TRT da 13ª Região 25/11/2021 | TRT-13

Judiciário

sustenta, na inicial (Id f34ebc1), que prestava serviços em favor da
PRIME, em razão do grupo econômico.

A defesa da TELEFÔNICA BRASIL S.A, muito embora negue a
prestação de serviços, confirma a existência de "pacto
comercial formal" com a empresa Prime Comércio Telecom
Ltda
, de "execução de serviços certos e determinados, onde a
contratada obrigou-se a manter mão de obra necessária à
concretização dos serviços ajustados - tudo às suas expensas e sob
sua inteira e exclusiva responsabilidade". Colacionou apenas
jurisprudência, a meu ver prescindível à solução da demanda, e
cópias de Atas de assembleia geral.

Ainda fez constar na defesa que "exigiu explicitamente que a
contratada apresentasse mensalmente as comprovações de
quitações dos ENCARGOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS dos
seus empregados -tais como FGTS e INSS".

Não há como se negar a vinculação da reclamante com as
empresas, em face das quais se aplicou a revelia e confissão,
FELIPE DE SOUZA SILVA - ME e PRIME COMÉRCIO TELECOM
LTDA. Além da existência de contrato de prestação de serviço entre
PRIME COMÉRCIO TELECOM LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S/A.
Até porque a Telefônica Brasil S/A, não se desvencilhou de
comprovar que não existiu prestação de serviços da reclamante em
seu favor, prova que lhe competia. Isto considerando que, de
acordo com as regras do ônus da prova, ditadas pelo art. 373, I e II,
do CPC e art. 818 da CLT, na hipótese de o empregador atribuir
natureza extraordinária à relação havida entre as partes, diferente
da relação de emprego, como foi o caso dos autos, o ônus da prova
lhe recairá por se tratar de fato modificativo do direito do autor.

No caso vertente, ao contrário do defende a recorrente, temos um
típico contrato de terceirização e, não, de contrato comercial de
serviços de telefonia.

A meu ver, a reclamada Telefônica Brasil S/A foi beneficiada do
labor da reclamante, porque não resta dúvidas de a empresa
FELIPE DE SOUZA SILVA - ME supria a PRIME COMÉRCIO
TELECOM LTDA de mão de obra necessária à efetivação do
contrato de terceirização firmado com a TELEFÔNICA BRASIL S/A.
Tal conclusão se amolda ao entendimento sedimentado no item IV
da Súmula nº 331/TST, segundo o qual o inadimplemento das
obrigações trabalhistas, por parte do empregador principal, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto
àquelas obrigações. (...)

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro
contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos
legais, constitucionais e infraconstitucionais, mencionados.

O entendimento do Regional, nos moldes explicitados no texto
decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao teor da Súmula

331, IV, do TST, obstaculizando a revisão, ainda que por
divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do
TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-
se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 25 de novembro de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000228-40.2021.5.13.0005

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

COMERCIO DE JOAO PESSOA

ADVOGADO ANA ISABEL SILVA DE PAIVA(OAB:

14185/PB)

ADVOGADO GILDEVAN BARBOSA DE

CARVALHO(OAB: 18597-A/PB)

ADVOGADO ANA VITORIA LOPES DE QUEIROGA

CASIMIRO(OAB: 25052/PB)

RECORRIDO LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS

RIO DO PEIXE LTDA

ADVOGADO HUMBERTO MADRUGA BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOAO
PESSOA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c233e86
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMÉRCIO DE JOÃO PESSOA

Processos na página

0000228-40.2021.5.13.0005