Diário Oficial do Município de Fortaleza 12/11/2021 | DOMFOR-CE

Padrão

FORTALEZA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXVII

FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Nº 17.186

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 11.189, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera dispositivo da Lei nº
10.189, de 14 de maio de 2014,
que regulamenta o atendimento
preferencial a pessoas idosas
em estabelecimentos públicos
ou privados, na forma que indi-
ca, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.189, de 14 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 1º..........................................................................................

Parágrafo único. O atendimento preferencial a
que se refere o caput fica garantido às pessoas com
deficiência, às gestantes, às lactantes e às pessoas com
crianças de colo.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 11
de novembro de 2021.

José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA

*** *** ***

LEI Nº 11.190, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação do Dia
do Orgulho do Reggae, no
âmbito do Município de
Fortaleza, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito no Município
de Fortaleza, o Dia do Orgulho do Reggae, a ser comemorado
anualmente no dia 1º de julho.

Parágrafo Único. A data ora instituída será
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Fortaleza.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12
de novembro de 2021.

José Sarto Nogueira Moreira

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA

*** *** ***

LEI Nº 11.191, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a instituição do
Dia Municipal do Assessor
Parlamentar no Município de
Fortaleza.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do
Assessor Parlamentar no Município de Fortaleza, a ser
comemorado no dia 28 de outubro, data análoga ao Dia do
Funcionalismo Público, no âmbito do mesmo Município.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12
de novembro de 2021.

José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA

*** *** ***

LEI COMPLEMENTAR Nº 306,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no
quadro de pessoal do Instituto
Dr. José Frota (IJF) e dá outras
providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal do
Instituto Dr. José Frota 83 (oitenta e três) cargos de provimento
efetivo, conforme especialidades, quantidades e cargas
horárias previstas no anexo único desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os cargos de que trata o
anexo único desta Lei passam a integrar o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza, para o
ambiente de especialidade Saúde/Instituto Dr. José Frota,
instituído pela Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 2007.

Art. 2º - Os cargos de que trata o art. 1º desta
Lei Complementar serão providos mediante prévia aprovação
em concurso público de provas e títulos, de acordo com o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 6.794/
90), a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando
o quantitativo da lotação global do quadro de pessoal, bem
como a respectiva previsão orçamentária.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a
que se refere esta Lei Complementar dar-se-á sempre no
padrão de vencimento inicial da carreira.

Art. 3º - Competirá ao Instituto Doutor José Frota
(IJF) tomar as providências para a integração do servidor