TRT da 1ª Região 19/11/2021 | TRT-1

Judiciário

PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Registre-se que em caso de
impugnação de decisão que indefere tutela antecipada, a
concessão do mandado de segurança revela-se possível somente
mediante a demonstração, pelo impetrante, de que a tutela
antecipada foi indevidamente indeferida. Da leitura da decisão
impetrada tem-se que a motivação exarada para o não deferimento
da liminar consistiu na ausência de convencimento acerca da
verossimilhança dos argumentos expendidos pelo autor, ora
impetrante, porquanto não restaram observados os requisitos da Lei
nº 8.036/90 para autorizar o levantamento do saldo do FGTS, bem
como que a questão de fundo, inerente à modalidade de dispensa
do empregado e eventual direito ao levantamento do FGTS,
demanda análise detalhada, com dilação probatória e observância
do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível de se
vislumbrar, na espécie, a existência de direito líquido e certo a
ensejar a concessão da segurança. Além disso, a Medida Provisória
nº 946/2020, que autorizava o levantamento do saldo do FGTS da
quantia de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), em
decorrência da declaração de estado de calamidade pública pela
pandemia do novo coronavírus, teve seu prazo de vigência
encerrado no dia 04/08/2020, conforme Ato Declaratório do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 101/2020, sendo
certo que o Projeto de Lei nº 647/2020, que possibilita o saque do
FGTS, em situações de emergência ou calamidade pública e
também nos casos de pandemia declarada pela Organização
Mundial de Saúde, encontra-se pendente de aprovação pela
Câmara e pelo Senado Federal, de modo que, o levantamento do
FGTS na forma pretendida pelo impetrante, no atual cenário, carece
de previsão legal. Portanto, ausentes os requisitos previstos no
artigo 300 do CPC, impõe-se a denegação da segurança.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção de
Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região,
por maioria, denegar a segurança, revogando-se os
efeitos da liminar parcialmente deferida conforme Id 6a01c2c, nos
termos do voto do Excelentíssimo Desembargador JORGE
ORLANDO SERENO RAMOS, que redigirá o acórdão. Custas pelo
impetrante de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor
atribuído à causa na inicial de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Dispensado o recolhimento ante a gratuidade de justiça, ora
deferida. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores ANGELO
GALVÃO ZAMORANO (Relator), CLAUDIA REGINA VIANNA
MARQUES BARROZO, MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA e
CARINA RODRIGUES BICALHO, que concediam parcialmente a

segurança para determinar a liberação do saque do FGTS para o
impetrante, até o limite de R$6.220,00, com base no Decreto
5.113/04. Os Excelentíssimos Desembargadores EDUARDO
HENRIQUE R. VON ADAMOVICH e ANTONIO PAES ARAÚJO
julgavam extinto o mandado de segurança por incabível.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
Redator Designado"

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO
Secretário da Sessão

Processo Nº MSCiv-0102307-48.2021.5.01.0000

Relator ROGERIO LUCAS MARTINS

IMPETRANTE MARCELO COSTA SIQUEIRA

ADVOGADO Fernando Jorge Cassar(OAB:

97583/RJ)

AUTORIDADE JUIZO DA 81ª VARA DO TRABALHO

COATORA DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRO MAURICIO RANGEL DA COSTA

INTERESSADO

ADVOGADO LEENA MARIA CUNHA

PRUDENTE(OAB: 40217/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO COSTA SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

SEDI-2

IMPETRANTE: MARCELO COSTA SIQUEIRA

AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 81ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO

DESTINATÁRIO: MARCELO COSTA SIQUEIRA

Tomar ciência do v. acórdão ID 54e1a00, cuja ementa e
dispositivo ora se transcrevem:

"EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HIPÓTESE DE
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA COM BASE NO ART. 10, DA LEI
12.016/2009. De plano verificada a inexistência do direito
líquido e certo invocado no mandado de segurança, cabível o
imediato indeferimento da petição inicial do
writ, na forma
prevista no art. 10, da Lei 12.016/2009.

Processos na página

0102307-48.2021.5.01.0000