TRT da 11ª Região - 17/11/2021 - Judiciário - Pg. 631

dignidade da Justiça (art. 77, 2º, parágrafo único, CPC) e gerará
multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso,
complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida
dos honorários periciais.

Prazo às Partes: Ficam as partes, desde já, intimadas para
manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 10 dias, via PJe-
JT, a partir de 26/01/2022, independentemente de nova intimação,
sob pena de preclusão.

Ficam mantidos os demais termos da ata de audiência de ID
187ba99.

Intimem-se as partes.

MANAUS/AM, 17 de novembro de 2021.

PEDRO BARRETO FALCAO NETTO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0010668-06.2013.5.11.0014
RECLAMANTE JAIME MENDES DA SILVA

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

ADVOGADO ROBERTO CARLOS LEANDRO

SOARES(OAB: 7653/AM)
ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE

OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)
ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM

LACERDA(OAB: 5848/AM)
RECLAMADO ORGAO GEST DE M DE OBRA DO

TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

ADVOGADO MAZILES MARQUES DOS REIS(OAB:

3354/AM)

RECLAMADO SUPER TERMINAIS COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO ATAIDE MENDES DA SILVA

FILHO(OAB: 174174/SP)

RECLAMADO CHIBATAO NAVEGACAO E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO GIZAH DE CAMPOS LIMA(OAB:

7336/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

- ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE
MANAUS

- SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 271dbbd
proferida nos autos.

DECISÃO

1. Homologo o acordo de ID389e12b, firmado entre a parte
Reclamante e CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA, para
que surtam seus jurídicos e legais efeitos;

2. Os pagamentos das parcelas do acordo deverão ser realizados

mediante transferência bancária eletrônica diretamente ao patrono
do reclamante, conforme termo de acordo, ficando dispensada a
comprovação de quitação nos autos, presumindo-se cumprido o
acordo em caso de silêncio do reclamante nos 15 dias seguintes ao
vencimento da obrigação;

3. As contribuições previdenciárias, no valor de R$ 6.010,50,
deverão ser recolhidas pela Reclamada e comprovadas nos autos
até o dia 18/02/2021, sob pena de execução;

4. Expeça-se alvará em favor do Reclamante, por seu patrono,
para levantamento dos depósitos recursais de ID 753535, ID
caa17ed, ID dd8f90d e ID 3eb63b7;

5. Dê-se ciência às partes, através de seus patronos.
MANAUS/AM, 17 de novembro de 2021.