Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/11/2021 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Ltda - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - VISTOS 1.Fls. 1251/1256: defiro vista de todos os
volumes dos autos fora de cartório por 10 (dez) dias. 2. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANGELA MARIA MANSUR REGO
(OAB 26535/SP), CAROLINA PELLEGRINI MAIA ROVINA LUNKES (OAB 301500/SP), LORENA DE MORAES E SILVA (OAB
301797/SP), ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP)

Processo 0814990-92.1986.8.26.0053 (053.86.814990-9) - Procedimento Comum Cível - Fatima Aparecida Chiuratto e outros
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2005/020005 V I S T O S 1. Ante a concordância das partes (fls.
1209, 1220 e 1226 3º vol), DEFIRO a expedição do ofício requisitório no valor de R$ 5.453,28 para 31/05/2017 (fls. 1200/1205).
1.1. Tendo em vista que em 24.07.2019 a DEPRE publicou o Comunicado 01/19, que se refere à decisão proferida pelo CNJ no
Pedido de Providências 0003340-15.2019.2.00.0000, a qual determina que toda requisição complementar deve ser objeto de
nova requisição, ou seja, NOVO PRECATÓRIO, deverá, a parte interessada, instaurar novo incidente de precatório digital para
tal finalidade. 2. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar
a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, “petição intermediária”,
cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção
“petição intermediária de 1º grau”, categoria “incidente processual” e selecionar a classe “precatório”, o advogado deverá
informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no
DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas
as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. 3. No caso de ofício requisitório de
pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, “petição intermediária”, categoria
“incidente processual” e selecionar a classe “RPV”. 4. Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de
cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: A. O valor global requisitado, somados todos
os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, conforme item 1 desta decisão,
mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. B. Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por
credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para
cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. C. No caso
de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV no ano dos cálculos homologados). D. Para cadastro
de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno
valor. E. Caso contrário, se o valor total ultrapassar o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser
apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. F.
Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto
que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Intime-se. - ADV: CHRISTIANNE VANESSA
NICRARTO (OAB 294181/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), MARCELO DELCHIARO (OAB
115311/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP)

Processo 0822226-56.1990.8.26.0053 (053.90.822226-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Encalso Construções Limitada - Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - Der e outro - Execução nº 2005/004141 V I S T O S 1. Fls. 1325/1355: Expeça-se ofício à DEPRE com
cópia de fls. 1325/1355 para conhecimento e eventuais providências. Cópia dessa decisão vale como ofício. 2. No mais, aguarde-
se resposta ao ofício de fls. 1321. Int. - ADV: ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA (OAB 329163/SP), THAIS CARVALHO DE
SOUZA (OAB 332024/SP), ANGELA MARIA MANSUR REGO (OAB 26535/SP), RODRIGO LEITE ORLANDELLI (OAB 328898/
SP)

Processo 0827512-78.1991.8.26.0053 (053.91.827512-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Hermelinda Longo Baseloto - - Ivanilde Aparecida Baseloto Veraldo - - Benedito
Angelo Veraldo - - Vilson Antonio Faulin - - Viviane Cristina Faulin de Carvalho - - Leandro de Carvalho e outros - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2005/005451 V I S T O S 1. Fls. 3275: Dispõe o art.1.747, II, aplicável
à curatela, por força do art. 1.774, todos do Código Civil, que compete ao curador, independente de autorização judicial (no
caso do Juízo da interdição), receber rendas e pensões para o fim de administrá-los para o sustento do incapaz, bem como
não podem conservar em seu poder dinheiro dos curatelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu
sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Nesse mesmo sentido, prevê o art. 110, da Lei nº 8.213/91, admitindo
o recebimento de benefício previdenciário por parte do curador. No caso em tela, observa-se que o montante disponível para
o incapaz se enquadra nesse conceito. Por outro lado, a observância deste dispositivo se volta a preservar os interesses do
incapaz, pela presumível urgência no recebimento de quantias que se voltam para a sua própria subsistência. Por essas razões,
fica autorizado o levantamento do depósito neste Juízo pelo curador. Expeça-se o mandado de levantamento do depósito de
retido às fls. 3230, em favor dos herdeiros de João Pucineli Baseloto, representados pelo advogado José Geraldo de Pontes
Fabri, OAB/SP 11.453, procuração às fls. 3266-3267, com aviso no DJE de dia para retirada. OFICIE-SE ao juízo da interdição
(fls. 3265) para informar sobre o valor levantado e para que seja exigido do curador, se assim entender necessário, a prestação
de contas. Int. - ADV: JOSE GERALDO FABRI (OAB 139532/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/
SP), JOSE GERALDO DE PONTES FABRI (OAB 11453/SP), PLÍNIO RODRIGUES DE MORAES FILHO (OAB 232681/SP)

Processo 0921507-34.1980.8.26.0053 (053.80.921507-8) - Procedimento Comum Cível - Marcello Bourg - - Maria do Carmo
Assumpção - - Pedro Paulo da Silva- FALECIDO - - Amauri Leopoldo Potiens - - Nadyr Pignatte - - Renato Pedrosa - - Lauro
Alves Catulá de Almeida Junior - - Ney Perri - - Hiroshi Arasaki - - Francisca dos Santos Vieira - - Amélia Saldiva - - Doralice Berti
Fuentes - Clara Mariana dos Santos Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Compulsando os autos verifico
que na decisão de fls. 871/874 a MM juíza apreciou expressamente a aplicabilidade da Súmula Vinculante 17 no precatório
original, decisão que foi reiterada às fls. 897. Na decisão de fls. 871/874 item I a MM Juíza decidiu pela incidência do período
de graça, expressamente fez constar que o DEPRE calculou os juros sem observar a Súmula 17 aplicável ao caso. Contra esta
decisão não houve recurso. A executada apresentou cálculo do saldo devedor com base nesta decisão cujo valor final para maio
de 2019 era R$ 213.489,85. O inconformismo da parte exequente às fls. 895/896 sustentando a incidência da Súmula Vinculante
17 é intempestivo e a via inadequada, porque, a decisão que deliberou sobre a questão às fls. 871/874 transitou em julgado em
junho de 2019 (certidão de fls. 891) e o inconformismo do exequente foi protocolado em outubro de 2019, após apresentação
do cálculo pela executada. Destaco que a parte exequente foi instada a se manifestar sobre o cálculo, mas se este estava de
acordo com a decisão transitada em julgado e não reabrir a discussão. Portanto, homologo o cálculo de fls. 876/88 para que
produza seus regulares efeitos, e declaro que o valor insuficiente e pendente de quitação para junho de 2019 é R$ 213.489,85.
Nos termos do Comunicado Nº01/2019 DEPRE expeça-se novo precatório. Como é um novo precatório, conforme já reconhecido
pelo próprio executado às fls. 912/913, incide no vertente caso também a Sumula Vinculante 17. Oportunamente, expeça-se o
necessário. Intime-se. - ADV: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA (OAB 259681/SP), JEFFERSON FRANCISCO
ALVES (OAB 98284/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB

Processos na página

0634655-44.1987.8.26.0053 0814990-92.1986.8.26.0053 0822226-56.1990.8.26.0053 0827512-78.1991.8.26.0053 0921507-34.1980.8.26.0053