TRT da 1ª Região 19/11/2021 | TRT-1

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO

Secretário da Sessão

Processo Nº MSCiv-0102207-93.2021.5.01.0000

Relator ROGERIO LUCAS MARTINS

IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO EMMERSON ORNELAS

FORGANES(OAB: 143531/SP)
AUTORIDADE JUIZO DA 58ª VARA DO TRABALHO

COATORA DO RIO DE JANEIRO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO ROBERTO FERREIRA JUNIOR

INTERESSADO

ADVOGADO CRISTINA SUEMI KAWAY

STAMATO(OAB: 123502/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO FERREIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

SEDI-2

IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 58ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO

DESTINATÁRIO: ROBERTO FERREIRA JUNIOR

Tomar ciência do v. acórdão ID d9bea2e, cuja ementa e
dispositivo ora se transcrevem:

"EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO
EMPREGADO. ATO DO EMPREGADOR DE GARANTIA DE
EMPREGO DURANTE A CRISE DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVIRUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA.
A determinação de reintegração do trabalhador, após dispensa
que sucedeu ato inequívoco do empregador, amplamente
divulgado pela imprensa, assegurando a manutenção do
emprego durante a crise desencadeada pela pandemia
decorrente do novo corononavirus, não configura violação a
direito líquido e certo. Segurança denegada ante a inexistência
de ilegalidade no ato judicial impugnado.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Seção
Especializada em Dissídios Individuais 2, do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e

registrados na certidao de julgamento, ADMITIR a ação
mandamental e, no mérito, DENEGAR EM DEFINITIVO A
SEGURANÇA pretendida, restando prejudicada a análise do
agravo regimental interposto pelo Impetrante, nos termos do
voto supra. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o
valor indicado na inicial de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo Impetrante.
Intimem-se o Impetrante e o Terceiro Interessado para ciência do
inteiro teor do presente julgamento.

Oficie-se à Douta Autoridade Coatora para ciência do presente
julgamento, com a remessa da cópia da íntegra do acordão
prolatado.

Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho acerca
do presente julgamento, com a remessa da cópia da íntegra do
acordão prolatado.

ROGÉRIO LUCAS MARTINS

Relator"

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO

Secretário da Sessão

Processo Nº MSCiv-0102073-66.2021.5.01.0000

Relator ROGERIO LUCAS MARTINS

IMPETRANTE JOHNSON LUIZ VIEIRA FERNANDES

ADVOGADO SIMONE FAUSTINO TORRES(OAB:

224125/RJ)

AUTORIDADE JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO

COATORA DO RIO DE JANEIRO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

INTERESSADO

ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS

FICHTNER(OAB: 169760/SP)

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOHNSON LUIZ VIEIRA FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

SEDI-2

IMPETRANTE: JOHNSON LUIZ VIEIRA FERNANDES

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO

DESTINATÁRIO: JOHNSON LUIZ VIEIRA FERNANDES

Tomar ciência do v. acórdão ID df22650, cuja ementa e
dispositivo ora se transcrevem: