Tribunal Regional Federal da 1ª Região 09/02/2017 | TRF1

Judicial (Extrajudicial)

Número de movimentações: 222

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br ATURA DIGITAL - Assinado de forma digital por MARCIA MAZO SANTOS:TR994(B DN: c=ESR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Instituaonal - A3, ou=Autoridade Certificadora da Justiça - AGUS v4, ou=TR!BUNAL REGIONAL FEDERAL DA IA REGIAO-TRF1, ou=SERV!DOR, cn=MARCIA MAZO SANTOS:TR99403 Dados: 2017.02.09 16:53:33-02W Unidade Pág. COREC - Coordenadoria de Recursos - TRF1 3
D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento em permissivo constitucional, contra Acórdão deste Tribunal, para discutir o valor fixado em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC. Ademais, a recorrente aponta contrariedade aos arts. 535, II do CPC, na hipótese de entender-se pelo não prequestionamento. Não se admite o recurso especial pela violação aos arts. 535, do CPC, se não apontada a omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 02/05/2014). No caso, o colegiado decidiu a matéria, enfatizando que: “Dessa forma, o percentual máximo (5% - cinco por cento) determinado na sentença bem remunera o trabalho causídico, razão pela qual deve ser mantido." (fl. 806) E, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração: O acórdão assim se manifestou sobre o ponto tido como omisso (fls. 803/806): 'Na hipótese dos autos, não se discute o valor da indenização. Somente está sendo questionada a fixação dos honorários advocatícios no valor 5% (cinco por cento) sobre a diferença verificada entre a oferta inicial e a indenização efetivamente devida. O art. 27 do DL 3.365/1941, em seu § 1°, na redação da MP 2.183 - 56, de 24/08/2001, dispõe que a verba honorária será suportada pelo expropriante no caso em que a sentença fixar a indenização em valor superior ao preço oferecido, e deverá ser fixada entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença, observado o § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Os precedentes da Turma, ressalvados os casos excepcionais, têm fixado a verba em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o preço ofertado e o da indenização, o que se mostra condizente com os limites fixados na lei, e que deve prevalecer no caso. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO PRESIDENCIAL. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS AMAZÔNICOS. DECRETO DE 21/06/2006. ÁREA ATINGIDA PELO DECRETO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. PERÍCIA OFICIAL. LAUDO ACOLHIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A criação da autarquia federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio pela Lei 11.516/2007 não tem o condão de excluir o lBAMA do polo passivo das ações de desapropriação. Não existe dispositivo, no referido diploma legal, determinando a substituição ou a exclusão do IBAMA nos processos judiciais em que este figure como parte, ainda mais porque esta autarquia não foi declarada extinta. O IBAMA é parte legítima juntamente com o Instituto Chico Mendes para compor o polo passivo da lide. 2. Sobre a criação de estações ecológicas e áreas de preservação ambiental, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a adoção de medidas pelo Poder Público que visem impedir práticas lesivas ao equilíbrio do meio ambiente não o exonera da obrigação de indenizar os proprietários de imóveis afetados em sua potencialidade econômica pelas restrições a eles imposta. 3. A área do bem imóvel do autor está inserida nos limites territoriais do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, domínio do poder público expropriante, resta claro o impedimento do proprietário, então autor da demanda, do gozo e uso de seu bem, sendo autorizada a indenização pela perda da propriedade. 4. Os autores não trouxeram aos autos nenhuma manifestação técnica que, de alguma forma, ilidisse o trabalho do perito, manifestando seu inconformismo com dúvidas acerca do método utilizado pelo expert, as quais foram suficientemente esclarecidas. Em face da solidez dos fundamentos da perícia oficial, acolhe-se, como justa, a indenização ali fixada. 5. A cobertura vegetal é indenizável em separado da terra nua somente quando comprovada o valor comercial da cobertura florística e a exploração econômica dos recursos. Na hipótese dos autos, há plano de manejo florestal em parcela da área, o qual foi levado em consideração pelo expert quando da realização da perícia. 6. Os juros compensatórios, em desapropriação indireta, são fixados à razão de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes a partir da ocupação e calculados sobre o valor da condenação. 7. Juros moratórios devidos em função do atraso no pagamento da indenização, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito. 8. A correção monetária se impõe para que o poder de compra da indenização não seja corroído pela inflação, devendo ser mantida na forma em que arbitrada na sentença. 9. Verba honorária reduzida para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, de acordo com o § 1° do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e do art. 20, § 4° do CPC, tendo em vista que a parte decaiu de parte mínima do pedido. 10. Apelação do autor parcialmente provida para manter o IBAMA na lide. Apelação do ICMBio e remessa oficial parcialmente providas para determinar que o termo inicial de incidência dos juros de mora, ocorra a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, bem como que a verba honorária seja fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, de acordo com o § 1° do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e do art. 20, § 4°, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Apelação do Ministério Público não provida. (TRF1, AC 0009156-17.2010.4.01.4100/RO, Rel. Des. Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 28/11/2014, p. 1022). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE/SUL. LOTEAMENTO NÃO IMPLANTADO. AVALIAÇÃO PELA ÁREA TOTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO NA DATA DA PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado que a expropriada não implantou no imóvel - como alega ter feito - um loteamento, correto o perito que avaliou a propriedade a partir de sua área total. O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação (Decreto-lei 3.365/41 - art. 26). O que se busca é o efetivo valor de mercado do imóvel, finalidade da nomeação do perito. A avaliação deve refletir a atualidade do valor do bem, para mais ou para menos em relação ao valor da oferta. 2. O valor de mercado do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder público lhe desapropriou. 3. É, portanto, de confirmar-se o valor da indenização fixado pela sentença, que expressa o valor de mercado na data da perícia, elaborado mediante contraditório, por profissional da confiança do juízo, equidistante dos interesses imediatos das partes, refletindo a valorização alcançada pelo bem, que, na espécie, não se deve à atuação da apelante. 4. Havendo divergência, para maior, entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, são devidos os honorários advocatícios, na hipótese, verba que, no caso, eleva-se para 5%, nos termos do art. 27 do DL 3.365/1941, à vista dos precedentes da Turma. 5. Apelação da expropriada parcialmente provida. Apelação da VALEC desprovida. (TRF1, AC 2009.35.02.002467-1/GO, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 26/11/2014, p. 127). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. ÁREA PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. DECRETO N° 578/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve prevalecer, sobre a área de registro, aquela apurada pela própria autarquia expropriante com auxílio de modernos recursos tecnológicos (GPS), que permitem identificar, com alto grau de precisão, os reais limites do imóvel desapropriando. 2. A indenização deve ser paga pela dimensão real do bem, pela qual ingressa no patrimônio do expropriante e, por consequência, nos seus programas de reforma agrária, sob pena de enriquecimento ilícito para o poder público. A desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade - dispensando relacionamento contratual (título de aquisição) entre o poder público e o particular -, pela qual o ativo imobiliário ingressa no patrimônio do poder público pelas suas dimensões reais, pela sua realidade fática. 3. A única possibilidade de limitar-se a desapropriação à exatidão da área do registro, como pretende o INCRA, alegando enriquecimento ilícito em razão do pagamento total - que, na verdade, ocorreria em seu favor, se ficasse com toda a área e pagasse somente a oficial do registro imobiliário -, dar-se-ia se a autarquia, não imitida na posse da totalidade da efetiva dimensão do bem, devolvesse o restante aos apelantes, do que não cogita. 4. Os juros compensatórios, de 12% (doze por cento) ao ano, destinam-se a remunerar o proprietário pela perda da posse do imóvel, initio litis, pelo expropriado, e incidem até a data da primeira conta, que liquida a sentença, sem inclusão, na base de cálculo, do que tenha sido eventualmente levantado. Seu termo ad quem deve ser a data da emissão do precatório original, nos termos do art. 100, § 12 da CF/88, não operando no precatório complementar. Hipótese em que incide a Súmula 408 - STJ. 5. Na conta de liquidação, o valor apurado na perícia será corrigido monetariamente (LC n° 76/93 - art. 12, § 2°), seguindo-se a dedução do valor da oferta, até a data do laudo, com correção monetária, segundo os critérios do Manual de Cálculo da Justiça Federal, exceção feita à parcela dos TDA's, cuja correção deve ser feita pela TR, nos termos delineados no Decreto n° 578/94. 6. Havendo divergência, para maior, entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, são devidos os honorários advocatícios no percentual de 0,5 a 5%, nos termos do art. 27 do DL 3.365/1941, verba que, na hipótese, foi fixada corretamente, pela sentença, em 5% da aludida diferença, em atenção ao intenso trabalho do profissional. Precedentes da 4 a Turma. 7. Provimento parcial da apelação e da remessa oficial, tida como interposta. (TRF1, AC 1999.37.00.008811-9/MA, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 04/11/2014, p. 330). Dessa forma, o percentual máximo (5% - cinco por cento) determinado na sentença bem remunera o trabalho do causídico, razão pela qual deve ser mantido’. Na espécie, a matéria foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação criteriosa e suficiente, prescindindo, portanto, o acórdão de qualquer complementação ou retificação. Saliente-se finalmente que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC." (fls. 830/834) Assim sendo, não merece trânsito o recurso, posto que não demonstrada qualquer omissão, obscuridade ou contradição do julgado na apreciação da causa. No que diz respeito à verba honorária, não se admite, em regra, o recurso especial para reapreciar o valor dos serviços prestados pelo advogado, por força da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, tem afastado a vedação prescrita no referido enunciado, para, na via do recurso especial, adequar os honorários advocatícios estabelecidos com base no art. 20, §§ 3° e 4°, do Código de Processo Civil, quando fixados, sem fundamento, em patamares exorbitantes ou irrisórios (AgRg no Ag 1389522/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 429.470/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014; AgRg no Ag 1398303/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014). In casu, por se verificar que foram expressamente declinadas as razões que motivaram a fixação da verba honorária no patamar em que foi estabelecido no acórdão, não há plausibilidade na alegação de violação ao art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
Tema: 2013.00024 D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que consignou configurada a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). O Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos (REsp 1.340.553/rS, Decisão Monocrática, Ministro MAURO CAMPBELL MaRQUES, DJe de 31/08/2012), definirá a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), em relação aos seguintes temas: a) Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2°, da LEF (Tema 566); b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente (Tema 567); c) Quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40 da LEF (Tema 568); d) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1°) ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 569); e) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2°) ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 570); e f) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4°) ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 571). Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, conforme o artigo 1.030, III, do CPC/2015, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os temas. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
D E S P A C H O Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que afastou a obrigatoriedade de recolhimento por parte da ora recorrida, empresa prestadora de serviços educacionais, de contribuições para o Serviço Social do Comércio - SESC, por entender que suas atividades não estão enquadradas no quadro anexo ao art. 577, da CLT como aquelas submetidas à Confederação do Comércio, não restando, portanto, perfectibilizados os elementos essenciais da obrigação tributária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.255.433/SE, feito submetido à sistemática de recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviços educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional de Educação e Cultura, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 29/05/2012). O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a orientação firmada no referido paradigma, pelo que determino o envio dos autos ao relator da apelação, para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Brasília, 30 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Serviço Social do Comércio, Administração Regional do Distrito Federal - SESC/AR/DF, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que afastou a obrigatoriedade de recolhimento por parte da ora recorrida, empresa prestadora de serviços educacionais, de contribuições para o Serviço Social do Comércio - SESC, por entender que suas atividades não estão enquadradas no quadro anexo ao art. 577, da CLT como aquelas submetidas à Confederação do Comércio, não restando, portanto, perfectibilizados os elementos essenciais da obrigação tributária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.255.433/SE, feito submetido à sistemática de recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviços educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional de Educação e Cultura, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 29/05/2012). O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a orientação firmada no referido paradigma, pelo que determino o envio dos autos ao relator da apelação, para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Após, voltem-me os autos para análise do recurso extraordinário também interposto pelo ora recorrente. Brasília, 30 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de Gratificação Especial de Localidade - GEL, posteriormente substituída pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sob o fundamento de que a referida contribuição não incide sobre vantagens não incorporáveis aos proventos do servidor no momento de sua aposentadoria nem sobre as verbas de natureza indenizatória Sustenta a recorrente violação aos arts. 458 e 535, II, do CPC, alegando ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas. Sustenta, ainda, afronta aos arts. 2° da MP 1.573-7/97 e 1° da Lei 9.783/99. Argumenta, em síntese, que, antes do início da vigência da Lei 10.887/04, que excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União as parcelas pagas em decorrência do local de trabalho, a verba em discussão integrava a base de cálculo da referida contribuição, de modo que são legítimos os descontos previdenciários eventualmente realizados sobre tal parcela até a referida data. De início, importante pontuar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n° 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Não se logrou encontrar paradigma no Superior Tribunal de Justiça a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre a GEL-VPNI em período anterior à Lei 10.887/04, matéria que possui relevância suficiente para justificar sua submissão ao exame daquela Corte. Acrescento que inexiste neste Tribunal, no presente momento, quantidade de demandas sobre a mesma questão infraconstitucional que justifique a remessa do processo como representativo de controvérsia para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos. Ante o exposto, e preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de Gratificação Especial de Localidade - GEL, posteriormente substituída pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sob o fundamento de que a referida contribuição não incide sobre vantagens não incorporáveis aos proventos do servidor no momento de sua aposentadoria nem sobre as verbas de natureza indenizatória. A recorrente sustenta violação aos arts. 5°, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal, alegando ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas. Sustenta, ainda, afronta aos arts. 2°, 37, caput, 40, caput e § 3°, 97, 195, caput e § 5°, 201, caput e § 11, também da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a verba relativa à VPNI, posto que, mesmo antes da exigibilidade da contribuição regulada na Lei 9.783/99 e na Lei 10.887/04, a vantagem já integrava a base de contribuição social do servidor público, em face de sua natureza eminentemente salarial; e que a incidência de contribuição sobre tal verba possui sede constitucional, não implicando violação aos princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, porquanto os valores recolhidos visam financiar não somente a previdência social, mas também os direitos atinentes à saúde e à assistência social, em atenção aos princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro da Seguridade Social. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 814.204 RG/AM, reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria, consignando que a controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/89, é de natureza infraconstitucional (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 03/11/2014). Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. TAXA. ART. 2o LEI N. 6.496/77. DELEGAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MÚTUA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há nulidade da sentença pela não abertura de prazo para a apresentação de memoriais tratando-se unicamente de matéria de direito. 2. A alegação de impossibilidade jurídica do pedido também não procede, tratando- se de pretensão de natureza declaratória atacando a norma base da exação tributária, o que não se mostra juridicamente impossível. 3. As questões tratadas nos autos, ou seja, a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a Mútua de Assistência dos Profissionais de Engenharia e violação do princípio da legalidade tributária pelo art. 2o da Lei n. 6.496/77, já foram examinadas em vários momentos por este tribunal que decidiu pela não necessidade do litisconsórcio e ilegitimidade da delegação. 4. Apelação e remessa necessária não providas. Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, ao argumento de que a cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) atende ao princípio da legalidade a partir da vigência das Leis 6.994/82, art. 2°, parágrafo único, e 12.514/11, art. 11, requerendo que seja declarada a constitucionalidade da referida taxa. Inicialmente, observo que a petição recursal cumpriu a exigência de demonstração da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário, consoante dispõe o art. 1.035, § 2°, do CPC/2015. No entanto, o recurso extraordinário não merece admissão, pois as razões recursais estão dissociadas do julgado recorrido, sendo aplicável nesse caso o óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, o acórdão impugnado decidiu que o art. 2° da Lei 6.496/77 constituiu violação ao princípio da legalidade tributária, enquanto que o recurso da parte trata das Leis 6.994/82 e 12.514/11 que não foram objeto do julgado. (ARE 962375 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12-2016 ; ARE 969663 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016) Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, 30 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
Tema: 2013.00024 D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que consignou configurada a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). O Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos (REsp 1.340.553/rS, Decisão Monocrática, Ministro MAURO CAMPBELL MaRQUES, DJe de 31/08/2012), definirá a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), em relação aos seguintes temas: a) Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2°, da LEF (Tema 566); b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente (Tema 567); c) Quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40 da LEF (Tema 568); d) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1°) ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 569); e) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2°) ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 570); e f) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4°) ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 571). Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, conforme o artigo 1.030, III, do CPC/2015, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os temas. Intimem-se. Brasília, 27 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que extinguiu execução fiscal que objetivava a cobrança de correção monetária incidente sobre dividendos, em face da prescrição, consignando que, no caso, não houve a suspensão do prazo prescricional, pois tal suspensão, conforme a Lei 6.830/80, somente se daria pela inscrição do débito em dívida ativa, que, na espécie, ocorreu após o fim do referido prazo. A recorrente sustenta violação ao art. 535, II, do CPC/73, alegando ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas Sustenta, também, ofensa ao art. 2°, § 3°, da Lei 6.830/80 e ao art. 170, I, do CC/16. Argumenta, em síntese, que não há que se falar em prescrição, posto que: na hipótese, o termo a quo do prazo prescricional é 30/06/97; em 1998 houve a instauração de procedimento administrativo de apuração do crédito em questão, o qual terminou em 13/10/2000, ficando suspenso o prazo prescricional nesse período; em 16/11/2000 o crédito foi inscrito em Dívida Ativa da União; em 20/04/01 foi ajuizada a execução fiscal, dentro, portanto, dos três anos previstos em lei, considerando-se a suspensão do lapso temporal entre 1998 e 13/10/2000. Insurge-se, ainda, contra o não acolhimento dos documentos - processos administrativos que comprovam a suspensão da prescrição - juntados aos autos na apelação, aduzindo que estes devem ser considerados, diante do caráter de ordem pública do tema. De início, importante pontuar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n° 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do CPC/73, se o Tribunal decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1353640/MG, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/05/2014). Na espécie, verifica-se pela própria ementa do julgado que não houve omissão quanto à análise da matéria em discussão, sendo, portanto, insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, a tese da recorrente acerca da suspensão do prazo prescricional durante o processo administrativo não encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que nas execuções fiscais de créditos não tributários aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80, nas quais não está incluído o processo administrativo, como decidido pelo acórdão recorrido (AgRg no AREsp 497.580/SE, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/06/2014; EREsp 981.480/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 21/08/2009). No que tange à insurgência contra o não acolhimento dos documentos juntados com a apelação da Fazenda Nacional, o acórdão objurgado encontra-se em consonância com o entendimento daquela Corte, no sentido de não serem considerados novos, não podendo, portanto, ser juntados após o ajuizamento da ação, os documentos cuja existência a parte já tinha conhecimento no momento da propositura da demanda (AgRg no Ag 1.247.724/MS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 25/11/2015). Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Açoforja Indústrias de Forjados S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que reconheceu a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcela paga a empregado a titulo de abono de férias previsto em acordo coletivo. A recorrente sustenta violação aos arts. 144 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/97, e 28, § 9°, d, da Lei 8.212/91. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria. Argumenta, em síntese, que o abono de férias pago em virtude de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho não integra a remuneração do empregado, não se incluindo, portanto, na base de cálculo da contribuição previdenciária. A tese da recorrente encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o abono de férias concedido em virtude de acordo coletivo não integra o salário de contribuição para efeitos de contribuição previdenciária quando não excedente a vinte dias do salário (REsp 819.552/BA, rel. p/ acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 18/05/2009, REsp 818.701/MG, rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 30/03/2006). Confira-se ainda, a contrario sensu, o seguinte precedente: REsp 1.513.746/PR, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 10/08/2015). Diante do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
Tema: 2013.00024 D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que consignou configurada a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). O Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos (REsp 1.340.553/rS, Decisão Monocrática, Ministro MAURO CAMPBELL MaRQUES, DJe de 31/08/2012), definirá a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), em relação aos seguintes temas: a) Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2°, da LEF (Tema 566); b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente (Tema 567); c) Quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40 da LEF (Tema 568); d) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1°) ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 569); e) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2°) ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 570); e f) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4°) ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 571). Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, conforme o artigo 1.030, III, do CPC/2015, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os temas. Intimem-se. Brasília, 27 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que reconheceu a inexigibilidade do recolhimento de taxa de ocupação e/ou foro e/ou laudêmio referente a imóvel situado em ilha costeira sede de município, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da EC 46/2005. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, diante da ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas. Sustenta, ainda, violação ao art. 11 do Dl 9.760/46, ao argumento de que a medida cautelar concedida em ADI só produz efeitos a partir da data de publicação da Ata de julgamento, ficando, assim, preservadas as demarcações já realizadas e homologadas antes desta data. Alega, também, que como o terreno em questão encontra-se em terreno de marinha, o registro particular não tem o condão de afastar a propriedade da União. Inicialmente, convém ressaltar que não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015, se o Tribunal decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1564501/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3 a REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Ademais, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (Cf. STJ, AgRg no Ag 1.061.874/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 17/11/2008; AgRg no REsp 1.364.558/PE, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/05/2013). Com efeito, o Órgão Julgador deste Tribunal decidiu pela inexigibilidade da taxa. Nesse caso, a análise das alegações da recorrente ou a adoção de entendimento diverso implicaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é insuscetível de ser realizado na via recursal excepcional. (AgRg no AREsp 30.608/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 27 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente TEMA: 2014.00014 D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão deste Tribunal que reconheceu a inexigibilidade do recolhimento de foro e laudêmio referente a imóvel situado em ilha costeira sede de município. Encontra-se submetida ao regime de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal a questão relativa à interpretação a ser dada ao art. 20, IV, da Constituição Federal após a Emenda Constitucional n° 46/2005, com a consequente discussão acerca da legitimidade de cobrança, pela União, de foro, taxa de ocupação e laudêmio quanto a imóveis localizados em ilhas costeiras sedes de município (Tema 676, rE 636.199/ES, Relatora Ministra ROSA WEBER). A discussão dos presentes autos envolve a mesma matéria, e estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, III, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 27 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos (fls.104/116 e 125/140), em face de acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal, que, em síntese, deu parcial provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à remessa oficial. Devolvidos os autos ao eminente Desembargador Federal Relator, em face, concessa venia, do julgamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal do RE n° 1.112.574/MG, sob o regime de recurso repetitivo, para os fins do que dispõe o art. 543-C, §7°, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, tem-se que a Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal, em juízo de retratação, deu provimento à apelação e à remessa oficial, em maior extensão, nos termos do voto do Relator. Assim, tendo sido exercido o juízo de retratação pela Turma julgadora é de se ter por prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos. Diante disso, julgo prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao mM. Juízo de origem, para as providências cabíveis na hipótese, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Intimem-se. Brasília, 30 de janeiro de 2017. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Vice-Presidente
D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE FERROVIA. OPOSIÇÃO EXERCIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Comprovado nos autos que os expropriados se opuseram, dentro do prazo prescricional, ao exercício (irregular) da posse pela expropriante, não se há falar em aquisição do domínio a título de usucapião. 2. Apelações e remessa oficial desprovidas. (fl. 296) Os embargos de declaração do DNIT foram rejeitados. A ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 - CPC), entendida esta como a falta de apreciação do pronunciamento sobre ponto que se impunha, obrigatoriamente, dentro da dinâmica do recurso. 2. A irresignação, quanto ao resultado do julgamento, não rende ensejo aos embargos de declaração, cuja pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada pela via recursal adequada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (fl. 318) Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: ? art. 535, II, do CPC, afirmando que o colegiado não se manifestou sobre as alegações suscitadas nos embargos de declaração; ? art. 550, 553, 172, inciso IV e art. 173 do Código Civil de 1916 e art. 219, §§ 1° e 2°, da Lei 5.869. Defende que, ‘nos termos do art.172, do Código Civil de 1916, o ato apto a interromper a prescrição aquisitiva pelo usucapião seria a citação pessoal que, nos termos do artigo 219 do CPC, retroagiria a propositura da ação" (fl. 327). Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1353640/MG, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). No caso, verifica-se pela própria ementa do julgado que não houve a apontada omissão, sendo insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Quanto à prescrição, não se admitem os recursos da via excepcional se o recorrente deixa de impugnar fundamento que, por si só, é capaz de manter a decisão impugnada. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). No caso, o colegiado negou provimento à apelação do DNIT e da União, nos seguintes termos: A controvérsia dos autos resume-se, nos precisos termos das apelações, a um único ponto: a ocorrência, ou não, na espécie, da prescrição aquisitiva. A questão foi apreciada pela sentença que, de forma precisa, anotou: Todavia, penso que assiste razão aos Autores, porque, em 12.02.2001, houve inequívoca manifestação por meio da qual, invocando a condição de donos do imóvel, dirigiram-se à RFFSA, a fim de reclamar seus direitos. Confira-se: Conforme planta anexa, da lavra do Batalhão Ferroviário, construtor da estrada e firmada pelo CREA, o referido lote encontra-se ocupado por utensílios de V. S a ., uma vez que sobre o mesmo passam os trilhos da estrada de ferro que liga o trecho OMEGA - UBERLÂNCIA - ARAGUARI (...) 4 - por tais motivos, é que se propõe o presente pedido de pagamento de indenização, por via ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL (...)" (fl. 28/29). O art. 550 do Código Civil de 1916 exigia, para a ocorrência de usucapião, posse mansa e pacífica pelo prazo de vinte anos, sem oposição. No caso, salvo melhor juízo, a manifestação de 12.01.01, que foi recebida em 14.01.01, teve o caráter de oposição. (fl. 214) Adotando-se como marco inicial do prazo o dia 13/09/1982, apontado pelo próprio DNIT (fl. 231), não restou, nos termos do art. 550 do CC/1916, configurada a prescrição aquisitiva, haja vista que os apelados se opuseram ao exercício (irregular) da posse em 12/01/2001; devendo esse prazo, de vinte anos, prevalecer, no caso, por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil atual 1 . Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial. É o voto. (fl. 294) Como se vê, restou afastada a alegação de prescrição com base nos elementos dos autos. O reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.061.874/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.364.558/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 27 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
1 CC/2002, art. 2.028: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por NELI YACHIYO ONUMA DE OLIVEIRA e ALTEVIR FONSECA DE OLVEIRA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que, manteve a sentença que os condenou pela prática do crime descrito no art. 1°, incisos I e II do Decreto Lei n. 201/67. O acórdão está lavrado nesses termos: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1°, INCISOS I E II DO DECRETO-LEI N. 201/67. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 C/C O ART. 61, II, “B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. As provas coligidas nos autos demonstram claramente a apropriação e a utilização indevida das verbas públicas federais destinadas ao Município de Garrafão do Norte/PA, verba essa objeto do Convênio n. 738/97, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal, na gestão da então Prefeita e de seu tesoureiro e marido. II. As empresas que participaram da licitação, na modalidade Carta-Convite, para o fornecimento de leite em pó e óleo de soja, nos termos da ata de Abertura de Julgamento de Licitação foram, respectivamente, COMERCIAL RESPLENDOR LTDA. e COMERCIAL SÃO FRANCISCO. No entanto, a empresa favorecida foi a ROMANIS COMERCIAL LTDA., que sequer participou do certame licitatório. III. As cópias dos dois cheques (fls. 188/189), em que figura como favorecida a empresa ROMANIS COMERCIAL LTDA., em comparação com outros dois contendo os mesmos números e valores, constata-se empresas beneficiadas diversas daquela, o que comprova que os títulos destinados ao pagamento das mercadorias, objeto do Convênio, foram fraudados para simular as compras. IV. A apresentação dos cheques adulterados ocorreu posteriormente à perpetração dos delitos descritos no art. 1°, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, ou seja, já havia ocorrido a consumação destes crimes. Logo, torna-se impossível decidir pela aplicação do Princípio de Absorção, porquanto a falsificação dos títulos de crédito não se prestou como meio para a prática do crime fim. V. Mantida a agravante do art. 61, II, “b", do CP na dosimetria da pena arbitrada, à medida que pretendeu a ré, com esse delito, assegurar a ocultação de outro crime, no caso os de responsabilidade. VI. Apelação desprovida." (fl. 818). Em seu recurso, os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou o art. 386, VII, do CPP, limitando-se a reiterar questões já enfrentadas no acórdão, arguindo que “os recorrentes não se apropriaram, desviaram ou utilizaram indevidamente de verba pública, pois prestaram contas ao Tribunal de Contas, não restando provado durante a instrução processual que tenham agido com dolo, má-fé ou que houve lesão ao erário" (fl. 828). Alegam, ainda, que não prospera a condenação da acusada NELI yAcHIYO ONUMA DE OLIVEIRA pelo crime de falsidade ideológica, diante da aplicação do princípio da consunção. " (fl. 1332). Decido: Em seu recurso, o recorrente não logrou comprovar qualquer afronta a lei federal, repetindo os mesmos assuntos já enfrentados no acórdão, não demonstrando, no entanto, a ofensa a qualquer questão de direito. Cuida-se, na verdade, de simples inconformismo do recorrente com o julgado que lhe foi desfavorável. Ao que se depreende das razões do recurso especial, sua análise implicaria reexame da matéria fático-probatória da lide, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Nessa mesma linha de raciocínio, entende o Superior Tribunal de Justiça que, quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigir a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, há a incidência da proibição da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1399939/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014; AgRg no AREsp 331.457/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 23 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que decidiu pela não incidência do imposto de renda sobre as verbas salariais pagas em atraso decorrentes de reclamação trabalhista em razão de extinção do contrato de trabalho. Em face do julgamento do representativo de controvérsia REsp 1.112.745/SP, os autos foram encaminhados para juízo de retratação ou manutenção, nos termos do disposto no inc. II, do art. 1.030, do CPC, tendo sido o acórdão mantido pelo colegiado. Tal o contexto, devolvidos os autos a esta Presidência, passo ao exame da admissibilidade do recurso especial. A parte recorrente ratifica e reitera as razões do recurso especial, em que alegou violação a dispositivos legais ao argumento de que incide o tributo sobre as verbas pagas por mera liberalidade do empregador. Com efeito, o acórdão impugnado está dissonante do entendimento do STJ, firmado em sede de representativo, que assim decidiu: 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.° 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. N° 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. "Os Programas de Demissão Voluntária - pDv consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp N° 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) Ante o exposto, admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 23 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal proferido em ação em que se discute o cabimento, ou não, de indenização pela manipulação de DDT (diclorodifeniltricloroetano) no combate a endemias, sem os necessários treinamento e equipamentos de proteção individual. Sustenta a recorrente que o acórdão impugnado violou o art. 1.022 do CPC/2015, ao fundamento de que o colegiado não se manifestou sobre as alegações suscitadas nos embargos de declaração. Alega, também, ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, entre outros, afirmando que não foi comprovado o dano e o nexo de causalidade entre o mesmo e a conduta praticada pela FUNASA. Aponta, por fim, a existência de divergência jurisprudencial. No caso dos autos, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais a parte recorrente aponta a existência de vício sanável pela via dos declaratórios, este Tribunal não se manifestou sobre a alegada omissão no tocante à prescrição, Decreto 20.910/1932 e Decreto 4.957/1942. Diante do exposto, presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente