TRT da 1ª Região 19/11/2021 | TRT-1

Judiciário

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2963ca6
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Reconsidero a decisão de id -96c633c.

Cumpra-se a parte final do despacho de id -665c999, intimando-se
reclamada para manifestações sobre os cálculos apresentados pelo
reclamante, no prazo de 10 dias.

Após à Contadoria para verificação, atualização e deduções
pertinentes.

rdpf

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

ASTRID SILVA BRITTO

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ExProvAS-0100390-81.2021.5.01.0068

EXEQUENTE JOSE JORGE ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CLAUDIO JOSE DE SOUSA(OAB:

107732/RJ)

ADVOGADO VANDERSON TORRES

BARRETO(OAB: 114064-D/RJ)

ADVOGADO FLAVIO BRANCO PEREIRA(OAB:

117616-D/RJ)

EXECUTADO BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADO ISABELA GOMES AGNELLI(OAB:

125536/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRADESCO SEGUROS S/A

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2963ca6
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Reconsidero a decisão de id -96c633c.

Cumpra-se a parte final do despacho de id -665c999, intimando-se
reclamada para manifestações sobre os cálculos apresentados pelo
reclamante, no prazo de 10 dias.

Após à Contadoria para verificação, atualização e deduções
pertinentes.

rdpf

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

ASTRID SILVA BRITTO

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0100981-43.2021.5.01.0068

RECLAMANTE RENATA PEREIRA DA SILVA VAZ

ADVOGADO ADRIANA MALEK VODOPIVES(OAB:

135228/RJ)

RECLAMADO LIQ CORP S.A.

RECLAMADO SEGURADORA LIDER DPVAT

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATA PEREIRA DA SILVA VAZ

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c0e4c4
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando que a petição inicial deve informar o número de
inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da
Receita Federal;

Considerando que a medida, prevista no Ato nº 3/2012
SEGJUD.GP, segue a Resolução nº 46 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). O artigo 6º da resolução estabelece que o
cadastramento de partes nos processos deverá ser realizado,
prioritariamente, pelo nome ou razão social constante dos cadastros
da Secretaria da Receita Federal.

E, de acordo com a Lei 11.419/2006, o fornecimento de tais
informações compete às partes, ao distribuir a petição inicial de
qualquer ação judicial, salvo impossibilidade que comprometa o
acesso à Justiça.

Intime-se a parte autora para informar o CNPJ da 2ª reclamada, no
prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito,
sendo que em caso de impossibilidade, devidamente justificada,
será avaliada pelo juízo.

Outrossim, considerando que, no tocante às regras exclusivamente
processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática
do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos
termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por
força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC;

Considerando que a Lei Processual não pode retroagir, devendo ser
aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já
praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma
revogada, salvo no tocante aos institutos bifrontes, quais sejam:
honorários advocatícios e justiça gratuita.

Considerando que, mediante a reforma da CLT, o artigo 840 da CLT
passou a ter a seguinte redação: "§ 1o Sendo escrita, a reclamação
deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a
breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que
deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data
e a assinatura do reclamante ou de seu representante";

Considerando que o presente processo foi ajuizado depoisde
11/11/2017, portanto já na vigência da Lei nº 13.467/17;

Conclui-se que há a exigência de que a inicial apresente os valores
do pedido, o que se entende pela indicação dos mesmos.

No caso dos autos, a parte autora não indicou na inicial os
valores de cada um dos pedidos individualmente
, a fim de
demonstrar o resultado final do valor apontado em cada um dos

Processos na página

0100981-43.2021.5.01.0068