TRT da 15ª Região 16/11/2021 | TRT-15

Judiciário

proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento dos
honorários periciais determinados em sentença ID 4d5e6ab,
devendo ser depositado diretamente na conta do expert, sob pena
de execução.

Bruno Thomaz Rodrigues

CPF: 312.760.308-86

Banco do Brasil

Ag. 0319

C/C 36102

Prazo 5 dias.

Tudo cumprido, eventuais restrições deverão ser retiradas,
remetendo-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

ITANHAEM/SP, 16 de novembro de 2021

VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE

Juiz do Trabalho Titular

LN

Processo Nº ATSum-0010065-92.2015.5.15.0064

AUTOR MELANIA MARIA GONCALVES

ADVOGADO VAGNER FERREIRA BATISTA(OAB:

322919/SP)

ADVOGADO CYNTHIA APARECIDA BALDAN

OTERO RODRIGUES
FERNANDES(OAB: 311847/SP)

RÉU ROSINEI CORREA PARRA

ADVOGADO MARCIA DAS DORES SILVA(OAB:

321659/SP)

TERCEIRO JOSE RENATO BAPTISTA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- MELANIA MARIA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffba3dd
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc...

Para fins de transferência das contribuições previdenciárias, intime-
se a reclamante para que traga aos autos o número de seu
NIT/PIS/PASEP.

ITANHAEM/SP, 16 de novembro de 2021

VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE

Juiz do Trabalho Titular

KEA

Processo Nº ATOrd-0011493-36.2020.5.15.0064

AUTOR JAQUELINE DA SILVA PEDROSO

COSTA

ADVOGADO ANDRE LUIS BORBOLLA(OAB:

335773/SP)

ADVOGADO PAULO APARECIDO BARBOSA(OAB:

145147/SP)

RÉU MUNICIPIO DE MONGAGUA

Intimado(s)/Citado(s):

- JAQUELINE DA SILVA PEDROSO COSTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d4f12
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Razão assiste à autora em sua manifestação de ID.dc5e53c, tendo
em vista que a r. sentença, transitada em julgado, deferiu as
diferenças salariais pela inclusão do adicional de periculosidade na
base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva, logo,
recebendo R$381,47 de periculosidade, referido valor deve compor
a base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva.

O fato de a lei definir que o servidor da guarda municipal tem direito
ao acréscimo de 20% do valor do salário a título de adicional de
periculosidade não restringe a integração do referido adicional a
20% na base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva.

Se a reclamada espontaneamente paga o adicional de
periculosidade no valor de R$381,47 (30% do salário-base) e a r.
sentença determinou a inclusão do referido adicional na base de
cálculo do adicional de dedicação exclusiva, não prospera a
pretensão da reclamada em integrar valor inferior ao efetivamente
pago, uma vez que não houve discussão nos autos acerca de
percentual devido de adicional de periculosidade, mas apenas a
integração do valor pago na base de cálculo do adicional de
dedicação exclusiva.

Portanto, concedo à reclamada o prazo adicional de 40 dias para
que proceda a correta integração do adicional de periculosidade na
base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva, sob pena de
multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00.

Deverá juntar as fichas financeiras, no mesmo prazo acima, desde o
início do contrato laboral até a data da efetiva inserção em folha de
pagamento.

Processos na página

0010065-92.2015.5.15.0064 0011493-36.2020.5.15.0064