TRT da 13ª Região 25/11/2021 | TRT-13

Judiciário

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pelo
reclamante e reclamada;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-
se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de
origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,
apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e
contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;
d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os
presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Publique-se.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000345-43.2021.5.13.0001

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRIDO CAMILA KELLY LIMA DE FREITAS

ADVOGADO MYRTES MARIA COSTA DO

NASCIMENTO(OAB: 13926/PB)
RECORRIDO PRIME COMERCIO TELECOM-LTDA

- ME

RECORRIDO FELIPE DE SOUZA SILVA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 714f88b
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL
S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PROVIDÊNCIA PRELIMINAR

A recorrente requer que as notificações e publicações sejam
expedidas em nome da advogada Carla Elisangela Ferreira Alves
Teixeira, OAB/PE nº 18.855, CPF/MF nº 780.457.624 - 20,
integrante de Urbano Vitalino Advogados, com escritório à Avenida
Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP nº
50.050-540.

O nome da mencionada causídica já consta no PJe, pelo que nada
há a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.10.2021 – ID.
1c606a1; recurso apresentado em 01.11.2021 - ID. -575d9b7).
Regular a representação processual (ID. ab7a1c8).

Preparo satisfeito (IDs. Efced47, c629b69, cc12d43 e 642543a)

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixo de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

-violação aos artigos 1º, IV, 5°, II, e 170 da CF;

-contrariedade à Súmula 331 do TST;

-violação aos artigos 265 do CC; 818 da CLT; e 373 do CPC;
-divergência jurisprudencial.

Insurge-se a empresa recorrente em face da decisão que manteve a
responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada.

O Regional decidiu a matéria da seguinte forma:

Insurge a reclamada contra a condenação subsidiária que lhe
recaiu, destacando que "deixou a r. sentença de observar que a
mera existência de contrato entre 1ª e 2ª Reclamada não significa
dizer que a Recorrida laborou em prol desta Recorrente. Nesse
sentido, os contratos anexados aos autos não demonstram que o
Demandado laborou para a Recorrente, mas apenas que a
TELEFÔNICA estabeleceu um contrato com a 1ª Reclamada."
Sem razão.

Pelo conjunto fático-probatório, é de se concluir que as empresas
FELIPE DE SOUZA SILVA - ME e PRIME COMÉRCIO TELECOM
LTDA atuavam conjuntamente.

Ora, conforme CTPS (Id eb07e82 ), a reclamante foi contratada por
FELIPE DE SOUZA SILVA - ME, em 13.01.2020. E a reclamante

Processos na página

0000345-43.2021.5.13.0001