TRT da 13ª Região 25/11/2021 | TRT-13

Judiciário

PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO
RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, no
período do aviso-prévio indenizado, a supressão do plano de saúde,
por si só, ou seja, sem comprovação de dano, gera para o
trabalhador o direito a indenização substitutiva. 2. Constatado o
preenchimento dos demais requisitos processuais de
admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do
pressuposto de transcendência revelou que: a )
não demonstrada
a transcendência política da causa, na medida em que o
acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência
iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que
não há falar em indenização substitutiva à supressão do plano
de saúde no período do aviso-prévio indenizado
sem a
demonstração do respectivo dano
; (...) (TST - RRAg:
110669320145030028, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de
Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação:
23/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º
13.015/2014.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O AVISO
PRÉVIO INDENIZADO
. O TRT indeferiu o pagamento de
indenização por dano moral pela supressão do plano de saúde
durante a projeção do aviso prévio, em virtude de não evidenciar
qualquer informação acerca da necessidade de atendimento médico
do empregado ou seus dependentes nesse interstício.
Esta Corte
entende que o cancelamento indevido de plano de saúde
acarreta dano in re ipsa quando o empregado está em gozo de
benefício previdenciário ou outras hipóteses em que se
presume a necessidade da assistência médica. In casu ,
não
havendo comprovação de lesão sofrida pelo empregado ou
seus dependentes, deve ser mantida a decisão que indeferiu a
indenização por dano moral em decorrência da supressão de
assistência médica pela reclamada durante o período do aviso
prévio indenizado
. Precedentes . Agravo de instrumento a que se
nega provimento (AIRR-10165-13.2014.5.01.0342, 2ª Turma,
Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019).
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
De acordo com o
quadro fático delineado pelo Regional,
durante a projeção do
aviso prévio indenizado
a Reclamada cancelou o plano de
saúde do Autor,
portador de neoplasia maligna. Observa-se,
nesse contexto, a existência do nexo de causalidade e a culpa
da Reclamada, não havendo como afastar a indenização
deferida, visto que o dano moral, na hipótese, configura-se
como um dano in re ipsa
, ou seja, independe da prova da efetiva

lesão à honra, à moral ou à imagem do empregado. Assim,
demonstrados os pressupostos ensejadores à indenização por dano
moral, não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais e
constitucionais apontados. Agravo de Instrumento conhecido e não
provido.- (ARR-11851-19.2014.5.03.0040, Relatora Ministra: Maria
de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 27/04/2018);

(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
RECLAMADA.
DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE
SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
. O Tribunal
de origem consigna que a reclamada procedeu de forma contrária à
lei, tendo em vista que
unilateralmente cancelou o plano de
saúde no curso do aviso prévio, sendo evidente o sofrimento
psicológico impingido ao reclamante,
porque necessitou do
benefício no aludido período
.Nesse contexto, concluiu o Regional
estarem presentes os pressupostos para a responsabilização civil
da reclamada, quais sejam a culpa da empregadora, que cancelou o
plano de saúde do reclamante no curso da projeção do aviso prévio
indenizado; o nexo de causalidade; e o dano aos direitos da
personalidade do reclamante. Com efeito,
a impossibilidade da
utilização do plano de saúde no momento em que o reclamante
mais precisava, diante da urgência de cirurgia de pancreatite,
demonstra, efetivamente, violação dos direitos de
personalidade a ensejar a indenização deferida, pois evidente a
dor, a angústia e o desgaste com a situação a que esteve
submetido
. Recurso de revista não conhecido . (...) (ARR-10392-
21.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da
Costa, DEJT 27/10/2017).

(...) SUPRESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
FARMACÊUTICA. INDENIZAÇÃO
. 1. O Tribunal Regional
consignou que "o autor não demonstrou com acuidade e precisão
os gastos efetivos no período do aviso prévio com despesas
médicas e farmácia, ônus que lhe competia, do qual, entretanto, não
se desvencilhou, já que não fez prova concreta de nenhuma
despesa no particular" . 2.
Diante da inexistência de
comprovação de dano moral ou material pela supressão do
plano de saúde no período do aviso prévio trabalhado, não há
de se falar em violação dos arts. 186 do CCB; 468 e 489 da CLT
.
3. Arestos inespecíficos, pois não tratam do direito à indenização
pela supressão, por si só, do Plano de Saúde no período do aviso
prévio (Súmula nº 296/TST). Recurso de Revista não conhecido, no
tema" (RR-10079-40.2014.5.03.0163, 1ª Turma, Relator Ministro
Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/04/2017).

Logo, in casu, o apelo não merece admissão, já que consignado no