TRT da 9ª Região 22/11/2021 | TRT-9

Judiciário

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANA MIGUEL DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69e8c75
proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a)
VALQUIRIA REGINA VIOLIN, no dia18 de novembro
de 2021, em razão do protocolo de id ef1d2f3.

DESPACHO

O exequente requer através do id ef1d2f3 que seja feita pesquisa
através do convênio SIMBA, que envolve a busca de informações
compiladas sobre operações de locação imobiliária, operações de
cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas,
alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio
exterior, entre outras, em face dos executados.

Sobre o assunto, o entendimento da E. Seção Especializada deste
Tribunal é o seguinte:

"CONSULTA CONVÊNIO SIMBA. BACEN CCS. O SIMBA é o
convênio mais invasivo disponível e cuja análise dos dados
demanda tempo para uma investigação especializada de um
número expressivo de documentos. Exige a prática de vários atos,
como, por exemplo, o envio de ofício escrito ao Bacen, o aguardo
de mais de trinta dias por resposta, a análise de uma quantidade
muito grande de documentos com inúmeras informações
irrelevantes de onde apenas estudos dedicados poderiam extrair
dados em que se identifica movimentação financeira fraudulenta.
Por outro lado, o Bacen CCS funciona de forma muito mais simples.
O convênio completa as pesquisas efetuadas por meio do
BacenJud, Renajud e e-Ofício. Dele, extraem-se os dados relativos
às contas da pessoa jurídica e física e, mais importante, as pessoas
relacionadas a essas contas. Pode ser, inclusive, a primeira
indicação nos autos de fraude. Com os dados do CCS Bacen, o Juiz

pode voltar ao BACENJUD e pedir extratos das contas - informação
que vem por correio em 30 dias -, e a partir dos extratos investigar
para onde está indo o dinheiro que não se consegue apreender.
Pelo exposto, o fato de ter sido efetuada consulta ao Bacen CCS,
na hipótese dos autos, afasta a necessidade, por ora, de
providências por demais custosas ou demoradas, como a consulta
ao SIMBA.
A orientação da Coordenadoria de Apoio à
Efetividade de Execução - CAEE, é no sentido de só utilizar o
SIMBA em casos de vultosa expressão econômica, haja vista a
perda de escala na utilização deste oneroso convênio, e após
esgotamento dos demais meios de pesquisa patrimonial.
Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
"
(TRT-PR-23875-2013-016-09-00-9, AP 6 914/2015, Seção
Especializada, publicado em 29/04/2016, Des. Rel. Cássio Colombo
Filho).

Sendo assim, acompanhando o entendimento da Seção
Especializada,
indefiro o requerimento, pois a parte exequente
não demonstrada nos autos que existem indícios de ocultação de
patrimônio que justifique a busca (pesquisa) através do Dossiê
Integrado da Receita Federal, cujo procedimento demanda tempo,
devendo gerar inúmeras informações (muitas irrelevantes) de onde
apenas estudos dedicados poderiam extrair dados em que se
identifica movimentação financeira fraudulenta.

Intime-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, com as
cominações previstas na decisão de Id 46808ec.

LONDRINA/PR, 21 de novembro de 2021.

PAULO DA CUNHA BOAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0001539-47.2017.5.09.0513
RECLAMANTE GISLENE CRISTINA DE SOUZA

RIBEIRO

ADVOGADO JADYSON JONATAS DOS

SANTOS(OAB: 55447/PR)

RECLAMADO J. A DA SILVA CLINICA

ODONTOLOGICA LTDA - ME

ADVOGADO FERNANDO RUMIATO(OAB:

35261/PR)

ADVOGADO MARJORIE DE OLIVEIRA MATTOS

MARTINS(OAB: 78610/PR)

RECLAMADO J. DA SILVA E S. K. DA SILVA LTDA -

ME

ADVOGADO FERNANDO RUMIATO(OAB:

35261/PR)

ADVOGADO MARJORIE DE OLIVEIRA MATTOS

MARTINS(OAB: 78610/PR)

TESTEMUNHA GIOVANI NAKAMURA

Intimado(s)/Citado(s):

- GISLENE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO

Processos na página

0000934-04.2017.5.09.0513 0001539-47.2017.5.09.0513