Movimentação do processo 0002963-83.2015.4.01.4302 do dia 09/02/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional),
com fundamento no art. 105, III, “a" da Constituição Federal, contra acórdão
deste Tribunal que reconhecera a ocorrência de prescrição e, tendo em vista a
impossibilidade de se atribuir, exclusivamente, à morosidade do Poder
Judiciário a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, afastara
a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

A ementa do julgado ficou assim estabelecida:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM
CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO. ART. 219, § 5°, DO CPC: APLICABILIDADE.
INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O caso em exame não se enquadra nas hipóteses de prescrição intercorrente, as
quais ocorrem após arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n.
6.830/80. Trata-se de hipótese de prescrição para a propositura da ação, nos
moldes do art. 219, § 5°, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.280/06.

2. Despacho que ordenou a citação proferido antes da entrada em vigor da Lei
Complementar n° 118/2005, em 09/06/2005. Nesse sentido, a interrupção do prazo
de prescrição se dava somente com a citação pessoal, e não com o despacho de
citação do executado. Prescrição consumada quando da citação por edital.
Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1370278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013)

3. Não houve influência do Poder Judiciário na demora para a citação, sendo
inaplicável a Súmula 106 do STJ. É da exeqüente a responsabilidade pela
paralisação do feito por mais de cinco anos, hipótese de aplicação do art. 219, § 5°
do CPC, com reconhecimento de ofício da prescrição.

4. Prescrição verificada. Sentença mantida.

5. Apelação e remessa oficial desprovidas." (fl. 95)

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados.

Sustenta a recorrente violação ao art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de
que o v. acórdão restou omisso quanto ao disposto no art. 40 da LEF c/c o art. 174
do CTN, visto que, à luz da integralidade do referido dispositivo legal, o termo a quo
do prazo prescricional intercorrente é a data do arquivamento do processo.

Alega que, não obstante o exaurimento de todos os esforços despendidos
pela parte, para o fim de ver a matéria apreciada perante aquela Corte, ainda assim
queda silente, negando-se a prestar a jurisdição devida e reclamada.

Afirma inexistir a possibilidade de contagem do prazo prescricional na
hipótese em que a demora a prestação jurisdicional advier do próprio mecanismo da
justiça, devendo ser aplicada a Súmula 106/STJ.

O recurso não merece trânsito.

Inicialmente, não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do
CPC (art. 1.022 do CPC/2015), se não apontada a omissão no acórdão recorrido
e/ou se o Tribunal de origem decide fundamentadamente a questão posta nos autos.
Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de
prestação jurisdicional (cf. STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp
467.094/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe de 02/05/2014).

Quanto a prescrição anterior à citação do réu, esta pode ser decretada de
ofício, na forma do art. 219 do CPC/1973, independentemente da prévia ouvida da
Fazenda Pública, consoante REsp 1.100.156/RJ, submetido ao regime dos recursos
repetitivos, a saber:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE.

1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser
decretada de ofício, com base no art. 219, § 5° do CPC (redação da Lei 11.051/04),
independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4° do art.
40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às
hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as
Turmas da 1 a Seção.

2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e
da Resolução STJ 08/08.

(REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)

Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ,
da relatoria do Ministro LUIZ FUX (1 a Seção, DJe 01/02/2010), feito processado na
sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que a
perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da
inércia do credor, a qual é afastada quando a demora na citação do executado
decorre unicamente do aparelho judiciário (Inteligência da Súmula 106/STJ), sendo
que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, vedado na estreita via
do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial").

Ressalto, ademais, que, quanto à interrupção da prescrição, o Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 232369/RN, reportando-se ao
REsp 1.120.295/SP, representativo de controvérsia, asseverou na ementa do
julgado do referido agravo:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. CULPA
PELA DEMORA NA CITAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 1.120.295-SP,
representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010,
firmou entendimento no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só
retroage à data da propositura da ação quando demora na citação é imputada
exclusivamente ao Poder Judiciário.

2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta
Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula
07/STJ." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de
01/02/2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
232369/RN, Rel Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
20/11/2014, Dje 25/11/2014).

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com os
representativos de controvérsia.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pela aplicação do
art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Intimem-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2017.

Desembargador Federal HITLON QUEIROZ
Presidente