TRT da 15ª Região 11/11/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7083

DESPACHO: "Vistos. Trata-se de Correição Parcial apresentada por BRN Internacional Indústria e Comércio Ltda., BRN Brasil Indústria e Comércio Ltda., BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. com relação a ato praticado pelo Exma. Juíza do Trabalho Patrícia Juliana Marchi Alves, nos autos da Reclamação Trabalhista 0000434-78.2014.5.15.0899, em trâmite na Vara do Trabalho de Araras-SP, em que as Corrigentes figuram como Reclamadas. Alegam que a MMa. Juíza Corrigenda, "ao determinar a suspensão do feito por um ano por entender que os danos morais são uma prejudicial da ação 001 1779.2013, acabou... por estabelecer um 'apensamento em branco' e mais que isso, autorizou um aditamento ás (sic) avessas do processo de 2.013". Requer o acolhimento da medida correicional, para "que seja ordenado o prosseguimento do feito, sem o reconhecimento da prejudicialidade..." e (sustentado consequência disso) que se "reconheça" "não (ser) cabível o pedido de dano moral decorrente da ação de reconvenção distribuída no processo 00011779/2013". Junta atas de audiências (fls. 10-11 e 12-13); carta de preposição (fl. 15); procuração ad judicia (fl. 16); reclamação trabalhista (fls. 18¬ 24); contestação (fls. 25-33) e reconvenção (fls. 36-45). Relatados. DECIDO: Conforme se verifica do relatório, o verdadeiro suporte da Reclamação Correicional é apenas a divergência do entendimento das Corrigentes em relação ao entendimento da Corrigenda, quanto à possibilidade de se pleitear indenização de danos morais em ação diversa da que ensejou a apresentação da reconvenção que foi tida como ofensiva à honra do Reclamante. Aliás, essa constitui UMA DAS MATÉRIAS DE FUNDO que constam na defesa das Corrigentes (fls. 27-31), no processo ao qual se vincula a reclamação ora em julgamento. Ou seja, a decisão impugnada [aguardar a comprovação - ou não - de fatos, e da correlata situação jurídica, numa ação para, também a partir disso, julgar pedido apresentado em outra, que hipoteticamente depende dessa comprovação] possui natureza estritamente jurisdicional, não sendo cabível a correição parcial para atacá-la. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas tratadas no art. 35 da citada norma regimental. Em face do que exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à Autoridade Corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência às Corrigentes. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 10 de novembro de 2014. Campinas, 10 de novembro de 2014. José Pitas - Desembargador Vice-Corregedor Regional" Campinas, 11 de novembro de 2014