TRT da 1ª Região 19/11/2021 | TRT-1

Judiciário

CLT , sob pena de preclusão.

Os cálculos deverãoinformar os valoresdevidos a títulode
INSS, apuradosmês a mês, observados osvalores já
descontadosdurante o pactolaboral, através deseu recálculo,
observados asrespectivas alíquotas vigenteas épocas
próprias,apresentados atualizados e separadamente.
A correção das contribuiçõesna forma do Art. 276 do Decreto nº
3.048/99, da Lei 11.941/2009,Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66
do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas
vencidas até04/03/2009 deverão seratualizadas sem
acréscimode juros emulta, e a partirde 05/03/2009
comacréscimo de jurosdesde a prestaçãodo serviço,
semacréscimo da multa.

Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de
Renda, em conformidade com a legislação vigente.

A correção monetáriadas verbas deferidasna forma da
Súmula73 do TRTda 3º Região Arguição Incidental de
Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dosDébitos
Trabalhistas.

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização
Monetária dosDébitos Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei nº
8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida
no caput do art. 39 da Lei nº8.177/1991 e a integralidade do
disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Leinº
13.467/2017,por violação aoprincípio constitucional daisonomia
(art. 5º,caput, da CR),ao direito fundamental de propriedade (art.
5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR),ao princípio
da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da
proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo,
art. 5º, LIV, da CR).

II Nostermos das decisõesproferidas pelo SupremoTribunal
Federal nasAções Diretas de Inconstitucionalidade nºs4.357 e
4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do
Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-
60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de
remuneraçãobásica da cadernetade poupança (TR)para
atualização monetáriados débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a
partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor
AmploEspecial (IPCA-E). (RA67/2019, disponibilização:
DEJT/TRT3/Cad. Jud.23, 24 e25/04/2019).

Por fim, à Contadoria para verificação, atualização e deduções
pertinentes.

rdpf

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

ASTRID SILVA BRITTO

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0011450-53.2015.5.01.0068
RECLAMANTE LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA

LEITE

ADVOGADO MARINALVA RIBEIRO

MACCARINI(OAB: 115378/RJ)

ADVOGADO VALDIR PAULO MACCARINI(OAB:

150187/RJ)

RECLAMADO INVERNADA GUARDA DE

SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO BRUNO HABIB DE SANT ANNA

REIS(OAB: 107240/RJ)

ADVOGADO RUI SANTOS REIS(OAB: 95638/RJ)

TESTEMUNHA WALLIN CRUZ DE VASCONCELLOS

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8a4b98
proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

Vistos e etc.

Ante a elaboração e atualização dos cálculos efetuados pela
Contadoria, intimem-se as partes para, querendo, apresentem
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sendo que o cálculo também deverá
abranger as contribuições previdenciárias, tudo conforme previsto
nos parágrafos 1º-A e 2º do artigo 879 da CLT da CLT, sob pena de
preclusão.Prazo de 08 dias.

Descumprida a determinação acima, não será conhecida a
impugnação por falta de interesse processual na modalidade
interesse-adequação.

Decorrido o prazo, retornem os autos à Contadoria para
atualização, dedução dos depósitos recursais porventura existente
nos autos, e posterior homologação.

gaa
RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

ASTRID SILVA BRITTO

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0100086-24.2017.5.01.0068
RECLAMANTE ANDERSON RICARDO NAZARE

ADVOGADO SERGIO DA SILVA EGITO(OAB:

201123/RJ)

RECLAMADO ADLER SIEBEN ENGENHARIA LTDA

RECLAMADO LUCIANA MELO DE BARROS

RECLAMADO JOSE MATIAS BARROS JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON RICARDO NAZARE

INTIMAÇÃO

Processos na página

0011450-53.2015.5.01.0068 0100086-24.2017.5.01.0068