TRT da 1ª Região 19/11/2021 | TRT-1

Judiciário

EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO IMPOSTA. ATO JUDICIAL
TERATOLÓGICO. A determinação de execução imediata de
multa por conduta processual considerada como de litigância
de má-fé, fixada, ademais, em patamar que extrapola os limites
expressamente previstos em lei para a sua imposição, em
forma de condenação sumária, deve acarretar, por corolário,
que seja a parte Impetrante eximida da obrigação do seu
recolhimento, não podendo sofrer execução imediata, por
configurar violação ao devido processo legal a ameaça da sua
execução antes que sejam asseguradas ao litigante as
garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa
.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção
Especializada em Dissídios Individuais II, do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e
registrados na certidão de julgamento, ADMITIR o
processamento da ação mandamental e, no mérito, CONCEDER
a segurança,
para cassar a decisão impugnada, constante do
ID. 04808fa dos autos originais, acolhendo-se a tutela
provisória de urgência para eximir a Impetrante do
cumprimento das determinações impostas pela Autoridade
Judicial apontada como coatora, sendo inexigíveis as sanções
cominadas no ato judicial ora expurgado
, nos termos do voto
supra. Sem custas. Expeça-se oficio à Douta Autoridade
Judicial apontada como coatora para a ciência do presente
julgamento, com a remessa da cópia do acórdão prolatado.
ROGÉRIO LUCAS MARTINS

Relator"

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO
Secretário da Sessão

Processo Nº MSCiv-0102207-93.2021.5.01.0000

Relator ROGERIO LUCAS MARTINS

IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO EMMERSON ORNELAS

FORGANES(OAB: 143531/SP)
AUTORIDADE JUIZO DA 58ª VARA DO TRABALHO

COATORA DO RIO DE JANEIRO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO ROBERTO FERREIRA JUNIOR

INTERESSADO

ADVOGADO CRISTINA SUEMI KAWAY

STAMATO(OAB: 123502/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

SEDI-2

IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 58ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO

DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A.

Tomar ciência do v. acórdão ID d9bea2e, cuja ementa e
dispositivo ora se transcrevem:

"EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO
EMPREGADO. ATO DO EMPREGADOR DE GARANTIA DE
EMPREGO DURANTE A CRISE DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVIRUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA.
A determinação de reintegração do trabalhador, após dispensa
que sucedeu ato inequívoco do empregador, amplamente
divulgado pela imprensa, assegurando a manutenção do
emprego durante a crise desencadeada pela pandemia
decorrente do novo corononavirus, não configura violação a
direito líquido e certo. Segurança denegada ante a inexistência
de ilegalidade no ato judicial impugnado.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Seção
Especializada em Dissídios Individuais 2, do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e
registrados na certidao de julgamento, ADMITIR a ação
mandamental e, no mérito, DENEGAR EM DEFINITIVO A
SEGURANÇA pretendida
, restando prejudicada a análise do
agravo regimental interposto pelo Impetrante
, nos termos do
voto supra.
Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o
valor indicado na inicial de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo Impetrante.
Intimem-se o Impetrante e o Terceiro Interessado para ciência do
inteiro teor do presente julgamento.

Oficie-se à Douta Autoridade Coatora para ciência do presente
julgamento, com a remessa da cópia da íntegra do acordão
prolatado.

Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho acerca
do presente julgamento, com a remessa da cópia da íntegra do
acordão prolatado.

ROGÉRIO LUCAS MARTINS

Relator"

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

Processos na página

0102207-93.2021.5.01.0000