Movimentação do processo ATOrd-0010854-31.2015.5.15.0084 do dia 11/11/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIA ALVES DE ARRUDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dec9ac
proferida nos autos.

DECISÃO

Diante do teor do Ofício recebido da Caixa Econômica Federal
(ID. 4b53dad), tem-se que a diligência ID. 7b8c984, na verdade,
restou negativa.

Pois bem.

Ante o acima exposto, prossiga-se.

Ante a manifestação das partes, para regular prosseguimento do
feito, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT.

Assim, determino a inclusão dos atuais sócios no polo passivo, a
saber:
LUCIANO DE JESUS MACHADO - CPF: 262.417.988-71 ,
MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA - CPF: 227.078.978-41
,
e
WANDERLEI MILIATI - CPF: 012.024.848-40 , os quais deverão
ser intimados para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do art. 135 do CPC.

Sem prejuízo, considerando (i) que o crédito trabalhista possui
natureza privilegiada e alimentar, (ii) que o empregador é um ente
naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido
do artigo 2º da CLT, que o define com a expressão “empresa", (iii)
que é fato comum e ordinário (artigos 374, I, e 375 do CPC) que os
sócios e empresas coligadas tendem a camuflar o patrimônio

quando incluídos no polo passivo das execuções trabalhistas e, por
fim, (iv) o previsto no artigo 28 do Código de Defesa do
Consumidor, c.c. art. 50 do CC, todos de aplicação subsidiária em
sede trabalhista (art. 8º da CLT), CONCEDO a tutela de urgência
(artigo 301 do CPC), pois evidente o risco ao resultado útil do
processo, para determinar o IMEDIATO ARRESTO CAUTELAR, de
bens dos sócios e/ou empresas ora incluídos no polo passivo,
utilizando-se para tanto das ferramentas eletrônicas disponíveis.
Sendo assim, por medida acautelatória, proceda-se nos moldes do
SisbaJud em nome da empresa e de seus sócios.

SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 10 de novembro de 2021.

MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto

PKKI


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Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dec9ac
proferida nos autos.

DECISÃO

Diante do teor do Ofício recebido da Caixa Econômica Federal
(ID. 4b53dad), tem-se que a diligência ID. 7b8c984, na verdade,
restou negativa.

Pois bem.

Ante o acima exposto, prossiga-se.

Ante a manifestação das partes, para regular prosseguimento do
feito, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT.

Assim, determino a inclusão dos atuais sócios no polo passivo, a
saber:
LUCIANO DE JESUS MACHADO - CPF: 262.417.988-71 ,

MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA - CPF: 227.078.978-41 ,
e
WANDERLEI MILIATI - CPF: 012.024.848-40 , os quais deverão
ser intimados para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do art. 135 do CPC.

Sem prejuízo, considerando (i) que o crédito trabalhista possui
natureza privilegiada e alimentar, (ii) que o empregador é um ente
naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido
do artigo 2º da CLT, que o define com a expressão “empresa", (iii)
que é fato comum e ordinário (artigos 374, I, e 375 do CPC) que os
sócios e empresas coligadas tendem a camuflar o patrimônio
quando incluídos no polo passivo das execuções trabalhistas e, por
fim, (iv) o previsto no artigo 28 do Código de Defesa do
Consumidor, c.c. art. 50 do CC, todos de aplicação subsidiária em
sede trabalhista (art. 8º da CLT), CONCEDO a tutela de urgência
(artigo 301 do CPC), pois evidente o risco ao resultado útil do
processo, para determinar o IMEDIATO ARRESTO CAUTELAR, de
bens dos sócios e/ou empresas ora incluídos no polo passivo,
utilizando-se para tanto das ferramentas eletrônicas disponíveis.
Sendo assim, por medida acautelatória, proceda-se nos moldes do
SisbaJud em nome da empresa e de seus sócios.

SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 10 de novembro de 2021.

MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE
Juiz do Trabalho Substituto

PKKI