TRT da 13ª Região 25/11/2021 | TRT-13

Judiciário

reclamada ao pagamento da indenização pelos danos morais
causados ao autor.

Por se tratar de procedimento em rito sumaríssimo, em face dos
termos insculpidos no art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível o exame
de violação a legislação infraconstitucional e divergência
jurisprudencial.

Não bastasse isso, para que se chegue à conclusão diversa,
imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, o que
encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo nesse particular.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

Alegações:

-violação ao artigo 5º, V e X da CF;

-violação aos artigos 223-G, § 1º da CLT; 1.553 do Código Civil;
-contrariedade a Súmula 439 do TST;

-divergência jurisprudencial.

Pleiteia, a recorrente, em caso de manutenção da decisão, que o
valor da indenização seja fixado observando critérios de equidade e
proporcionalidade.

A Turma Julgadora decidiu da seguinte forma:
(…)

No que se refere ao valor arbitrado à reparação por dano moral, o
julgador deve mirar a função primordial da indenização, a restituição
integral, vislumbrando, apenas como consequência natural, as
funções pedagógica e dissuasória da reparação.

Acresça-se que a reparação a ser fixada mede-se pela extensão do
dano moral sofrido (art. 944 do CC) e busca alcançar dupla
finalidade, a saber, compensatória e pedagógica. Por meio da
compensação pecuniária, deve-se chegar a um valor reparador o
mais próximo possível do justo; o fim pedagógico reflete a intenção
educativa de fazer com que o autor do dano não repita conduta
ilícita semelhante.

Também há de se analisar a intensidade do sofrimento ou da
humilhação, os reflexos pessoais e sociais do ato ilícito, a situação
social e econômica das partes envolvidas, o grau de publicidade da
ofensa, entre outros aspectos.

Nesse contexto, considerando as peculiaridades do presente caso,
revela-se razoável a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização
por danos morais, postulada na petição inicial, considerando a
natureza grave da ofensa patronal (art. 223-G, § 1º, III, da CLT) e os
valores fixados por esta Turma Revisora em processos análogos.
Por todo o exposto, não há que se cogitar na alegada violação aos
dispositivos constitucionais e contrariedade a Súmula mencionada,
por permanecerem incólumes as suas literalidades, por ocasião da

prolação do acórdão questionado.

Por se tratar de procedimento em rito sumaríssimo, em face dos
termos insculpidos no art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível o exame
de violação a legislação infraconstitucional e divergência
jurisprudencial.

A revisão sobre o valor arbitrado a título de danos morais apenas se
mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é
visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Não é a
hipótese. A Turma ponderou, proporcional e razoavelmente, as
circunstâncias do caso concreto, sopesando a gravidade da lesão,
bem como a extensão do dano. Ausente a afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.

A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma fato
que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária. A
reanálise dos fatos e provas, é defeso por meio de recurso de
revista, a teor da Súmula nº 126 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-
se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 25 de novembro de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000564-32.2021.5.13.0009
Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE DOUGLAS BENTO OLIVEIRA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892-B/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:
10867/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:
10867/PB)

RECORRIDO DOUGLAS BENTO OLIVEIRA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892-B/PB)
ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

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0000564-32.2021.5.13.0009