TRT da 13ª Região 25/11/2021 | TRT-13

Judiciário

Preparo satisfeito (IDS. 7c8f518 e c77c540).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixo de aferi-lo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECO

DA JUSTA CAUSA

Alegações:

-violação aos artigos 482, ‘a’, e 818 da CLT, e 373, I, do CPC;

Insurge-se a recorrente se insurge contra o acórdão que manteve a
reversão da justa causa e deferiu ao reclamante os títulos
rescisórios decorrentes desta modalidade de extinção do contrato
de trabalho.

A Turma Julgadora decidiu da seguinte forma:
(…)

Invocando a justa causa para o despedimento motivado do
empregado, o empregador atrai para si o ônus de provar o fato, por
se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador às reparações
rescisórias devidas no desfazimento desmotivado do contrato de
emprego, a teor do disposto no art. 818 da CLT.

Após estudo apurado ao conjunto probatório dos autos, observa-se
que a reclamada não conseguiu se desvencilhar do seu ônus
probatório de comprovar o suposto ato de improbidade praticado
pelo autor, a ensejar a aplicação da demissão por justa causa. (…)
Ao examinar a prova oral produzida nos autos, vislumbra-se que
não restou devidamente comprovada a alegada improbidade.
(…)

Por tudo isso, mantenho a sentença, que declarou a reversão da
justa causa e deferiu ao reclamante os títulos rescisórios
decorrentes desta modalidade de extinção do contrato de trabalho.
Registra-se, inicialmente, que, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, hipótese dos autos, o recurso de
revista somente será admitido por ofensa direta e literal a dispositivo
constitucional e por contrariedade a súmula do TST ou a súmula
vinculante do STF, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da
Súmula nº 442 do TST. Em razão dessa restrição, afasta-se a
possibilidade de exame do recurso de revista fundado em violação
legal infraconstitucional.

Ademais, pelos fundamentos expostos no acórdão, verifica-se que a
Turma Julgadora firmou convencimento com fulcro no contexto

fático e probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta
modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame
de fatos e provas, que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126
do TST, inviabilizando, portanto, o manejo do presente apelo
revisional, mesmo a pretexto de dissenso pretoriano.

DO DANO MORAL/DO VALOR D INDENIZAÇÃO

Alegações:

-violação aos artigos 818 da CLT, e 373, I, do CPC;

-divergência jurisprudencial.

Requer a recorrente a reforma da decisão que a condenou ao
pagamento de indenização por dano moral. Afirma que não
contribuiu, culposa ou dolosamente, para eventual dano moral
sofrido pelo reclamante. Aduz que os fatos narrados pelo
trabalhador não condizem com a realidade, e sustenta não ter
existido ato ilícito praticado pela empresa.

O Regional decidiu a matéria da seguinte forma:

No presente caso, é bem verdade ainda que a simples reversão
judicial da despedida por justa causa aplicada pelo empregador não
é suficiente para, isoladamente, justificar a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais.

Entretanto, impõe-se reconhecer que a parte reclamada deveria ter
agido com cautela antes de imputar conduta ilícita (ato de
improbidade) de consequências graves ao autor, pois a simples
solicitação de cartão de débito cuja aprovação, teoricamente, exige
um patamar financeiro diferenciado, não caracteriza, por si só, falta
grave a ensejar a dispensa por ato de improbidade.

É certo que ao empregador, no exercício do poder disciplinar que
lhe é inerente, compete aplicar as penalidades que entende
cabíveis durante a vigência do contrato individual de trabalho.
Entretanto, se o empregador negligenciar a prática do seu poder
disciplinar, cometerá ato ilícito culposo, configurando, assim, a
obrigação de reparar os prejuízos sofridos pelo trabalhador,
conforme estabelecem o arts. 187 e 927 do CC.

E, diferentemente do que ocorre em relação às demais hipóteses de
despedida por justa causa, a imputação não comprovada de ato de
improbidade constitui-se em inequívoca lesão à honra subjetiva e
objetiva do trabalhador, caracterizando o dano moral in re ipsa.

Sobre o tema, eis a jurisprudência iterativa, notória e atual do C.
TST:

(...)

Nesse quadro, suficientemente demonstrado que o reclamante
experimentou grave angústia e aflição em razão da imputação não
comprovada de ato de improbidade, encontram-se presentes todos
os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil
extracontratual subjetiva patronal, impondo-se a condenação da