TRT da 13ª Região 25/11/2021 | TRT-13

Judiciário

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2021 –
ID.E0c1fd5; recurso apresentado em 23/11/2021 –ID. 727ª138).
Regular a representação processual (ID. 25c3ec5).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID.F395561 -
Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO IMPOSTO SINDICAL E DA TAXA ASSISTENCIAL ART. 513
DA CLT – DA LEGALIDADE DA TAXA ASSISTENCIAL ARTIGO
513 DA CLT – DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 47ª – DOS
HONORÁRIOS SINDICAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –
DO PRECEDENTE/DECISÃO DO COLENDO TST

A parte recorrente não se conforma com a decisão da C. Turma que
manteve a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a
demanda em favor do reclamado.

O apelo sequer pode ser conhecido,porquanto constitui ônus da
parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do
recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente
observada pelo recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,
inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões
de decidir do acórdão - fundamentos fáticos e jurídicos - contra as
quais a parte efetivamente pretende reformar, o que não foi
observado na hipótese vertente, já que, a transcrição efetuada pelo
recorrente é inerente a decisão de primeiro grau.

E para não haver dúvidas, faço a transcrição do trecho contido nas
razões recursais no ID. 727ª138 - Pág. 3. In verbis:

“Por tal razão, a demanda é improcedente, uma vez que somente
poderia se falar em descumprimento,
se existisse autorização
prévia e expressa do trabalhador, o que não é o caso.

Não é demais ressaltar que esse trecho está contido na decisão de
origem no ID. f395561 - Pág. 5.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se
mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-
se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;
c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;
d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
ao Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 25 de novembro de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000550-54.2021.5.13.0007

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

ADVOGADO JOSE COELHO PAMPLONA

NETO(OAB: 134643/SP)

RECORRIDO LUCAS SALES NUNES

ADVOGADO KAYAN DE MACEDO FELIX(OAB:

28044/PB)

ADVOGADO LIGIA VITORIA DE LIMA

RODRIGUES(OAB: 27990/PB)

ADVOGADO TERESA RACHEL BRITO NEVES

PEREIRA RABELLO(OAB: 11528/PB)

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO ALYSSON ALVES VILLAR(OAB:

26380/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 877b978
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2021-
ID.e53cdd2; recurso apresentado em 18/11/2021-ID.0facbb4).
Regular a representação processual (ID.4d8abdf).

Processos na página

0000550-54.2021.5.13.0007