TRT da 1ª Região 19/11/2021 | TRT-1

Relator"

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO

Secretário da Sessão

Processo Nº MSCiv-0102889-48.2021.5.01.0000

Relator ROGERIO LUCAS MARTINS

IMPETRANTE ENIO ORMONDE DINIZ

ADVOGADO ANGELO MOREIRA NUNES(OAB:

155618/RJ)

ADVOGADO MARCUS VINICIUS SAMPAIO

FLINTZ(OAB: 84009/RJ)

AUTORIDADE JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO

COATORA DO RIO DE JANEIRO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO ANTONIO CARLOS ALVES DE

INTERESSADO ARAUJO

ADVOGADO EDWALDO NOGUEIRA

TRINDADE(OAB: 105526/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS ALVES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

SEDI-2

IMPETRANTE: ENIO ORMONDE DINIZ

AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DO
RIO DE JANEIRO

DESTINATÁRIO: ANTONIO CARLOS ALVES DE ARAUJO

Tomar ciência do v. acórdão ID 3f43e8f, cuja ementa e dispositivo
ora se transcrevem:

"EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DA INTEGRALIDADE
DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CONFIGURADA. A penhora da integralidade dos proventos de
aposentadoria do devedor obsta a sua subsistência e configura
ilegalidade, por violar os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da razoabilidade,
consubstanciando violação a direito líquido e certo a tornar
imperiosa a concessão da segurança.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção
Especializada em Dissídios Individuais II, do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrado na

certidão de julgamento, ADMITIR o processamento da ação
mandamental e, no mérito, CONCEDER em definitivo a segurança
pretendida, confirmando-se a liminar já deferida, para que as
penhoras efetuadas nos autos da ação trabalhista ATOrd
0011112-48.2013.5.01.0004 sejam limitadas ao percentual de
20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria do
Impetrante até o limite do total da execução, tal como requerido
da inicial do mandamus, nos termos do voto supra. Sem custas.
Expeça-se ofício à Douta Autoridade apontada como coatora para
ciência do julgamento da ação mandamental, com o envio da cópia
do acórdão prolatado.

ROGÉRIO LUCAS MARTINS

Relator"

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO
Secretário da Sessão

Processo Nº MSCiv-0100113-75.2021.5.01.0000

Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS

IMPETRANTE GILDOMAR DA SILVA SOUSA

ADVOGADO CARLOS ALBERTO PATRICIO DE

SOUZA(OAB: 53466-D/RJ)
AUTORIDADE JUIZO DA 8ª VARA DO TRABALHO

COATORA DO RIO DE JANEIRO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

TERCEIRO PECORINO BARRA BAR E

INTERESSADO TRATTORIA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- GILDOMAR DA SILVA SOUSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

SEDI-2

IMPETRANTE: GILDOMAR DA SILVA SOUSA

AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO
RIO DE JANEIRO

DESTINATÁRIO: GILDOMAR DA SILVA SOUSA

Tomar ciência do v. acórdão ID 542859a, cuja ementa e
dispositivo ora se transcrevem:

"EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO
IMPETRADO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FGTS.