Diário de Justiça do Estado de São Paulo 09/11/2021 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento, prevista no
artigo 523, do Código de Processo Civil, caso em que, independentemente de nova manifestação da parte exequente, será
dado início aos atos de constrição sobre o patrimônio do executado, com a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros,
no valor do crédito, acrescido da referida multa (artigo 523, parágrafo 3º, CPC). Poderá, ainda, a parte exequente promover
o andamento do feito, indicando os atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo. Caso exista
condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se
a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no
caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo
231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se,
independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos,
impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito
em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, no tocante à condenação a pagar quantia certa e
determinada, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do
CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN
(OAB 241287/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP)

Processo 0010294-34.2021.8.26.0016 (processo principal 1010052-58.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Material - Cristiano Bonfim da Cruz - LG Electronics de São Paulo LTDA - Vistos, Nos termos do
artigo 513, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em
tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento, prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil, caso em que,
independentemente de nova manifestação da parte exequente, será dado início aos atos de constrição sobre o patrimônio do
executado, com a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito, acrescido da referida multa (artigo
523, parágrafo 3º, CPC). Poderá, ainda, a parte exequente promover o andamento do feito, indicando os atos de constrição
e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica
assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte
executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das
microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte
executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15
(quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo
525, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento
voluntário, no tocante à condenação a pagar quantia certa e determinada, a parte exequente poderá requerer diretamente à
serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos
do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), CRISTIANO BONFIM DA CRUZ (OAB 446937/SP),
ERIBERTO JOSE SCALOPPI (OAB 33300/SP)

Processo 0010372-96.2019.8.26.0016 (processo principal 1001384-69.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Fábio Luchetti - Mafra Comércio de Esquadrias Ltda Me - Tendo em vista o tempo decorrido sem
manifestação do exequente e não tendo sido localizados bens para satisfazer o débito, JULGO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO,
nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE, a hipótese do §4º, do
art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do
seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.
Expeça-se certidão de crédito, caso solicitado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO
(OAB 327749/SP), MARISA HELENA TOMAZELA (OAB 245046/SP)

Processo 0012555-11.2017.8.26.0016 (processo principal 1000517-81.2016.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - Bruno Alves Daufenback - Luana Alves de Souza - Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38,
da lei 9.099/95. Decido. A parte exequente não indicou a localização de bens do devedor passíveis de penhora, sendo que
as diligências realizadas foram infrutíferas, não possibilitando o regular andamento do feito. Assim, impõe-se a extinção com
base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não foram encontrados bens a penhora suficiente para satisfazer o crédito
da parte exequente. Inviável a suspensão do processo, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil, regra geral
afastada (na seara dos Juizados Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO
EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente,
caso requerido. Sem custas e despesas processuais nesta fase. Determino o levantamento de penhoras e bloqueios (fl. 35)
eventualmente realizados nos autos. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CELIO LEVI PAIXÃO CAVALCANTE (OAB 256856/
SP), ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO (OAB 325016/SP), BRUNO ALVES DAUFENBACK (OAB 325478/SP)

Processo 0013675-55.2018.8.26.0016 (processo principal 1005083-39.2017.8.26.0016) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Maira Garcia Marques - A parte exequente pleiteou a desconsideração
da personalidade jurídica da executada. Citadas, as sócias não se manifestaram. Verifica-se dos elementos constantes
dos autos que a empresa executada encerrou suas atividades sem as devidas comunicações aos órgãos competentes ou
pratica atos contrários ao bom costume, como afirmou a própria sócia da executada nos autos do Cumprimento de Sentença.
Assim, nos termos do artigo 28, do CDC, presentes os requisitos legais, defiro o pedido do exequente e DESCONSIDERO A
PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, incluindo-se no pólo passivo desta execução as sócias HELAINE ANNITA
TISSIANI (CPF 214.127.901-15) e CADIJA TISSIANI CERRI (CPF 904.525.341-00). Providencie a Serventia as anotações
necessárias. Providencie a exequente, nos autos do Cumprimento de Sentença, onde o feito deverá ter prosseguimento, a
planilha do débito atualizado. Após, naqueles autos, intimem-se as sócias ora incluídas no polo passivo, para pagamento
do débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line. Oportunamente, arquive-se este incidente. - ADV: CYNTHIA
VERRASTRO ROSA (OAB 136532/SP), JOSIE LEME ALVES (OAB 173401/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP)

Processo 0014080-28.2017.8.26.0016 (processo principal 0701257-06.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - ANITA WAJNTAL - GERSON LEDRA VASCO - Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da
lei 9.099/95. Decido. A parte exequente não indicou a localização de bens do devedor passíveis de penhora, sendo que as
diligências realizadas foram infrutíferas, não possibilitando o regular andamento do feito. Assim, impõe-se a extinção com base
no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não foram encontrados bens a penhora suficiente para satisfazer o crédito da parte
exequente. Inviável a suspensão do processo, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil, regra geral afastada
(na seara dos Juizados Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO
o processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, caso
requerido. Sem custas e despesas processuais nesta fase. Determino o levantamento de penhoras eventualmente realizadas

Processos na página

0010292-64.2021.8.26.0016 0010294-34.2021.8.26.0016 0010372-96.2019.8.26.0016 0012555-11.2017.8.26.0016 0013675-55.2018.8.26.0016