). 10 - Publique-se. Intime-se. Oportunamente, não havendo recurso ao Colegiado (1a Turma do TRF1), certifique-se o trânsito em julgado e baixem para arquivo. Brasília, 8 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
DECISÃO 1 - Trata-se de remessa oficial da sentença que, regularmente processado o feito, concedeu parcialmente a segurança em matéria de competência desta 1 a Seção do TRF1 (administrativa). 2 - É, em suma, o relatório. Fundamento e decido: 3 - A ideia-síntese da coerente e mais do que bem fundamentada sentença foi a de que: não pode a administração proceder ao ressarcimento ao erário sem prévio procedimento administrativo, possibilitando o contraditório e a ampla defesa, só sendo permitido o desconto automático de quaisquer valores em folha de pagamento após a prévia anuência do servidor. 4 - Haja vista a ausência de apelos voluntários, reforça-se a higidez da sentença procedente/concessiva, dada a aparente inexistência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do “decisum". 5 - Valoriza-se a sentença por sua ampla e adequada fundamentação, aqui invocada “per relationem’’ e “aliunde" (sem notícia, de lá até aqui, de qualquer inovação no quadro fático-jurídico), sopesando-se, inclusive, as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica da lide em si. 6 - O ajuizamento, até onde consta, mais ou exclusivamente derivou da demora recalcitrante no exame/deferimento do pleito, adiante judicialmente revelado procedente, não havendo, em tal contexto, qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 7 - Consoante proclama o STJ (REsp n° 577.229/AL), em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há “qualquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não etc'', ou princípio, que a desabone. 8 - Ao ampliar as hipóteses de não cabimento da remessa oficial, consoante o valor de referência e o quilate da jurisprudência de apoio, o CPC/2015 (§§3° e 4° do art. 496), ademais (“obter dictum"), evidencia a gradual perda de importância do instituto ante a evidente elevação do grau de qualidade das decisões judiciais que, como esta em referência, se conformam ao ordenamento jurídico, bem apreciam o contexto fático-jurídico e, por fim, se curvam à jurisprudência dominante. 9 - Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial e CONFIRMO a sentença (art. 29, XVII, do Regimento Interno do TRF1). 10 - Publique-se. Intime-se. Oportunamente, não havendo recurso ao Colegiado (1a Turma do TRF1), certifique-se o trânsito em julgado e baixem para arquivo. Brasília, 8 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
DECISÃO PROCESSUAL CIVIL - CIVIL E ADMINISTRATIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AFIRMAÇÃO NA INICIAL DISPENSA DECLARAÇÃO À PARTE E DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR - RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. 1 - Trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação da ré (FUNASA) ao pagamento de indenização à parte autora por supostos danos materiais e morais advenientes de sua dita indevida exposição, quando do exercício da atividade de agente de saúde pública (de combate a endemias), a agentes químicos perigosos ou insalubres, notadamente o inseticida/pesticida DDT, sem fornecimento de EPI's idôneos; o autor evoca a responsabilidade patrimonial do Estado fundada na teoria do risco administrativo. 2 - - Sem examinar o pedido (fls. 54) de aditamento/emenda à inicial (em que a parte autora agregou pedido de concessão de aposentadoria por invalidez), o Juiz de 1 a Instância extinguiu o feito (art. 267, III, do CPC/1973) em face do não recolhimento das custas inicial, cujo pagamento facultou, como também não apresentou declaração afirmativa de hipossuficiência de próprio punho (só no corpo da inicial), de tal intimando o segurado. 3 - No apelo, a parte autora reitera sua condição de hipossuficiência e renova a compreensão de que a só afirmação de tal fato na petição inicial, pelo advogado regular, dispensa declaração à parte sobre citada condição pelo segurado. II 4 - O STJ - reverberando posição do TRF1 - assim entende (6 a Turma do STJ, AgRg no REsp n° 712.607/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI): “ “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (...). 1.Em relação à afronta aos artigos 2° e 4° da Lei 1.060/50 o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é suficiente a alegação de pobreza em simples petição assinada pelo advogado da parte beneficiária para a concessão do benefício de gratuidade de justiça 5 - Não há sentido de que, em contexto razoável (já pela situação social do autor, em face do cargo que ocupa e aparentes dificuldades de saúde), em que presumível em favor dele (à FUNASA competirá tal elidir) a sua possível miserabilidade jurídico-econômica, obstar a demanda em seu nascedouro, denotando indevido bloqueio ao amplo acesso jurisdicional, tanto mais porque a gratuidade de justiça (Lei n° 1.060/195o c/ art. 98 do CPC/2015) se poderá reverter a todo tempo (via contra-prova a cargo da parte adversa), respeitada a prescrição quinquenal. 6 - Lado outro, bem poderia a parte autora ter logo acostado a tal declaração, quando menos no apelo, evitando-se todo este descompasso. 7 - Frise-se, por fim, não se ter localizado nos autos o citado despacho que teria compelido o autor a juntar a “declaração de inaptidão financeira", o que conduz ao final vislumbre de que sequer ocorreu o exame e o indeferimento formal do pedido de gratuidade de justiça em si, tendo havido, sim, apenas decisão (correta, diga-se, neste pondo) sobre a inaplicabilidade do art. 129 , II da Lei n° 8.213/91 ao caso. II 8 - Pelo exposto, DOU PROVIMENTO monocrático à apelação para, deferindo ao autor a gratuidade de justiça, determinar o retorno dos autos à origem para regular retomada do fluxo procedimental da ação ordinária, cuidando o autor, porém (“obiter dictum") de regularizar sua representação processual, pois o objeto da procuração de fls. 13 é, até onde const