TRT da 13ª Região 25/11/2021 | TRT-13

Judiciário

- DOUGLAS BENTO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26881ba
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2021-ID.
DC0D606; recurso apresentado em 12/11/2021 -ID. 40ª7322).
Regular a representação processual (ID. D264A55).

Preparo dispensado (recorrente beneficiária da justiça gratuita –
ID.77f2e41 - Pág. 9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE
DURANTE O AVISO PRÉVIO

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, V e X,XXIII,170, III, e 193da CF/88;

b) Divergência Jurisprudencial.

Alega o recorrente que o julgado deste Regional ofende os
dispositivos invocados ao indeferir seu pedido indenizatório pelo
cancelamento de seu plano de saúde durante o período de aviso
prévio. Diz que a referida conduta é ilícita, tendo-lhe causado
prejuízos, já que ficou privado de assistência médica no período.
Vejamos.

Com efeito, a C. Turma, apesar de entender ilícita a conduta da
reclamada ao cancelar o plano de saúde no curso do aviso prévio,
concluiu que para configuração da responsabilidade civil na espécie
necessário seria a demonstração de prejuízos concretos, o que não
teria acontecido. Vejamos (ID.07d7584 - Pág. 3 e seguintes):

“(...)Enfim, apesar da ilicitude do cancelamento do plano de saúde
no curso do aviso prévio, o caso não revela a hipótese de
dano in re

ipsa, pois o empregado não é portador de doença grave ou crônica,
nem estava em tratamento médico no momento em que o seu plano
de saúde foi cancelado.

(...)

Situação diferente ocorreria caso o reclamante tivesse comprovado
que necessitou efetivamente realizar tratamento médico e que não
pôde fazê-lo, por causa do cancelamento do plano de saúde.

(...)

É certo que, caso o reclamante, ou um de seus dependentes,
tivesse procurado atendimento médico ou hospitalar naquele curto
período e tivesse
sofrido com a recusa de prestação do serviço,
poder-se-ia cogitar de uma lesão extrapatrimonial, correspondente à
situação vexatória a que teriam se submetido. Mas não é esse o
caso dos autos.

Tampouco existiu algum dano material a ser ressarcido, já que não
efetuada nenhuma despesa com saúde no período sob análise.

Logo, o simples fato de ter sido cortado o plano de saúde
imediatamente após a comunicação da dispensa não conduz à
ilação de que há um dano moral pelo simples fato de ter a empresa
descumprido uma obrigação contratual.

Com efeito, não se olvida que, por força do § 1° do art. 487 da CLT,
o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos, não
podendo haver, nesse período, a supressão de qualquer benefício
vinculado ao contrato de trabalho.

Ocorre que a simples comprovação da supressão do referido
benefício no transcurso do aviso prévio não autoriza, por si só, a
responsabilização civil da ré, com sua condenação ao pagamento
de dano moral, porque necessária se faz a comprovação do
prejuízo sofrido com o ato ilícito praticado, por se tratar de requisito
indispensável ao reconhecimento da responsabilidade civil.

Assim, ante a falta de comprovação de qualquer prejuízo pela
conduta da empresa, que cancelou o plano de saúde do autor no
curso do aviso prévio indenizado, deve ser reformada a sentença de
origem, para excluir da condenação a indenização em tela.“

Pois bem, a jurisprudência majoritária em formação no C. TST
entende que o cancelamento de plano de saúde na vigência de
aviso prévio se afigura em conduta ilícita, de modo que, havendo
nos autos a comprovação ou, ao menos, a presunção de que o
trabalhador sofrera prejuízo no período, configurada está a
responsabilidade civil, senão vejamos:

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI
N.º 13.467/2017.
INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DO PLANO DE
SAÚDE E CONVÊNIO FARMÁCIA NO PERÍODO DO AVISO-